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Arquivo por categoria: Direito

fev 01 2018

Justiça condena homem a pagar indenização a funcionário terceirizado por injúrias raciais

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Sentença destaca obrigação da Justiça em zelar pela proteção ao direito de personalidade dos cidadãos, “em especial quanto àqueles que historicamente são alvos de tais condutas”. Em decisão de destacado caráter pedagógico, o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Epitaciolândia condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da prática …

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fev 01 2018

Hospital e ginecologista são condenados por falta de acompanhamento em parto normal

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O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou, solidariamente, um médico ginecologista e uma unidade hospitalar da Capital Acreana a pagarem R$ 20 mil de indenização por danos morais. A condenação é relativa a negligência médica no atendimento de parto, o que ocasionou complicações e o recém-nascido apresentou quadro de lesão …

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fev 01 2018

Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via

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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco condenou uma companhia de saneamento a indenizar um motociclista, que foi vítima de acidente de trânsito causado pela existência de pedras soltas na via, após a requerida executar serviços no local. O homem receberá R$ 1.082,90 a título de danos materiais …

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fev 01 2018

Estado deve garantir cirurgia de catarata

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A Secretaria de Saúde do Estado de Goiás deverá viabilizar a realização de cirurgia de catarata em Valdivino Gomes de Oliveira, no prazo de 30 dias. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, juiz substituto em 2º grau …

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fev 01 2018

Hospital que forneceu tipo sanguíneo errado de recém-nascida deve indenizar os pais

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Um hospital de Itapemirim, sul do Estado, deverá indenizar um casal em R$ 10 mil reais como compensação por danos morais. Segundo o processo, após a realização de exame de tipagem sanguínea da filha recém-nascida, o casal recebeu como resultado o grupo sanguíneo “AB” e fator RH positivo. Como nenhuma das partes possuía esse tipo …

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fev 01 2018

Empresas são condenadas por falsificação de tênis Reebok

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A Justiça determinou que as empresas Calçados a Meio Preço Ltda. e Myzon Indústria de Calçados Ltda. se abstenham de fabricar, comercializar e distribuir produtos falsificados com a marca Reebok. As empresas deverão pagar, ainda, indenização de R$ 15 mil por danos morais às detentoras da marca Reebok no Brasil. A decisão, da juíza Célia …

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fev 01 2018

CASSI condenada por ter negado angeotomografia

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Quarta Câmara de Direito Privado, manteve a decisão de primeira instância ao condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais por ter se negado a realizar uma angeotomografia coronariana. …

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fev 01 2018

Cerveja com corpos estranhos causa infecção intestinal e cervejaria terá que indenizar

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Uma mulher deverá ser indenizada em R$ 6 mil, por danos morais, porque achou corpos estranhos na cerveja que consumiu. Ela passou mal e foi diagnosticada com infecção intestinal após ingerir o produto, contaminado com larvas de insetos. A decisão é da 10 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirma …

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fev 01 2018

Banco é condenado por vender carro apreendido

carro

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., por ter revendido o carro GM Cobalt depois de cumprir decisão liminar (provisória) de busca e apreensão. Logo em seguida o comprador pagou a mora, todavia descobriu que seu carro havia sido repassado para outra pessoa. …

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jan 29 2018

Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Frigorífico Kinka Régis Ltda., microempresa de Vila Velha (ES), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma empregada que trabalhou em ambiente frio por quatro anos sem que a empresa fornecesse o equipamento de proteção individual (EPI) necessário. A indenização, fixada …

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jan 29 2018

Homem é condenado por injúria racial contra mulher

acordo de vontades

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 1ª Vara Criminal de Santos, que condenou homem por crime de injúria racial contra uma mulher. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão no regime aberto, convertida em prestação de …

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jan 29 2018

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o …

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jan 29 2018

Justiça condena marceneiro por adquirir madeira ilegalmente

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O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente o Processo nº0000795-13.2016.8.01.0011 e condenou um marceneiro, que adquiriu madeira ilegal, a prestar serviços à comunidade. O ato de adquirir, guardar ou receber madeira sem licença emitida por autoridade competente é descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (Lei de …

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jan 29 2018

Justiça determina retirada de fotografia de políticos de repartições públicas

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Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, entendendo que a afixação de fotografias do governador do Estado, em edifícios públicos estaduais, configura promoção política, ofendendo os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. A decisão manteve …

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jan 29 2018

Pedestre condenado por jogar pedra em ônibus e ferir passageiro

Leis

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão do juiz da comarca de Belo Horizonte, Milton Lívio Lemos Salles, e condenou um homem a 6 meses de detenção em regime aberto e a 10 dias-multa (convertidos em prestação de serviços à comunidade), por ter apedrejado um ônibus. Segundo o …

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