Planos de saúde devem arcar com os custos de importação de medicamentos derivados da maconha?

Segundo recente julgado realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta é afirmativa, os planos e operadoras de saúde devem arcar com os custos de medicamentos derivados da maconha. Antes, contudo, de prosseguir analisando o julgado paulista, é preciso que façamos um pequeno exercício, o de nos despojarmos dos preconceitos que envolvem a maconha, pelo menos no que […]


Os Estados, Distrito Federal e municípios devem garantir o direito à educação especializada

  Todos têm direito à educação como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, sendo que este é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à administração pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o […]


Onda de violência chegará ao Lago Sul, Lago Norte, Península dos Ministros e Condomínios de classe média e classe alta

  Gangue e violência armada tendem a transformar o Paranoá em uma zona de guerra. O caos é agravado pela ausência do Estado, cujo pequenos vestígios de existência estão acuados e fragilizados. As regiões mais nobres do Distrito Federal (Lago Sul, Lago Norte e Península dos Ministros) logo sentirão na pele e no patrimônio os efeitos do descaso do Distrito […]


Reajuste dos servidores: Rollemberg encontro marcado com a verdade ou com a mentira 2

Na manhã do dia 16 de dezembro de 2016, Rodrigo Rollemberg, na tribuna de honra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, afirmou que o Governo do Distrito Federal caminhava rumo ao equilíbrio fiscal. Quanto aos reajustes dos servidores públicos, afirmou que “Estamos conseguindo aumentar nossa arrecadação. E não temos a preocupação com o aumento dos salários a partir de […]


O Poder Judiciário é conivente e incentivador dos abusos cometidos pelos planos de saúde

É surreal que alguém pague plano de saúde e que quando se vê acometido por uma doença tão grave, como o câncer, ainda se veja obrigada a buscar, na justiça, o cumprimento do contrato. Apesar de surreal, foi o que aconteceu com uma consumidora, beneficiária de um plano de saúde junto à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. A cliente da […]


Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos

A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar empresa aérea a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. Restou apurado que os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na Colômbia, com ida marcada para o dia 31/1/2016 […]


TJDFT garante redução de carga horária para policial que tem filha com síndrome de Down

O Desembargador Flávio Rostirola do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar para uma agente da Polícia Civil do Distrito Federal ter a sua jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e de redução salarial, para que possa acompanhar as terapias de estimulação de sua filha, que nasceu em 2016, com síndrome de Down. Em causa patrocinada pela […]


Município deve indenizar professora por queda em escola

O Município de Uberlândia deve indenizar uma professora da rede municipal que sofreu fraturas e danos permanentes ao tropeçar e cair em entulhos localizados no caminho para o estacionamento da escola. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia e fixou o valor […]


Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização

Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O autor conta que sofreu humilhação praticada pelo réu, em razão de sua situação financeira […]


Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos nem restituir os valores. O advogado […]


Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança indevida

No total, indenização por danos morais e materiais supera R$15 mil A empresa Oi Móvel S.A. deve indenizar a Drogaria e Farmácia Americana São Lourenço Ltda. em R$ 10 mil, por danos morais, por cobrar valores referentes à compra de 30 aparelhos telefônicos que não foram solicitados e por bloquear as linhas de telefone da empresa. A decisão da 18ª […]


Atraso em voo internacional gera danos morais

Empresa aérea indeniza família por atraso em voo internacional DivulgaçãoA falta de assistência da companhia foi passível de danos morais e materiais A VGR Linhas Aéreas S.A. (Gol) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão pagar solidariamente a uma família R$ 12 mil por danos morais, por não lhe dar assistência depois que um voo de Curaçao a […]


Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo

É desnecessária a divulgação de material pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar apelação de um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberlândia, que o condenou pela prática dos crimes de armazenamento de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, previstos nos […]


Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um condutor de veículo para condenar a autarquia a pagar indenização a título de danos matérias e morais em […]


Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do Metrô deve ser indenizado

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia do Metropolitano do DF- Metro/ DF a pagar indenização por danos morais a um usuário do transporte público que se acidentou na plataforma de Arniqueiras, devido a irregularidades no piso da estação. O autor contou que o acidente aconteceu no mês de Abril de 2016, quando […]


Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado

A Imef Comércio de Alimentos Ltda. deve indenizar um consumidor que encontrou um pedaço de luva plástica em um dos salgados produzidos pela empresa. Ele deverá receber R$ 5.079,35 por danos morais e materiais. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 4ª Vara Cível de Muriaé. De acordo com os […]


