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Arquivo por categoria: Direito

ago 16 2018

Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo …

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ago 16 2018

Mulher move ação cível após agressão de namorado e será indenizada em R$ 20 mil

Socos no rosto e na cabeça, puxões de cabelo, roupas rasgadas e ameaças seriam algumas das violências sofridas pela requerente. Uma moradora de uma cidade do sul do Estado deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos morais e em R$ 1.467,41 por danos materiais, após ter sido espancada e ter o aparelho celular …

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ago 16 2018

Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon …

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ago 13 2018

12 direitos trabalhistas que toda mãe e pai precisam saber para cuidar da saúde

Mais do que a felicidade da descoberta da gravidez, alguns questionamentos e preocupações rondam esta época da vida da mulher e do homem. Eles passam a pensar sobre como será o parto, como será a gestação e principalmente quais são seus direitos, entre eles, como conciliar o trabalho com as importantes consultas nos serviços de …

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ago 13 2018

Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com sua companheira, …

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ago 13 2018

Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente

A Caixa Econômica Federal deve pagar indenização a uma imobiliária que teve valores retirados indevidamente de sua conta corrente pela instituição financeira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no fim de julho, o banco a devolver o dinheiro retirado e ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A imobiliária atua …

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ago 13 2018

Juiz dá guarda de cachorro para mulher após separação do casal

Ao reconhecer a dissolução de sociedade conjugal de um casal com pedido de liminar ajuizado pelo homem, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Itajá, determinou que o cachorro da raça poodle, que está na posse do autor, seja entregue à mulher. O magistrado levou em conta o argumento de que o animal …

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ago 11 2018

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos …

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ago 11 2018

Hipercard deve pagar R$ 8 mil por danos morais causados a agricultor

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Hipercard Banco Múltiplo a pagar R$ 8 mil de indenização por ter inserido, indevidamente, nome de agricultor em lista restritiva de crédito. A determinação, proferida nessa terça-feira (07/08), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Na petição inicial, o …

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ago 11 2018

Mulher será indenizada por lesões causadas por creme depilatório

As empresas Provider Indústria e Comércio S.A. e Química Geral do Nordeste S.A., fabricantes do creme depilatório DepiRoll, deverão pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher que sofreu lesões na região do buço após utilizar o produto. A decisão é da juíza Maria da Glória Reis, titular da 19ª Vara Cível de Belo …

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ago 11 2018

Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deverá pagar pensão para a filha de um ex-servidor público falecido, já que ela foi considerada incapaz para o trabalho e sua condição de saúde é anterior ao falecimento do genitor. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de …

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ago 11 2018

Operadora de plano de saúde deve indenizar segurada

Por ter se negado a custear tratamento médico recomendado a uma segurada, a Unimed Uberaba deverá indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberaba. Para o Tribunal, a negativa indevida de cobertura …

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ago 11 2018

Seguradora deve indenizar cliente que sofreu aborto em acidente de carro

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) deve pagar R$13.500, a título de indenização securitária por óbito, a uma mulher que sofreu aborto em um acidente de carro, ocorrido em janeiro de 2017. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de …

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ago 11 2018

Por causa de confrontos armados, Estado do Rio terá de pagar indenização a família de vítima

O Estado do Rio de Janeiro terá de pagar indenização por danos morais à mulher e aos três filhos do pedreiro Gutemberg Pereira de Souza, morto por uma bala perdida em fevereiro de 2017, durante um confronto entre policiais militares e traficantes no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio. Cada um receberá R$ …

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ago 11 2018

Banco indeniza aposentada por cobrar empréstimo não contratado

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do banco Bradesco S.A. e manteve decisão da Comarca de Manhuaçu que condenou  a instituição bancária a pagar indenização por danos morais e materiais a uma beneficiária da Previdência que teve valores indevidamente descontados de seus proventos. Os desembargadores entenderam que …

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