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Arquivo por categoria: Direito

fev 02 2018

STF mantém proibição de cigarros com sabor e aroma

Halls e Cigarro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é competente para impedir aditivos em derivados de tabaco. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, na primeira sessão plenária de 2018, ao reconhecer a proibição de cigarros com sabor e aroma. A decisão, entretanto, não é vinculante nem erga omnes, podendo outros tribunais avaliarem casos individuais. O julgamento terminou empatado, …

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fev 02 2018

Operadora de telemarketing de multinacional de computadores consegue jornada reduzida

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de vendas por telemarketing que trabalhou para a Dell Computadores do Brasil Ltda. o direito à jornada de seis horas diárias, com dois intervalos de dez minutos para descanso, prevista no artigo 227 da CLT para os telefonistas e telegrafistas. Segundo a relatora, …

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fev 02 2018

Mantida indenização de R$50 mil por surdez sensorial

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que foi condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral a um empregado que, após ser exposto a ruídos durante 30 anos, adquiriu surdez sensorial neural severa, profunda e irreversível. O colegiado seguiu …

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fev 02 2018

Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização

aviao

Decisão considerou atitude abusiva por parte das empresas que foram condenadas por danos morais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão inicial do Processo nº 0601451-98.2017.8.01.0070, assim, condenou Submarino Viagens Ltda. e Tam Linhas Aéreas, solidariamente, na obrigação de restituir F.C.S.S. a importância de R$ 1.775,28 por …

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fev 02 2018

Mantido jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por estudante que foi jubilado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí (UFPI). O aluno não concluiu o curso dentro do prazo máximo estipulado pela instituição de ensino. Em suas razões de recurso, o apelante argumentou que …

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fev 02 2018

Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber

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Um homem preso em flagrante por supostamente ter roubado motorista do aplicativo Uber teve pedido liminar de liberdade indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência. Na decisão, o ministro considerou que a prisão foi fundamentada na gravidade concreta do suposto crime, que teria sido praticado na …

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fev 02 2018

Consumidora deve ser indenizada por demora em portabilidade de linha telefônica

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Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma consumidora, pelo atraso na conclusão da portabilidade de sua linha de telefone fixo. A magistrada determinou também que a Oi e a Claro, solidariamente, adotem as medidas necessárias para conclusão da …

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fev 02 2018

Motorista deve indenizar motociclista em mais de R$ 32 mil por manobra irregular

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Autora do processo permaneceu com incapacidade laborativa por 10 meses, o que justificou o valor estipulado. O Juízo da 1ª Vara Cível julgou parcialmente procedente o pedido contido no Processo nº 0705818-26.2016.8.01.0001, condenando R.F.J. ao pagamento de indenização por lucros cessantes a E.D.S. no importe de R$ 24.475 e R$ 8.800 mil por danos morais. …

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fev 02 2018

Carteiro que foi assaltado três vezes a mão armada receberá indenização

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Entre novembro de 2014 e abril de 2015 a agência dos Correios de Bom Jesus do Araguaia, distante 866 km de Cuiabá, foi assaltada três vezes a mão armada. Em todos os episódios estava o mesmo funcionário, que foi ameaçado, obrigado a cooperar com os bandidos e agredido. Essas situações resultaram na condenação dos Correios …

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fev 02 2018

Direitos das pessoas com câncer

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Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social) O que é amparo assistencial ao idoso e ao deficiente? De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência …

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fev 02 2018

Liminar suspende lei de Rondônia que impedia cobrança de ICMS de igrejas e templos

Caminho atacando a Igreja

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender lei de Rondônia que impedia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5816, o ministro entendeu …

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fev 02 2018

Cautela ao receber cheque é dever do receptor

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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que julgara improcedente os pedidos de indenização por dano material e moral feitos por um cidadão que teve prejuízo na venda de um carro. O autor da ação, ora apelante, aceitou como pagamento um cheque de terceiro …

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fev 02 2018

Bufê que descumpriu contratos de casamentos é condenado

Casamento

O juiz da 33ª Vara Cível, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, condenou o Buffet Tereza Cavalcanti Festas e Eventos em dois processos, referentes a contratos de prestação de serviços para festas de casamento que não foram cumpridos. A empresa e seus representantes foram condenados a indenizar duas noivas, por danos materiais, em R$ …

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fev 02 2018

Servidores de apoio logístico da Polícia Federal não têm direito ao pagamento de horas extras

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar improcedente recurso da Associação dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Federal (Anasa) requerendo o pagamento de diferenças salariais decorrentes de horas extras não remuneradas, bem como …

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fev 01 2018

Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais

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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sentenciou uma mulher que ateou fogo nos pertences do ex-namorado a indenizá-lo. O valor foi fixado em R$ 7 mil a títulos de danos morais e R$2,7 mil a títulos de danos materiais. Consta nos autos que a ré e o autor …

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