Efeitos da poluição na saúde do cérebro

Quais são os efeitos da poluição na saúde do cérebro? O neurologista Ricardo Teixeira conta que quem vive perto de áreas com muitos carros corre um risco maior de desenvolver demência Por Ricardo Teixeira* Uma pesquisa recém-publicada pelo periódico Lancet mostrou que quem mora perto de áreas com grande circulação de automóveis tem um risco maior de desenvolver um quadro […]


Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos

A 11° Câmara Cível do TJRS julgou procedente  ação contra a empresa Delta Airlines, que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem. Caso Os autores narram que programaram uma viagem para os Estados Unidos, com o objetivo de conhecer o país e visitar parentes que residiam na Flórida. Relatam que no mês de julho fecharam um pacote de viagem, […]


Juiz condena CEB a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia

O juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de R$ 159,00 em razão do dano patrimonial causado ao autor pela sobrecarga de energia elétrica que queimou seu aparelho de central elétrica de alarme. O autor ajuizou ação no intuito de […]


Homem é suspeito de matar tia idosa após ela negar dinheiro, diz polícia

Vítima tinha 88 anos; outro parente também foi morto na ação. Crime ocorreu no final da tarde de quinta-feira (19), em Lafaiete Coutinho. Rua onde ocorreu o crime em Lafaiete Coutinho, na Bahia (Foto: Blog Itiruçu Onlin) Um homem de 34 anos foi preso suspeito de matar dois parentes a pauladas no final da tarde desta quinta-feira (19) na cidade […]


55% dos brasileiros acreditam que o Facebook é a internet

A pesquisa, realizada pela Quartz, é parte de um relatório da Mozilla   Por Noticias ao Minuto Foto: Divulgação/Reprodução Um pesquisa realizada pela Quartz como parte de um relatório da Mozilla apontou que 55% dos brasileiros acham que tudo o que há na internet é o Facebook, considerando a rede social e a web a mesma coisa. Segundo o Olhar […]


Empresa deve indenizar por acidente que causou invalidez em vítima

A Coletivos Venda Nova Ltda. deve indenizar em R$ 70 mil, por danos morais, uma mulher que foi atropelada por um ônibus da empresa e sofreu danos permanentes, ficando impedida de exercer atividades profissionais. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte. A empresa de […]


Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a idoso

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a Rápido Federal Viação Limitada, e a Real Expresso Limitada a disponibilizarem assento em transporte coletivo interestadual ao autor, sempre que solicitado, bem como a emitir a ‘autorização de viagem de Passe Livre’ ou o embarque do autor mediante a apresentação de […]


Município condenado por queda de pedestre em calçada

A 10º Câmara Cível do TJRS manteve indenização por danos morais e materiais a pedestre que caiu ao caminhar por calçada desnivelada, com buracos e lajes soltas. O município de Porto Alegre deverá indenizar a autora da ação em R$ 15 mil. O caso Segundo a pedestre, enquanto caminhava no centro de Porto Alegra, na Rua Voluntários da Pátria, se […]


Mantida condenação da Google por não ter retirado blog ofensivo da internet

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve a sentença que condenou a Google Brasil Internet Limitada ao pagamento de danos morais à Associação Nova Acrópole, por permitir e não promover a retirada de blog que hospedava em sua página na internet, cuja conteúdo ofendeu a […]


CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água

A companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb foi condenada a pagar indenização por danos morais à consumidora que esperou quase um mês para ter água em seu imóvel.  De acordo com a juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a demora superior a 20 dias para fornecer o serviço essencial é injustificável e ofendeu os […]


Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto

Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado a 1 ano e 8 meses de reclusão por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses. Em […]


Mulher que bateu em cão até a morte é condenada por danos morais coletivos

Uma mulher de Goiás foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos por ter maltratado sua cadela até a morte. Além de ter agredido o animal na frente de sua filha, na época com 1 ano de idade, e outras pessoas, um vídeo que registrou sua ação foi divulgado em redes sociais, causando comoção social […]


Filha interditada que dependia dos pais consegue pensão por morte

Filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte dos pais, desde que seja inválido ou tenha deficiência intelectual, mental ou física grave. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador federal Newton De Lucca, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte […]


Revista de trabalhador feita em local público gera danos morais

É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que manteve sentença que condenou uma loja a indenizar uma trabalhadora que, diariamente, era submetida à revista considerada abusiva. De acordo com o colegiado, o empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, inclusive fazendo a revista de […]