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Arquivo por categoria: Direito

ago 30 2018

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas …

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ago 30 2018

Aluna deve ser indenizada por problemas em intercâmbio

O Rotary Club de Belo Horizonte foi condenado, em duas instâncias, a indenizar, por danos morais e materiais, uma estudante de Abaeté que sofreu violência física e psicológica na casa da família anfitriã, durante permanência no México, em agosto de 2012. Ela também vai receber o reembolso do dinheiro gasto com médicos e tratamentos psicológicos …

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ago 30 2018

Motorista é condenado a trabalhar com bombeiros no resgate de vítimas

O juiz Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, nesta terça-feira (28), sentenciou o réu A. de S. F. J., condenado por lesão corporal no trânsito, a cumprir pena alternativa e trabalhar junto ao Corpo de Bombeiros, todos os sábados, das 23 às 5 horas, ajudando no socorro …

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ago 30 2018

Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo …

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ago 30 2018

Uber não é obrigada a manter vínculo com motorista que não atende às politicas da empresa

O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), suspendeu tutela antecipada deferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia que determinava à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. o recadastramento de motorista que foi desativado de sua plataforma digital. Para o magistrado, a empresa não …

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ago 30 2018

Relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício

A ex-mulher de um pastor evangélico, que começou a exercer voluntariamente a função de missionária religiosa após decidir acompanhar o então marido em seus cultos, além de fazer orações em lares e hospitais, requereu a comprovação de relação empregatícia com a igreja onde exercia a sua fé. Sob a alegação de ter recebido um salário …

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ago 30 2018

Homem que rompeu noivado e manteve local de festa para se casar com outra dois meses depois deve indenizar ex-noiva

Por ter sido desleal ao romper o casamento com a noiva e ter contraído núpcias dois meses depois com outra mulher, um rapaz terá de pagar indenização pelos males causados a ela. Os danos morais foram fixados em R$ 12 mil e, os materiais, em R$ 1.620,00, relativos ao aluguel do salão de festas da …

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ago 30 2018

Plano de Saúde é condenado a pagar R$ 8 mil a paciente por negar cirurgia em período de carência

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que condenou a Unimed Patos – Cooperativa de Trabalho Médico a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um paciente acometido de hemorragia intraparenquimatosa cerebral (AVC), …

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ago 30 2018

Mantida penalidade a rádio de São Paulo que não transmitiu “A Voz do Brasil” no horário oficial

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33028, no qual a Rádio Metropolitana Paulista buscava a anulação da decisão do Ministério das Comunicações de suspender um dia de programação da emissora pelo descumprimento da transmissão do programa “A Voz do Brasil” …

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ago 26 2018

Construtora deverá ressarcir o INSS por beneficio pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho

Uma empresa de construção de Tubarão (SC) deverá ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores de pensão por morte pagos à família de um funcionário que faleceu em função de um acidente no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a sentença que responsabiliza a empresa …

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ago 26 2018

Hospital da UFRJ tem de indenizar família de paciente internada que se suicidou

A Sexta Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal, condenando a União a indenizar a família de uma paciente do hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que cometeu suicídio em abril de 2013. A decisão foi proferida em julgamento de apelação apresentada contra resultado de julgamento realizado pela Justiça Federal …

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ago 26 2018

TSE usa conceito de fake news para mandar Facebook retirar postagem do ar

O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou o Facebook retirar de suas páginas cinco postagens consideradas ofensivas à ex-senadora Marina Silva, pré-candidata do Rede à Presidência da República. O ministro também determinou que a rede social disponibilize os dados de acesso dos autores da página “Partido Anti-PT” ao Rede. “A prática das fake …

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ago 26 2018

Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação …

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ago 26 2018

Estado deve fornecer medicamento a aposentada com lúpus

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), determinou que o Estado forneça, no prazo de 24 horas a contar da intimação, remédio para uma aposentada portadora de lúpus. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (24). De acordo com os autos, a mulher sofre com …

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ago 26 2018

Plano de Saúde deve indenizar paciente por suspensão de prestação de serviço

A empresa Assistência Médica de Saúde – ASL foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de uma suspensão indevida do serviço cujas mensalidades eram descontadas diretamente na folha de pagamento do cliente. A ação foi proposta pelo pai de uma paciente portadora de atraso de desenvolvimento psicomotor, que a representou na ação. …

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