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Arquivo por categoria: Direito

mai 13 2018

Consumidor: Seguradora de viagem deve indenizar por falta de assistência

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A Travel Ace Assistance (Asistbras S.A. – Assistência do Viajante), empresa seguradora de viagens, deverá pagar indenização de R$ 6.615 por danos morais e materiais a uma viajante que não foi amparada após tomar um tombo durante uma viagem ao Canadá. A decisão é do juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares, titular da 10ª Vara Cível …

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mai 13 2018

Plano de saúde: Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas por coparticipação

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A cláusula contratual de plano de saúde que permite a interrupção do tratamento após o esgotamento do número de sessões asseguradas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é considerada nula também no caso de sessões de terapia ocupacional. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento …

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mai 13 2018

Consumidor: Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício …

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mai 13 2018

Danos morais: Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais fixada em R$ 20 mil pela Justiça do Paraná contra uma advogada que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta da advogada extrapolou as imunidades …

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mai 13 2018

Redes sociais: Homem é condenado por ofender ex-mulher em publicações no Facebook

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Decisão aponta que texto publicado pelo réu ultrapassa o seu direito à livre expressão do pensamento. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um internauta da capital acreana a pagar danos morais no valor de R$ 4 mil para sua ex-mulher, devido a comentários feitos no Facebook. Também na sentença, …

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mai 13 2018

Improbidade administrativa: STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

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Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é …

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mai 13 2018

Plano de saúde: Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do convênio. …

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mai 13 2018

Violência: Confirmada condenação por sequestro de assaltante que colocou motorista no porta-malas para usar carro em roubo

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de um homem pelo crime de sequestro/cárcere privado por ter obrigado uma motorista, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a entrar no porta-malas de seu carro, o qual foi utilizado na sequência para a prática de um roubo. Segundo o …

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mai 13 2018

Direito à saúde: TRF4 confirma liminar que garantiu cirurgia oftalmológica a um bebê

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, a legalidade de uma liminar que determinou que a União e o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizassem pela realização de uma cirurgia oftalmológica em uma criança de seis meses que sofre de malformação. O problema é congênito, e o …

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mai 13 2018

Consumidor: Justiça nega indenização a mulher que processou loja após alarme disparar

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Detector antifurto soou após cliente deixar o estabelecimento; juíza destacou contradições nas informações prestadas pela consumidora A juíza Soraya Maranhão Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, negou pedido de indenização feito por consumidora que processou uma loja após o alarme disparar. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta …

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mai 13 2018

Alimentos: Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança no processo, o tribunal de origem …

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mai 13 2018

Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado

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A 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de ônibus a pagar a um motorista indenização por danos morais de R$3.000,00, por ter anotado na CTPS dele os dias em que o empregado esteve em licença médica. Acolhendo o voto da relatora, juíza convocada Luciana Alves Viotti, a Turma entendeu que a anotação era descabida …

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mai 13 2018

Funcionário demitido em represália por ter ido testemunhar em favor de colega de trabalho será indenizado em R$ 3 mil

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A Redemob Consórcio, que agrega as empresas responsáveis pelo transporte coletivo metropolitano de Goiânia, foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a trabalhador que foi dispensado por ter ido testemunhar em favor de colega de trabalho. Conforme os desembargadores da Terceira Turma, a dispensa do ex-empregado evidencia a prática …

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mai 02 2018

Clube deverá indenizar por roubo à mão armada de Rolex em estacionamento

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A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial. O Superior Tribunal de Justiça garantiu a um consumidor o direito de receber indenização após ser roubado à mão armada no estacionamento de …

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mai 02 2018

Isenção IPVA para pessoa com deficiência impossibilitada de conduzir veículos

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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIENCIA. Veículo destinado ao transporte de deficiente físico, portador de deficiência visual plena irreversível, estando inapto para a condução veicular. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Precedentes. Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o art. 5º da CF. A finalidade do benefício fiscal consiste na inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo a sua …

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