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Arquivo por categoria: Direito

jan 18 2018

Justiça garante transporte gratuito para paciente com transtorno mental

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Sentença considerou o direito fundamental à saúde e o chamado princípio da dignidade da pessoa humana para estabelecer obrigação. A Justiça Acreana confirmou, nos autos do Processo nº 0705948-50.2015.8.01.0001, a obrigação do Município de Capixaba à disponibilização de transporte gratuito a um paciente portador de transtorno mental para tratamento de saúde na Capital, “sempre que …

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jan 18 2018

Determinada soltura de mulher presa há 01 mês e que não teve dinheiro para pagar fiança

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Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em …

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jan 18 2018

Tribunal de Justiça de Mato Grosso compra coletes à prova de balas para juízes

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Com o intuito de aumentar o nível de segurança dos membros do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Militar, adquiriu 15 coletes à prova de balas que serão utilizados por magistrados em situação de risco e em situações ostensivas. Por serem materiais de uso restrito do Exército, …

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jan 18 2018

Padrasto de bebê que morreu após cair de cama em Patos de Minas é ouvido pela Polícia Civil

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A Polícia Civil ouviu o jovem, de 23 anos, padrasto de um bebê, de 11 meses, que morreu na tarde desta terça-feira (16) em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Segundo o delegado Vínicius Volf Vaz, responsável pelo caso, ele afirmou que a menina caiu da cama enquanto dormia. Durante o depoimento, o padastro disse …

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jan 18 2018

Quem é a pessoa com deficiência?

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Entenda de forma clara e didática o conceito jurídico mais atual de pessoa com deficiência Por várias vezes já fui abordado por pessoas com dúvidas sobre ser ou não “pessoa com deficiência”. Não que exista determinada característica para que alguém seja “rotulado” como tal, mas é importante esclarecer e compreender o que de fato pode …

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jan 18 2018

Travesti acusada de exploração sexual continuará na cadeia

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Acusada pelo Ministério Público de ser uma das donas de uma “república” de exploração sexual no Distrito Federal, uma travesti teve a prisão preventiva mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar o pedido de liminar em habeas corpus, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu a medida com base na gravidade dos …

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jan 18 2018

Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, …

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jan 17 2018

Operadora de plano de saúde condenada por negar atendimento emergencial a criança encontrada com pedaços de vidro na boca

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O juiz titular do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Francisco Soares de Souza, condenou uma operadora de plano de saúde que negou-se a oferecer atendimento a uma cliente que procurou assistência hospitalar, em caráter de urgência, depois que o filho, de 1 ano e 8 meses – seu dependente no plano -, …

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jan 15 2018

Exposição na Bélgica traz roupas de vítimas de estupro para romper mito de ‘culpa da mulher’

Exposição mostra roupas "normais" de vítimas de estupro no dia em que sofreram o ataque.
Foto: BBC Brasil

Em 2016, uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que mais de um terço dos brasileiros acredita que “mulheres que se dão ao respeito não são estupradas”. No mesmo estudo, 30% disseram que “mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada”. Uma exposição de roupas de vítimas …

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jan 15 2018

Acusada de matar marido nos Estados Unidos não consegue suspender extradição

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A brasileira nata Cláudia Cristina Sobral, naturalizada norte-americana e acusada de matar o marido enquanto vivia nos Estados Unidos, teve negado seu pedido para que fosse suspenso o procedimento de extradição. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em mandado de segurança. A defesa alega …

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jan 15 2018

Médico esqueceu uma gaze na paciente após o parto e, em conjunto com o hospital, terá que indenizar

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A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital e de um médico ao pagamento de indenização para paciente que teve uma gaze esquecida no abdômen após cesárea. Foi fixado o pagamento de R$ 30 mil pelos danos estéticos e morais e R$ 43 mil …

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jan 15 2018

Unimed São Paulo deverá fornecer tratamento para retinopatia diabética

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A Justiça condenou a Unimed do Estado de São Paulo (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) a fornecer para um paciente o tratamento adequado para retinopatia diabética, uma doença ocular, o qual consiste em aplicação de antiangiogênico com um medicamento específico. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). …

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jan 15 2018

PESSOAS SURDAS PASSAM A DIGITALIZAR PROCESSOS NO TJDFT

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O Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, dará as boas-vindas, nesta quarta-feira, 17/1, às 14h, a 87 pessoas surdas contratadas para trabalhar na digitalização, controle de qualidade e indexação de processos judiciais e outros documentos. O Tribunal assinou contrato com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial – CETEFE, oferecendo oportunidade de emprego …

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jan 12 2018

Decisão do STJ sobre definirá conta de grandes consumidores de energia

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A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito …

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jan 12 2018

Site condenado por vender hospedagem em hotel fechado

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Os Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenaram a empresa Decolar.com a indenizar um casal que ficou sem hotel ao chegar no destino. Caso De acordo com os autores, o casal planejou férias para a Irlanda com meses de antecedência, para passar …

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