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Arquivo por categoria: Direito

ago 11 2018

Justiça garante indenização a ciclista após cair em buraco por falta de sinalização na via

O Juízo da Vara Cível de Tarauacá garantiu que um ciclista receba R$ 10 mil pelos danos morais sofridos após cair em buraco por falta de sinalização. A sentença foi publicada na edição nº6.171 do Diário da Justiça Eletrônico, de quarta-feira (8). “A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros …

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ago 11 2018

Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás que garantiu a suspensão da cobrança de dívida relativa ao Fundo …

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ago 11 2018

Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de idoneidade moral

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, no julgamento de apelação da União, concedeu a segurança e garantiu ao requerente o direito de ser reintegrado no concurso para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, declarando a nulidade do ato que excluiu o candidato do certame diante da existência de processos judiciais e …

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ago 11 2018

Mototaxista que se feriu ao bater em caçamba sem sinalização será indenizado

Por ter tido uma lesão na perna direita e ter ficado afastado do serviço por mais de seis meses, em razão de um acidente de trânsito, ocorrido com um contêiner em via pública da cidade de Ipameri, o mototaxista Sebastião Silvério de Jesus será indenizado pelo município. Na sentença, a juíza Maria Antônia de Faria, …

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ago 11 2018

Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Original a pagar a um consumidor R$ 3 mil de indenização por danos morais, e R$ 2 mil por danos materiais, pela negligência em solucionar problema decorrente de fraude no cartão de crédito do autor. A parte autora alegou que, de forma fraudulenta, foi …

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ago 11 2018

Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilidade de indenizar o …

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jun 21 2018

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade …

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jun 20 2018

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de …

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jun 20 2018

Avó consegue na Justiça guarda definitiva de neto após pai ser condenado em regime fechado

Decisão foi amparada no Estatuto da Criança e Adolescente. Uma avó conseguiu, junto ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, a guarda definitiva de seu neto. O juiz de Direito Guilherme Fraga, responsável pela sentença, julgou procedente o pedido da requerente baseado nos artigos 33 a 35 da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança …

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jun 20 2018

Demora em religar energia gera dano moral

A demora na prestação do serviço de religação de energia elétrica na unidade consumidora, que estava com o padrão de energia em conformidade as exigências da concessionária, configura dano moral puro, que deriva da própria ofensa sofrida em função da demora. De acordo com o processo, a consumidora possui um terreno com edificação que não …

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jun 20 2018

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia. …

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jun 20 2018

Universitária deve ser indenizada em R$ 10 mil após ter diploma negado por estar com mensalidades atrasadas

A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e o Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) devem pagar, solidariamente, indenização por danos morais de R$ 10 mil para estudante que teve o diploma negado por estar com parcelas do curso atrasadas. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis …

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jun 19 2018

Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos é indenizada pela CEF

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, …

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jun 19 2018

Turma mantém responsabilidade civil de seguradora em casos de boa-fé do segurado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em unanimidade, negou provimento a recurso interposto por seguradora que, para eximir-se da responsabilidade civil decorrente de sinistro automobilístico, invocava cláusula contratual de exclusão do pagamento da indenização no caso de divergência nas informações prestadas pelo consumidor, ao preencher o contrato de seguro. Isso, porque, ao …

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jun 19 2018

TRF4 condena Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ de mutuários

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade a Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ a um casal de mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, de Joinville (SC), que tiveram valores acima do contrato de financiamento debitados automaticamente pelo banco e precisaram recorrer à Justiça …

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