Oitava Vara Federal do Distrito Federal libera FGTS para pai de autista

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Um trabalhador pediu à Justiça Federal a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para utilizar os recursos no custeio do tratamento de seu filho menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O art. 20 da Lei no 8.036/90 autoriza o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS … Ler mais

Os trabalhadores da iniciativa privada que tenham alguma deficiência ou filhos com deficiência podem ter o direito de desbloquear o saldo do FGTS.

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Alguns direitos, no Brasil, apenas são reconhecidos por meio de ações judciais. A liberação do saldo do FGTS para pessoas com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência é um deles. A questão é regulada pelo artigo 20 da Lei 8036/90. A legislação, expressamente, permite que no caso de determinadas doenças que afetem o trabalhador … Ler mais

Distrito Federal terá que indenizar pais de criança morta por picada de escorpião

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  Uma criança faleceu em decorrência da picada de um animal peçonhento (escorpião) em uma escola que frequentava no Guará. Em um bueiro, localizado em frente à escola, foram encontrados diversos escorpiões. A existência dos aracnídeos já havia sido informada ao Distrito Federal, que, no entanto, não providenciou a limpeza e conservação das redes de … Ler mais

Faixa de Gaza em Santa Maria. Ineficiência dos órgãos de segurança pública. Ausência do Governo do Distrito Federal e presença do crime organizado.

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O TJDFT, em decisão publicada em 06/06/2017, transferiu um julgamento do Tribunal do Júri de Santa Maria para o Tribunal do Júri de Brasília. O nome técnico da transferência é desaforamento. A transferência se deu porque os jurados poderiam ficar receosos de julgar os réus, integrantes de gangues armadas na região de Santa Maria, que … Ler mais

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer, ainda que com reflexos salariais, em face da Fazenda Pública

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  O Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa[1], com propriedade, já afirmou que “não existe qualquer vedação legal para o processamento de execução provisória de sentença condenatória que impõe à Fazenda Pública obrigação de fazer, não se sujeitando às vedações da Lei nº 9.494/97”. No inteiro teor do precedente mencionado, buscava-se a inclusão de gratificação nos proventos … Ler mais

Imunidade total na colaboração premiada – Caso JBF

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  O Ministério Público Federal e a empresa JBF, que controla diversas marcas famosas, como a FRIBOI, SEARA, DORIANA e outras, firmaram acordo de colaboração premiada, dando aos seus controladores imunidade total. Não serão nem denunciados. A multa chega a ser irrisória – R$ 250 MILHÕES – considerado o porte da empresa JBS. Do ponto … Ler mais

Plano de saúde deve arcar com custos de ressonância magnética da coluna cervical mesmo nos planos anteriores à Lei 9656/98

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  Os contratos são normas estabelecidas entre as partes conforme acordo de vontades e, a princípio, devem ser cumpridos do modo como pactuados. No entanto, a tendência atual do Direito, acompanhada pelo nosso Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é de considerar os contratos num contexto, prezando por sua função social, zelando … Ler mais

Cartomante é processada por não conseguir cumprir o prometido

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A cliente procurou os serviços para reatar seu casamento, porém ficou insatisfeita com o resultado “Os aborrecimentos e as chateações do dia a dia não podem ensejar danos morais, visto que não trazem maiores consequências ao indivíduo. Caso se considerasse que qualquer desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto, e a vida … Ler mais

União indenizará por assédio moral

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A perseguição de dois delegados da Polícia Federal a um colega vai custar no mínimo R$ 30 mil aos cofres da União. No dia 17 de abril, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a indenizar o delegado pelo assédio moral cometido por seus superiores na Delegacia da PF … Ler mais

Justiça Federal concede licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

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Em reconhecimento à importância do pai na constituição da família, a Justiça Federal concedeu licença-partenidade pelo mesmo período da mulher, 180 dias, a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina pai de gêmeas O pai ajuizou o processo em maio de 2016 e obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das … Ler mais

União terá de restituir auxílio-creche descontado indevidamente

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O Estado não pode transferir aos servidores a obrigação de garantir atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal ao considerar indevida a cobrança do pagamento de cota por parte dos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral de Goiás para o custeio … Ler mais

Souza Cruz quer tirar advertência frontal das embalagens de cigarros

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A empresa Souza Cruz ingressou com uma ação na Justiça em que pede o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro. A regra é considerada essencial por especialistas em controle do tabagismo por tornar o produto menos atraente para os jovens e para motivar os fumantes a procurarem ajuda … Ler mais

Perífrases e imagens em textos jurídicos

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  A importância dos processos imagéticos como meio de persuasão é reconhecida na retórica pelo menos desde Aristóteles – que, ao referir-se à metáfora, sublinha a importância da sua qualidade de “dispor diante dos olhos” o objeto acerca de que falamos, de produzir “uma visualização do objeto”. A utilização de imagens na comunicação escrita visa … Ler mais

Um quarto dos presídios para mulheres está em péssimo estado

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Mulheres são submetidas ao cumprimento de penas em presídios de péssimo estado de conservação. Dados do sistema Geopresídios, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que 35 (24%) de 148 unidades de detenção de mulheres foram classificadas do pior modo possível. A análise é feita por juízes de execução penal em inspeções. Três das … Ler mais

Planos de saúde devem arcar com os custos de importação de medicamentos derivados da maconha?

