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Arquivo por categoria: Direito

nov 06 2016

Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco

Leis

Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios do carro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o banco Aymoré devolva à antiga usuária os itens de …

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nov 06 2016

Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

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  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que também havia julgado abusiva a prática adotada por associação …

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out 28 2016

Palavra da vítima dissociada do acervo probatório ou isolada nos autos não pode servir para condenar

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Bastante comum nos processos que tratam de violência doméstica e familiar que nos autos se tenha apenas a versão da vítima e do acusado e que as narrativas de um e outro sejam diametralmente opostas. Ela acusa, ele nega. Diante de tal circunstância, muitos juízes preferem seguir a linha condenatória, afirmando que a palavra da …

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out 23 2016

Desembargador Fernando Habibe reconhece descaso do GDF com paciente e determina sequestro de verba pública

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou ao Distrito Federal o fornecimento de atendimento pelo sistema home care a um cidadão brasiliense. A decisão liminar, em sua parte dispositiva, consignou que “posto isso, defiro a liminar para que o agravante seja admitido no Programa de Internação Domiciliar (Home Care) e elabore plano de internação …

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out 23 2016

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

PS 07

Em tempos de Lava-Jato e do ajuizamento de inúmeras ações de improbidade administrativa, corriqueiramente, são noticiadas medidas de bloqueio de bens dos envolvidos para eventual ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos que eventualmente tenham causado. Vamos, agora, analisar os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa[1]. A cautelar de …

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out 22 2016

Reificação do acusado

A seguir as razões de um recurso em que se busca o reconhecimento de nulidade do interrogatório. O réu tentava se exprimir, mas o Poder Judiciário não lhe ouvia. Toda hora interrompia o acusado, determinando que ele fosse mais claro, que desenvolvesse o seu raciocínio de forma mais fluente. O réu, preso, com pouco estudo …

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out 22 2016

A palavra da vítima e os erros judiciários na Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha é um avanço no combate à criminalidade contra a mulher no ambiente familiar. É um marco em busca da civilidade, mas que, no dia-a-dia, tem trazido como consequência uma infinidade de erros judiciários. Homens, inocentes, têm sido condenados por crimes que não cometeram. A palavra da vítima vem sendo adotada …

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out 22 2016

Termo inicial da multa diária

Uma questão que apresenta forte interesse prático é a definição do termo inicial das “astreintes”, a famosa multa diária. Um caso prático ajudará a entender a importância do tema. Uma determinada pessoa ajuíza uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde. Pede o deferimento da tutela de urgência, para ver liberada a …

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set 22 2016

Retrocesso no direito à saúde e avanço da roubalheira

Alguns processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal trazem em seu bojo o seríssimo risco de retrocesso no direito à saúde, assegurado constitucionalmente à população. Diante do caos na saúde pública brasileira, governadores e gestores da saúde resolveram adotar o discurso de que é impossível financiar todo e qualquer tratamento de que o cidadão precisa. …

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jul 17 2016

Presídio, o novo velho sistema manicomial brasileiro

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Um jovem, com 24 anos de idade, foi preso em flagrante, no mês de maio de 2016, por ter, segundo a denúncia, ameaçado sua irmã de morte. A genitora dos envolvidos afirmou que quando da ameaça, o acusado estava visivelmente em crise de abstinência do uso de drogas. Preso, na delegacia, o jovem não foi …

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jun 29 2016

Ausência de profissionais credenciados na abrangência geográfica dos planos de saúde regionais

Plano de saúde

Restando comprovado que os médicos vinculados ao plano de saúde e atuantes dentro da área de abrangência contratual se recusaram a realizar o procedimento cirúrgico prescrito por médico de confiança do paciente, é dever da operadora restituir os valores despendidos no tratamento efetivado fora da limitação geográfica. Conforme têm entendido nossos Tribunais o objetivo precípuo …

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jun 29 2016

TJGO concede prisão domiciliar por razões humanitárias

Papuda

  O Tribunal de Justiça de Goiás, por razões humanitárias, concedeu a um preso o direito de cumprir a sentença pela qual estava encarcerado em regime domiciliar. Reconheceram, os Desembargadores, a presença de circunstâncias excepcionais suficientes para justificar o benefício. No caso concreto, tratava-se de um recluso com idade avançada (86 anos de idade) e …

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jun 24 2016

Método PediaSuit na jurisprudência brasileira

Deixe nascer, deixe viver!

Segundo publicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional[1] da 8a Região – Paraná, “o método PediaSuit é uma abordagem holística para tratamento de indivíduos com distúrbios neurológicos, como paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento, lesões traumáticas cerebrais, autismo e outras condições que afetam as funções motoras e funções cognitivas de uma criança. Todo o …

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jun 22 2016

Impossibilidade de limitação de sessões de terapia ocupacional pelos planos de saúde

Biblioteca jurídica

  O plano de saúde pretende limitar o número de sessões de terapia ocupacional com cobertura securitária. A questão posta é saber se tal pretensão restritiva encontra amparo na legislação brasileira, especialmente sob a influência do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. No caso em exame, a questão versa sobre típica relação de …

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jun 22 2016

Cobertura do exame de PET-SCAN oncológico pelos planos de saúde

CANCER 2

Uma situação que tem se tornado muito frequente é a negativa dos planos de saúde ao custeio do exame de PET-SCAN oncológico. O indeferimento, abusivo e ilegal, funda-se em geral na alegação que a prescrição médica “não atende as Diretrizes de Utilização para cobertura de procedimento na Saúde Suplementar determinadas no ANEXO II do Rol …

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