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Arquivo por categoria: Direito

jan 02 2017

Justiça revoga pedido de prisão do prefeito de São Gonçalo Neilton Mulim

O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira revogou, durante o Plantão Judiciário do dia 30 de dezembro, a decisão que determinava a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim. O pedido da revogação foi feito pelo Município com origem no mandando de segurança nº 00661058-43.2016.8.19.0000 e, de acordo com o magistrado, a prefeitura comprovou com …

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jan 02 2017

Rebelião em presídio de Manaus termina com ao menos 60 presos mortos

Pelo menos 60 presos foram mortos durante rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que começou na tarde deste domingo (1º/1) e terminou na manhã desta segunda-feira (2/11). A informação foi divulgada pelo secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes. Fontes também confirmou que a chacina é resultado da rivalidade entre duas organizações …

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jan 02 2017

Mulher demitida por ter problemas de mobilidade será reintegrada ao emprego

O direito de dispensar empregados sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na função social da empresa e na dignidade do trabalhador. Com esse fundamento, a 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou discriminatória a dispensa sem justa causa de uma empregada com problemas de mobilidade, que prestava serviços gerais para uma …

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jan 02 2017

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por vibração

Uma norma não pode retroagir para ser aplicada a um contrato de trabalho encerrado antes da sua publicação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa de viação a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus. Apesar de perícia ter constatado o …

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jan 02 2017

Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais

Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização a uma ocupante de cargo comissionado exonerada …

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jan 01 2017

Infrações de trânsito poderão ter até 40% de descontos a partir de 1º de janeiro

Para se beneficiar da redução, proprietários de veículos devem cadastrá-los no Sistema de Notificação Eletrônica, do Denatran Multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do DF poderão ter descontos de até 40% a partir de domingo (1º). O benefício será possível graças à adesão …

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jan 01 2017

Só quem participou de ações na Segunda Guerra tem direito a pensão especial

Só tem direito a benefício de ex-combatente o militar que tiver participado de operações das Forças Armadas Brasileiras na Segunda Guerra Mundial. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou provimento a recurso da viúva de um integrante da Aeronáutica e manteve sentença que negou …

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jan 01 2017

Prestar atendimento em ambulância não é atividade privativa de enfermeiro

Prestar atendimento de urgência em ambulâncias não é atividade privativa de enfermeiro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou a legalidade de portaria do Ministério da Saúde (2.048/2002) que determina apenas a presença do motorista e de um técnico de enfermagem nas viaturas do …

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jan 01 2017

UnB perde liderança em aprovações na OAB-DF, e diretor admite desempenho ruim

Alunos da universidade conseguiram 60,87% de sucesso na prova, contra 65,12% da instituição da cidade que mais aprovou. Diretor fala em ‘deficiências’ na formação e diz que resultado ‘não agrada’. A Universidade de Brasília (UnB) não foi, pela primeira vez na história, a instituição de ensino que mais aprovou em uma edição do exame da …

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jan 01 2017

Estado de São Paulo terá que fornecer tratamento de RPG prescrito por médico particular para moradora de Ribeirão Pires

O Estado de São Paulo, por decisão judicial, está obrigado a fornecer tratamento de RPG para moradora de Ribeirão Pires. A cidadã beneficiada apresenta transtornos de discos intervertebrais, cervicalgia e lumbargo com ciática, e necessita de tratamento de RPG, conforme relatório e prescrição médica. A prescrição do tratamento se deu por médico particular e o …

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dez 30 2016

Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado dia 14 de dezembro, recurso de um acionista da Petrobras que pedia reparação pelas perdas sofridas nas ações da estatal. Conforme a decisão, os acionistas estão comprometidos pelo estatuto da companhia a resolverem as controvérsias por meio da arbitragem. O catarinense, morador de …

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dez 30 2016

Justiça Estadual é competente para julgar maus tratos a peixes ornamentais

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão do juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de declinar da competência jurisdicional, em favor da Justiça Estadual, para julgar denúncia contra E.W. pela prática do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, na …

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dez 30 2016

 Enfermeiro pode acumular dois cargos privativos havendo compatibilidade de horários

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra a sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a uma enfermeira, ora impetrante, o direito de acumular dois cargos privativos de profissional de saúde (enfermeiro) sem limitação …

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dez 30 2016

Justiça do Rio decreta prisão do prefeito de São Gonçalo por não pagar salário de servidores

O desembargador Peterson Barroso Simão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou na noite desta quarta-feira, dia 28, durante o Plantão Judiciário, a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neiton Mulim, pelo crime de desobediência de ordem judicial para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários da rede municipal de …

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dez 30 2016

Juíza pede investigação de PMs que apreenderam papagaio de idosa

A juíza Rosana Navega Chagas, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, oficiou ao delegado da 78ª Delegacia de Polícia, no bairro do Fonseca, para a instauração de inquérito policial contra dois policiais militares que participaram da apreensão de um papagaio da dona de casa Irany Coelho, uma idosa de 88 anos. O caso aconteceu no …

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