Imunidade total na colaboração premiada – Caso JBF

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  O Ministério Público Federal e a empresa JBF, que controla diversas marcas famosas, como a FRIBOI, SEARA, DORIANA e outras, firmaram acordo de colaboração premiada, dando aos seus controladores imunidade total. Não serão nem denunciados. A multa chega a ser irrisória – R$ 250 MILHÕES – considerado o porte da empresa JBS. Do ponto … Ler mais

Plano de saúde deve arcar com custos de ressonância magnética da coluna cervical mesmo nos planos anteriores à Lei 9656/98

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  Os contratos são normas estabelecidas entre as partes conforme acordo de vontades e, a princípio, devem ser cumpridos do modo como pactuados. No entanto, a tendência atual do Direito, acompanhada pelo nosso Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é de considerar os contratos num contexto, prezando por sua função social, zelando … Ler mais

Cartomante é processada por não conseguir cumprir o prometido

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A cliente procurou os serviços para reatar seu casamento, porém ficou insatisfeita com o resultado “Os aborrecimentos e as chateações do dia a dia não podem ensejar danos morais, visto que não trazem maiores consequências ao indivíduo. Caso se considerasse que qualquer desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto, e a vida … Ler mais

União indenizará por assédio moral

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A perseguição de dois delegados da Polícia Federal a um colega vai custar no mínimo R$ 30 mil aos cofres da União. No dia 17 de abril, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a indenizar o delegado pelo assédio moral cometido por seus superiores na Delegacia da PF … Ler mais

Justiça Federal concede licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

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Em reconhecimento à importância do pai na constituição da família, a Justiça Federal concedeu licença-partenidade pelo mesmo período da mulher, 180 dias, a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina pai de gêmeas O pai ajuizou o processo em maio de 2016 e obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das … Ler mais

União terá de restituir auxílio-creche descontado indevidamente

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O Estado não pode transferir aos servidores a obrigação de garantir atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal ao considerar indevida a cobrança do pagamento de cota por parte dos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral de Goiás para o custeio … Ler mais

Souza Cruz quer tirar advertência frontal das embalagens de cigarros

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A empresa Souza Cruz ingressou com uma ação na Justiça em que pede o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro. A regra é considerada essencial por especialistas em controle do tabagismo por tornar o produto menos atraente para os jovens e para motivar os fumantes a procurarem ajuda … Ler mais

Perífrases e imagens em textos jurídicos

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  A importância dos processos imagéticos como meio de persuasão é reconhecida na retórica pelo menos desde Aristóteles – que, ao referir-se à metáfora, sublinha a importância da sua qualidade de “dispor diante dos olhos” o objeto acerca de que falamos, de produzir “uma visualização do objeto”. A utilização de imagens na comunicação escrita visa … Ler mais

Um quarto dos presídios para mulheres está em péssimo estado

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Mulheres são submetidas ao cumprimento de penas em presídios de péssimo estado de conservação. Dados do sistema Geopresídios, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que 35 (24%) de 148 unidades de detenção de mulheres foram classificadas do pior modo possível. A análise é feita por juízes de execução penal em inspeções. Três das … Ler mais

Planos de saúde devem arcar com os custos de importação de medicamentos derivados da maconha?

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Segundo recente julgado realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta é afirmativa, os planos e operadoras de saúde devem arcar com os custos de medicamentos derivados da maconha. Antes, contudo, de prosseguir analisando o julgado paulista, é preciso que façamos um pequeno exercício, o de nos despojarmos dos preconceitos que envolvem a … Ler mais

Os Estados, Distrito Federal e municípios devem garantir o direito à educação especializada

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  Todos têm direito à educação como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, sendo que este é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à administração pública o encargo de propiciar, com políticas … Ler mais

Onda de violência chegará ao Lago Sul, Lago Norte, Península dos Ministros e Condomínios de classe média e classe alta

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  Gangue e violência armada tendem a transformar o Paranoá em uma zona de guerra. O caos é agravado pela ausência do Estado, cujo pequenos vestígios de existência estão acuados e fragilizados. As regiões mais nobres do Distrito Federal (Lago Sul, Lago Norte e Península dos Ministros) logo sentirão na pele e no patrimônio os … Ler mais

Reajuste dos servidores: Rollemberg encontro marcado com a verdade ou com a mentira

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Na manhã do dia 16 de dezembro de 2016, Rodrigo Rollemberg, na tribuna de honra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, afirmou que o Governo do Distrito Federal caminhava rumo ao equilíbrio fiscal. Quanto aos reajustes dos servidores públicos, afirmou que “Estamos conseguindo aumentar nossa arrecadação. E não temos a preocupação com o aumento … Ler mais