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Segundo recente julgado realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta é afirmativa, os planos e operadoras de saúde devem arcar com os custos de medicamentos derivados da maconha. Antes, contudo, de prosseguir analisando o julgado paulista, é preciso que façamos um pequeno exercício, o de nos despojarmos dos preconceitos que envolvem a … Ler mais

Os Estados, Distrito Federal e municípios devem garantir o direito à educação especializada

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  Todos têm direito à educação como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, sendo que este é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à administração pública o encargo de propiciar, com políticas … Ler mais

Onda de violência chegará ao Lago Sul, Lago Norte, Península dos Ministros e Condomínios de classe média e classe alta

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  Gangue e violência armada tendem a transformar o Paranoá em uma zona de guerra. O caos é agravado pela ausência do Estado, cujo pequenos vestígios de existência estão acuados e fragilizados. As regiões mais nobres do Distrito Federal (Lago Sul, Lago Norte e Península dos Ministros) logo sentirão na pele e no patrimônio os … Ler mais

Reajuste dos servidores: Rollemberg encontro marcado com a verdade ou com a mentira

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Na manhã do dia 16 de dezembro de 2016, Rodrigo Rollemberg, na tribuna de honra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, afirmou que o Governo do Distrito Federal caminhava rumo ao equilíbrio fiscal. Quanto aos reajustes dos servidores públicos, afirmou que “Estamos conseguindo aumentar nossa arrecadação. E não temos a preocupação com o aumento … Ler mais

O Poder Judiciário é conivente e incentivador dos abusos cometidos pelos planos de saúde

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É surreal que alguém pague plano de saúde e que quando se vê acometido por uma doença tão grave, como o câncer, ainda se veja obrigada a buscar, na justiça, o cumprimento do contrato. Apesar de surreal, foi o que aconteceu com uma consumidora, beneficiária de um plano de saúde junto à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA … Ler mais

Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos

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A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar empresa aérea a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. Restou apurado que os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na Colômbia, com ida … Ler mais

TJDFT garante redução de carga horária para policial que tem filha com síndrome de Down

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O Desembargador Flávio Rostirola do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar para uma agente da Polícia Civil do Distrito Federal ter a sua jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e de redução salarial, para que possa acompanhar as terapias de estimulação de sua filha, que nasceu em 2016, com síndrome de … Ler mais

Município deve indenizar professora por queda em escola

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O Município de Uberlândia deve indenizar uma professora da rede municipal que sofreu fraturas e danos permanentes ao tropeçar e cair em entulhos localizados no caminho para o estacionamento da escola. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de … Ler mais

Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização

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Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O autor conta que sofreu humilhação praticada pelo réu, em … Ler mais

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

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Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos nem … Ler mais

Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança indevida

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No total, indenização por danos morais e materiais supera R$15 mil A empresa Oi Móvel S.A. deve indenizar a Drogaria e Farmácia Americana São Lourenço Ltda. em R$ 10 mil, por danos morais, por cobrar valores referentes à compra de 30 aparelhos telefônicos que não foram solicitados e por bloquear as linhas de telefone da … Ler mais

Atraso em voo internacional gera danos morais

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Empresa aérea indeniza família por atraso em voo internacional DivulgaçãoA falta de assistência da companhia foi passível de danos morais e materiais A VGR Linhas Aéreas S.A. (Gol) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão pagar solidariamente a uma família R$ 12 mil por danos morais, por não lhe dar assistência depois que … Ler mais

Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo

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É desnecessária a divulgação de material pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar apelação de um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberlândia, que o condenou pela prática dos crimes de armazenamento de imagens pornográficas envolvendo … Ler mais

Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um condutor de veículo para condenar a autarquia a pagar indenização a título de … Ler mais

Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do Metrô deve ser indenizado

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A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia do Metropolitano do DF- Metro/ DF a pagar indenização por danos morais a um usuário do transporte público que se acidentou na plataforma de Arniqueiras, devido a irregularidades no piso da estação. O autor contou que o acidente aconteceu no mês … Ler mais

Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado

Livro de direito

A Imef Comércio de Alimentos Ltda. deve indenizar um consumidor que encontrou um pedaço de luva plástica em um dos salgados produzidos pela empresa. Ele deverá receber R$ 5.079,35 por danos morais e materiais. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 4ª Vara Cível de … Ler mais

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