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Arquivo por categoria: Direito

ago 11 2018

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos …

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ago 11 2018

Hipercard deve pagar R$ 8 mil por danos morais causados a agricultor

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Hipercard Banco Múltiplo a pagar R$ 8 mil de indenização por ter inserido, indevidamente, nome de agricultor em lista restritiva de crédito. A determinação, proferida nessa terça-feira (07/08), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Na petição inicial, o …

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ago 11 2018

Mulher será indenizada por lesões causadas por creme depilatório

As empresas Provider Indústria e Comércio S.A. e Química Geral do Nordeste S.A., fabricantes do creme depilatório DepiRoll, deverão pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher que sofreu lesões na região do buço após utilizar o produto. A decisão é da juíza Maria da Glória Reis, titular da 19ª Vara Cível de Belo …

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ago 11 2018

Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deverá pagar pensão para a filha de um ex-servidor público falecido, já que ela foi considerada incapaz para o trabalho e sua condição de saúde é anterior ao falecimento do genitor. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de …

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ago 11 2018

Operadora de plano de saúde deve indenizar segurada

Por ter se negado a custear tratamento médico recomendado a uma segurada, a Unimed Uberaba deverá indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberaba. Para o Tribunal, a negativa indevida de cobertura …

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ago 11 2018

Seguradora deve indenizar cliente que sofreu aborto em acidente de carro

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) deve pagar R$13.500, a título de indenização securitária por óbito, a uma mulher que sofreu aborto em um acidente de carro, ocorrido em janeiro de 2017. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de …

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ago 11 2018

Por causa de confrontos armados, Estado do Rio terá de pagar indenização a família de vítima

O Estado do Rio de Janeiro terá de pagar indenização por danos morais à mulher e aos três filhos do pedreiro Gutemberg Pereira de Souza, morto por uma bala perdida em fevereiro de 2017, durante um confronto entre policiais militares e traficantes no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio. Cada um receberá R$ …

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ago 11 2018

Banco indeniza aposentada por cobrar empréstimo não contratado

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do banco Bradesco S.A. e manteve decisão da Comarca de Manhuaçu que condenou  a instituição bancária a pagar indenização por danos morais e materiais a uma beneficiária da Previdência que teve valores indevidamente descontados de seus proventos. Os desembargadores entenderam que …

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ago 11 2018

Hotel deverá indenizar hóspede por assalto a mão armada

Um hotel deverá pagar R$ 28.500 por danos morais e R$ 8 mil por danos materiais a um hóspede que sofreu assalto a mão armada dentro do estabelecimento. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de Araguari. O hóspede narrou nos autos que, …

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ago 11 2018

Município deve indenizar por transtorno em sepultamento

O Município de Leopoldina deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma mulher que encontrou dificuldades na realização do sepultamento de sua mãe, porque não havia funcionário do município no cemitério. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em primeira instância, o pedido de indenização …

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ago 11 2018

Formando que demorou a receber o diploma será indenizado

Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis mantiveram a condenação de instituições de ensino em R$ 6 mil por danos morais. O motivo foi a demora, superior a dois anos, para entregar diploma a formando. Caso O autor ingressou com ação judicial na Comarca de São José do Ouro …

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ago 11 2018

Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança inexistente

Sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por A.L.A. contra empresa de TV por assinatura, que incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. A empresa ré, com a qual o autor nunca celebrou contrato de prestação de serviço, foi condenada a declarar inexistente o …

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ago 11 2018

Estúdio indenizará clientes por divulgar imagem sem autorização

Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por dois menores de 18 anos contra empresa de fotografia, por divulgação não autorizada de imagem. A empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais para cada um dos autores e a interromper toda e qualquer divulgação …

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ago 11 2018

Liminar mantém direito a prorrogação de licença maternidade

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, indeferiram o pedido cautelar da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do município de Glória de Dourados, a fim de ver declarada a inconstitucionalidade total da emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17/2009, que ampliou o período de gozo da licença maternidade das servidoras públicas de 120 …

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ago 11 2018

Defensoria pode ajuizar Ação Civil Pública

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual reconhecendo a sua legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública quando “estiver presente os interesses individuais ou coletivos da população necessitada, mesmo nas hipóteses em que extrapolar …

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