O Poder Judiciário é conivente e incentivador dos abusos cometidos pelos planos de saúde

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É surreal que alguém pague plano de saúde e que quando se vê acometido por uma doença tão grave, como o câncer, ainda se veja obrigada a buscar, na justiça, o cumprimento do contrato. Apesar de surreal, foi o que aconteceu com uma consumidora, beneficiária de um plano de saúde junto à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA … Ler mais

Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos

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A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar empresa aérea a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. Restou apurado que os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na Colômbia, com ida … Ler mais

TJDFT garante redução de carga horária para policial que tem filha com síndrome de Down

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O Desembargador Flávio Rostirola do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar para uma agente da Polícia Civil do Distrito Federal ter a sua jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e de redução salarial, para que possa acompanhar as terapias de estimulação de sua filha, que nasceu em 2016, com síndrome de … Ler mais

Município deve indenizar professora por queda em escola

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O Município de Uberlândia deve indenizar uma professora da rede municipal que sofreu fraturas e danos permanentes ao tropeçar e cair em entulhos localizados no caminho para o estacionamento da escola. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de … Ler mais

Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização

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Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O autor conta que sofreu humilhação praticada pelo réu, em … Ler mais

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

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Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos nem … Ler mais

Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança indevida

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No total, indenização por danos morais e materiais supera R$15 mil A empresa Oi Móvel S.A. deve indenizar a Drogaria e Farmácia Americana São Lourenço Ltda. em R$ 10 mil, por danos morais, por cobrar valores referentes à compra de 30 aparelhos telefônicos que não foram solicitados e por bloquear as linhas de telefone da … Ler mais

Atraso em voo internacional gera danos morais

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Empresa aérea indeniza família por atraso em voo internacional DivulgaçãoA falta de assistência da companhia foi passível de danos morais e materiais A VGR Linhas Aéreas S.A. (Gol) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão pagar solidariamente a uma família R$ 12 mil por danos morais, por não lhe dar assistência depois que … Ler mais

Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo

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É desnecessária a divulgação de material pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar apelação de um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberlândia, que o condenou pela prática dos crimes de armazenamento de imagens pornográficas envolvendo … Ler mais

Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um condutor de veículo para condenar a autarquia a pagar indenização a título de … Ler mais

Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do Metrô deve ser indenizado

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A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia do Metropolitano do DF- Metro/ DF a pagar indenização por danos morais a um usuário do transporte público que se acidentou na plataforma de Arniqueiras, devido a irregularidades no piso da estação. O autor contou que o acidente aconteceu no mês … Ler mais

Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado

Livro de direito

A Imef Comércio de Alimentos Ltda. deve indenizar um consumidor que encontrou um pedaço de luva plástica em um dos salgados produzidos pela empresa. Ele deverá receber R$ 5.079,35 por danos morais e materiais. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 4ª Vara Cível de … Ler mais

Efeitos da poluição na saúde do cérebro

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Quais são os efeitos da poluição na saúde do cérebro? O neurologista Ricardo Teixeira conta que quem vive perto de áreas com muitos carros corre um risco maior de desenvolver demência Por Ricardo Teixeira* Uma pesquisa recém-publicada pelo periódico Lancet mostrou que quem mora perto de áreas com grande circulação de automóveis tem um risco … Ler mais

Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos

Jornal

A 11° Câmara Cível do TJRS julgou procedente  ação contra a empresa Delta Airlines, que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem. Caso Os autores narram que programaram uma viagem para os Estados Unidos, com o objetivo de conhecer o país e visitar parentes que residiam na Flórida. Relatam que no mês de julho … Ler mais

Juiz condena CEB a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia

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O juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de R$ 159,00 em razão do dano patrimonial causado ao autor pela sobrecarga de energia elétrica que queimou seu aparelho de central elétrica de alarme. O autor … Ler mais

Homem é suspeito de matar tia idosa após ela negar dinheiro, diz polícia

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Vítima tinha 88 anos; outro parente também foi morto na ação. Crime ocorreu no final da tarde de quinta-feira (19), em Lafaiete Coutinho. Rua onde ocorreu o crime em Lafaiete Coutinho, na Bahia (Foto: Blog Itiruçu Onlin) Um homem de 34 anos foi preso suspeito de matar dois parentes a pauladas no final da tarde … Ler mais

55% dos brasileiros acreditam que o Facebook é a internet

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A pesquisa, realizada pela Quartz, é parte de um relatório da Mozilla   Por Noticias ao Minuto Foto: Divulgação/Reprodução Um pesquisa realizada pela Quartz como parte de um relatório da Mozilla apontou que 55% dos brasileiros acham que tudo o que há na internet é o Facebook, considerando a rede social e a web a … Ler mais

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