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out 20 2015

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Falta de creches no DF

A falta de creches ainda é um desafio a ser vencido na educação brasileira. Hoje você vai saber melhor sobre as ações que podem ser adotadas em defesa desse direito fundamental das crianças brasileiras, que não podem ser reduzido ou obstaculizado por questões de ordem financeira do Poder Público.

O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos.

A Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimidade para propor ações, dentre elas, ação civil pública, a fim de garantir direitos individuais, difusos ou coletivos, de crianças e de adolescentes. A Defensoria Pública ainda pode patrocinar ações individuais, a pedido de qualquer um dos que tenham a criança sob seus cuidados (pais, avôs, tios etc.) para garantir o direito à vaga em creche, preferencialmente, pública, ou privada a ser paga pelo Estado, caso não existam vagas na rede pública de ensino.

A Defensoria Pública e o Ministério Público, ao buscarem, na via judicial, vagas em creches, não fazem favor à ninguém, apenas cumprem com o seu dever, qual seja, o de concretizar todos os esforços para que a Constituição Federal seja respeitada.

A Constituição Federal dispõe, expressamente, em seu art. 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Igualmente, o inciso I do art. 206 da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola.

A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista também no art. 227 da Constituição Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No mesmo sentido, o art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal:

“Art. 208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

 (…)

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.

O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima à residência.

O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo o texto constitucional, dispõe que “É dever do Estado assegurar à criança (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de incumbir o Município no oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças que ali residem (art. 11, inciso V), salienta que a educação escolar constitui-se da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei nº 9.394/96).

A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei nº 9.394/96).

A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo o crescimento global da criança até 6 (seis) anos de idade, “em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29), devendo ser ofertada em “creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade” (art. 30).

Conforme já mencionado, a educação é um direito social, previsto constitucionalmente, que deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbindo ao poder público a responsabilidade de garantir seus ingressos nas escolas ou creches, independentemente das regras administrativas.

Aliás, nem é preciso esperar que o Estado esgote os procedimentos administrativos para obter uma vaga em creche. Como sabido, além de o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao prever o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurar o amplo acesso à Justiça, também, o direito à educação compreende garantia constitucional e infraconstitucional, o que pode ser buscado diretamente na via judicial, sendo dispensável o prévio esgotamento da via administrativa.  O que é inaceitável é que crianças e adolescentes, conforme a faixa etária, aguardem em filas de espera por vagas em creches e escolas.

O Ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal, quando era Ministro no Superior Tribunal de Justiça, destacou que: “Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se,  pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo” (REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).

Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao entendimento do direito à educação não representa ofensa aos princípios da impessoalidade e da igualdade. A Defensoria Pública e o Ministério Público, na linha de raciocínio empregada pela legislação, são garantias instrumentais à concretização de tal direito. Assim, em resposta à pergunta formulada no título deste texto, diante da falta de vagas em creches ou em escolas, os responsáveis por cuidar das crianças e de adolescentes devem buscar o auxílio da Defensoria Pública e/ou do Ministério Público, que, repete-se, não fazem favor à ninguém, pois têm o dever legal de lutar para que a Constituição Federal e as leis sejam respeitadas.

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