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Saber Melhor

Detalhes do autor

Nome: Saber Melhor
Data de registro: 18 de outubro de 2015
URL: http://www.sabermelhor.com.br

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Listas de posts do autor

dez 04 2016

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do …

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nov 20 2016

Ameaça em meio a discussão e durante estado de embriaguez não configura crime, segundo parte da doutrina e da jurisprudência

Em meio a discussões no âmbito doméstico e familiar, não raras vezes regado à álcool, surgem discussões acaloradas em que são proferidas ameaças de toda sorte. Para uma corrente expressiva da jurisprudência e da doutrina, tais “ameaças”, nesse contexto, não configuram a figura típica prevista no artigo 147 do Código Penal. “Predomina – a nosso …

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nov 19 2016

Versões conflitantes levam a absolvição de acusado por violência doméstica

A Defensoria Pública, núcleo de atuação do Paranoá, conseguiu a absolvição de um homem acusado pelo cometimento de violência doméstica, porque as provas conduziam à dúvida. A acusação dizia que o homem havia, por duas vezes, cometido a contravenção penal de vias de fato. O acusado, na fase policial, afirmou que o casal já convivia …

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nov 12 2016

Plano de saúde pode limitar o número de sessões de estimulação para criança autista?

João[1] é uma criança de 05 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Sua família, com dificuldade, arca com um plano de saúde. João para ter o pleno desenvolvimento precisa ser submetido às inúmeras sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e atendimento psicológico. O médico que o assiste prescreveu duas sessões semanais para …

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nov 06 2016

Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal

O mandado de segurança, instrumento jurídico que visa garantir direito líquido e certo, pode ser utilizado por quem deseja se defender contra ato judicial com ilegalidade, teratologia (aberração) ou abuso de poder, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 936 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Mandado de Segurança contra …

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nov 06 2016

Expressão “País do Futebol” não pode ser registrada como marca

Há décadas o Brasil é conhecido como o País do Futebol, por conta da geração de Pelé, que encantou o mundo com seus dribles e conquistas. Muito da consagração da expressão também advém das geniais crônicas esportivas de Nelson Rodrigues que mitificaram a atuação desses craques em jogos pintados como épicos pelo escritor. Em razão …

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nov 06 2016

Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos

O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher. Na origem, o Instituto Nacional do …

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nov 06 2016

Policial que teria desviado combustível não consegue reverter demissão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou mandado de segurança impetrado em favor de policial rodoviário federal demitido sob a acusação de ter subtraído etanol após acidente que causou o tombamento de um caminhão-tanque em Barreiras (BA), em 2010. O policial foi encarregado de prestar atendimento no local do acidente. Na ocasião, …

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nov 06 2016

Afastada condenação de hospital por falta de informação sobre risco cirúrgico

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um hospital pela falta de esclarecimentos ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia. No caso julgado, hospital e médico haviam sido condenados a indenizar o paciente, mas os ministros entenderam que tais informações devem ser dadas pelo profissional e que não …

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nov 06 2016

Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante

Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe. O entendimento foi reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal Regional Federal da …

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nov 06 2016

Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco

Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios do carro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o banco Aymoré devolva à antiga usuária os itens de …

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nov 06 2016

Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que também havia julgado abusiva a prática adotada por associação …

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out 28 2016

Palavra da vítima dissociada do acervo probatório ou isolada nos autos não pode servir para condenar

Bastante comum nos processos que tratam de violência doméstica e familiar que nos autos se tenha apenas a versão da vítima e do acusado e que as narrativas de um e outro sejam diametralmente opostas. Ela acusa, ele nega. Diante de tal circunstância, muitos juízes preferem seguir a linha condenatória, afirmando que a palavra da …

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out 23 2016

Desembargador Fernando Habibe reconhece descaso do GDF com paciente e determina sequestro de verba pública

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou ao Distrito Federal o fornecimento de atendimento pelo sistema home care a um cidadão brasiliense. A decisão liminar, em sua parte dispositiva, consignou que “posto isso, defiro a liminar para que o agravante seja admitido no Programa de Internação Domiciliar (Home Care) e elabore plano de internação …

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out 23 2016

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Em tempos de Lava-Jato e do ajuizamento de inúmeras ações de improbidade administrativa, corriqueiramente, são noticiadas medidas de bloqueio de bens dos envolvidos para eventual ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos que eventualmente tenham causado. Vamos, agora, analisar os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa[1]. A cautelar de …

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