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Arquivo por categoria: Direito

fev 07 2018

Mulher com sequelas de aneurisma tem garantido na Justiça benefício previdenciário

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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0700450-27.2016.8.01.0004 e condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a conceder a D.F.S. o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). A juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, compreendendo que se trata …

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fev 07 2018

Mulher é multada por perturbar sossego alheio com som alto e ameaçar denunciante

Blog

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou uma mulher a pagar pena pecuniária no valor de um salário mínimo, por ela ter realizado uma festa com som alto e ainda ameaçar a vizinha que a denunciou. Com suas atitudes a ré cometeu a infração descrita no artigo 42, III, da Lei …

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fev 07 2018

Companhia aérea deve indenizar por extravio de bagagem

aviao

O dano moral pelo extravio de bagagens durante o transporte interestadual aéreo independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. Esse é o ponto de vista defendido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que …

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fev 07 2018

Motel é condenado a indenizar furto em veículo

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A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do motel Ele e Ela e manteve condenação imposta pelo Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, que o condenou a indenizar consumidor vítima de furto ocorrido em seu estabelecimento. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação em desfavor da parte ré, na qual requereu indenização …

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fev 07 2018

CEF é condenada a indenizar cliente por furto que ocorreu dentro de sua agência

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi furtada dentro de uma agência, mantendo a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 950,00 reais e a ao pagamento de danos …

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fev 07 2018

Clube gaúcho é condenado em caso de racismo contra árbitro de futebol

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O ex-árbitro Márcio Chagas da Silva obteve sentença favorável em ação indenizatória por danos morais que move contra o Clube Esportivo de Bento Gonçalves, da segunda divisão do futebol gaúcho. Em 5/3/14, o então juiz da partida denunciou ter encontrado bananas sobre o seu carro e no escapamento, quando deixava o estádio Montanha dos Vinhedos. …

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fev 07 2018

Alexandre de Moraes vota favorável à prisão após recurso em segunda instância

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (6) a favor da execução de penas de condenados após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. A manifestação de Moraes é considerada importante dentro da Corte diante de um impasse sobre a questão. Durante julgamento na Primeira Turma, o entendimento …

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fev 07 2018

Negada pensão para netas com mais de 30 anos

PS 07

Conceder pensão alimentícia para netas capazes e com mais de 30 anos de idade seria oficializar o ócio. Com esse entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto por duas mulheres que ingressaram com ação de alimentos contra a avó na tentativa de manter a pensão …

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fev 07 2018

Proíbida venda de álcool com mais de 20% de lucro

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Comercializar álcool etílico hidratado com margem de lucro acima de 20% sobre o valor de aquisição do produto configura prática abusiva e infração à ordem econômica. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a rede de postos de combustível 3R a pagar indenização …

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fev 07 2018

Bradesco saúde deve autorizar exame TC Angiotomografia Coronariana

Coração

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que o Bradesco Saúde S/A autorize, de forma imediata, a realização do exame “TC Angiotomografia Coronariana” que foi negado a um paciente que é cliente do plano de saúde réu e que sofre com uma doença cardíaca. Na mesma decisão, o magistrado já …

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fev 05 2018

Gestante tem direito a pensão

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Você sabia que qualquer gestante pode requerer junto à justiça o pagamento de uma ‘pensão’ para ajudar nos gastos com saúde, enxoval e alimentação do futuro filho? O montante deve ser pago pelo futuro pai e é garantido pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. O valor servirá para ajudar a …

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fev 04 2018

Suspensa exportação de animais vivos no Brasil

Vaca

Os animais são sujeitos de direito e devem ter protegidos seus direitos básicos. Assim entendeu o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ao suspender a exportação de animais vivos em todo o território nacional. O Brasil exporta em média 600 mil animais por ano. A decisão vale até que cada país de destino …

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fev 04 2018

Receber dinheiro falso em caixa eletrônico de banco não gera dano moral

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O simples repasse de cédula falsa pela instituição financeira não representa, por si só, acontecimento que provoque abalo no consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal rejeitou pedido de um cliente que queria ser indenizado por saque de nota falsificada em caixa eletrônico de um banco. O autor …

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fev 04 2018

Homem chamado de macaco e urubu receberá indenização de R$ 3 mil

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Ofensas raciais devem ser punidas também no âmbito civil, por meio de indenizações. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Epitaciolândia (AC) condenou um homem ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais em decorrência da prática de injúria racial. A juíza de Direito Joelma Nogueira considerou, dentre outros aspectos, a …

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fev 04 2018

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de gasolina

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Tipificar contrabando de gasolina não visa apenas proteger os interesses do erário, mas também tutelar a saúde, a segurança e a economia nacional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região descartou a aplicação do princípio da insignificância e condenou um homem a um ano de prisão por trazer ao …

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