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mai 22 2016

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1a Câmara Cível do TJDFT entende que a competência, nas ações que buscam vagas de UTI, é do Juizado Especial de Fazenda Pública

Em julgado publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20 de maio de 2016, a 1a Câmara Cível, em sede de conflito de competência, entendeu que nas ações movidas contra o Distrito Federal em que se busca garantir vaga de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) devem ser propostas perante um dos três Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Uma cidadã ajuizou ação objetivando garantir vaga em Unidade de Tratamento Intensivo em favor de seu pai que se encontrava gravemente enfermo. A ação foi apresentada ao Juízo da 5a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que declinou da competência por entender que a matéria deveria ser tratada no Juizado Especial de Fazenda Pública. Os autos foram encaminhados para a 1a Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública, que também entendeu não ser o juízo competente para conhecer do assunto.

O Desembargador Silva Lemos entendeu que a competência é da Vara de Fazenda Pública, afirmando que em geral as internações em Unidades de Tratamento Intensivo atingem valores muito superiores a 60 salários mínimos, teto de atuação dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, segundo o artigo 2o da Lei 12153/09. Ademais, entendeu que quem precisa de vaga de UTI encontram-se, em geral, incapacitada, ainda que momentaneamente, incapacitada para gerir os atos de sua vida civil, o que também excluiria tais demandas da alçada do Juizado Especial, à luz do artigo 8o da Lei 9099/95. Por fim, entendeu que as nuances relacionadas ao direito à saúde poderiam demandar uma instrução processual mais complexa, inclusive mediante a realização de estudo pericial.

Em que pese as firmes razões invocadas pelo Desembargador Silva Lemos, a posição não foi acolhida pela maioria dos integrantes da 1a Câmara Cível, que acompanharam o voto do Desembargador Josaphá Francisco dos Santos, que entendeu ser o 1o Juizado de Fazenda Pública o competente para conhecimento da matéria.

O voto vencedor entendeu que a competência do Juizado de Fazenda Pública, nos termos do artigo 23 da Lei 12153/09, poderia ser limitada por meio da edição de Resolução por parte do Tribunal de Justiça, no máximo, por 05 anos, providência que foi adotada pela Resolução 07, de 05.04.10, que excluiu as ações que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e fornecimento de medicamentos da competência dos juízos fazendários especiais.

Superado o prazo previsto na Resolução 07/2010, a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública deve ser exercida em sua plenitude, porque não há regra que, expressamente, a exclua. Obviamente, os demais requisitos elencados na Lei 12153/09 devem ser fazer presentes.

Quanto ao valor da causa – O Juizado Especial de Fazenda pode processar causas de até 60 salários mínimos. – a 1a Câmara Cível do TJDFT entendeu que nestas ações não se busca nenhum proveito econômico. “O provimento judicial buscado na origem consubstancia-se em obrigação de fazer para que o ente público proceda a internação da parte autora em leito de UTI da rede pública ou, na sua falta, da rede privada. Não se trata de ação condenatória, mas, sim, cominatória, não havendo que se falar então em prolação de sentença ilíquida”, conforme se vê no voto vencedor.

“No que concerne à alegada incapacidade da autora em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8o da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada”, consignou o Desembargador Josaphá Francisco dos Santos.

Entendendo que a incapacidade temporária e o valor da causa não são óbices ao processamento das demandas que buscam assegurar vaga em Unidades de Tratamento Intensivo perante os Juizados de Fazenda Pública, a 1a Câmara Cível excluiu tais demandas das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. A tese esboçada pelo Desembargador Josaphá Francisco dos Santos foi sufragada por 08 votos, enquanto a tese esposada pelo Desembargador Silva Lemos recebeu 03 votos.

Vale, contudo, destacar que as causas que envolvam incapazes, tais como menores de idade e interditados, continuam afetas à Vara de Fazenda Pública. De igual modo sucede com os medicamentos cujo valor supere ao teto de 60 salários mínimos.

CRÍTICA ÀS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO

A primeira consequência da decisão é de que os inúmeros processos em curso perante as Varas de Fazenda Pública e Tribunal de Justiça, envolvendo tais casos, devem ser transferidos aos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

A competência é uma questão de ordem pública e que deve ser examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício. As decisões proferidas por juízes incompetentes devem ser anuladas e encaminhadas ao Juizado Especial de Fazenda Pública. Novas sentenças, nos casos ainda não resolvidos, terão de ser proferidas. Inúmeros recursos irão abarrotar as Turmas Recursais.

Note-se que a Resolução 07, de 05.04.2010/TJDFT deixou de produzir efeitos a partir de 06 abril de 2015. Isso quer dizer que todos os processos ajuizados a partir desta data, em curso nas Varas de Fazenda Pública, devem ter a competência declinada para os Juizados Especiais de Fazenda Pública.

As novas demandas já devem ser propostas, exclusivamente, no Juizado Especial de Fazenda Pública, que funciona totalmente digitalizado. A transferência de processos vai demandar um enorme esforço de digitalização dos processos. Certamente são milhares de ações.

Parcela significativa das demandas propostas perante as 08 Varas de Fazenda Pública serão redistribuídas, em consequência, para os 03 Juizados Especiais de Fazenda Pública. Terão eles estrutura humana para comportar a nova demanda? A celeridade, que se espera dos Juizados Especiais, estará em risco? Instituições com a Defensoria Pública, a Procuradoria do Distrito Federal e a Secretaria de Saúde estão aptas em plenitude ao processo digitalizado? Enfim, perguntas que apenas o tempo poderá responder.

Processo mencionado: Acórdão n.942422, 20160020001020CCP, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: 194.

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