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dez 20 2015

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CEB pagará indenização por danos morais à Igreja Católica

 

A Mitra Arquidiocesana de Brasília (Igreja Católica) processou a CEB Distribuição S.A., inclusive formulando pedido de danos morais. Ganhou a ação.

A Igreja Católica afirmou, na ação judicial, ser proprietária de um imóvel sem construção – “lote vazio” e que recebeu faturas de consumo de energia acima do valor mínimo faturável, em desacordo com a Resolução 456/00 da ANEEL.

Diante do erro na leitura do relógio de medição e do envio de faturas acima do valor mínimo, a Mitra Arquidiocesana de Brasília, por meio do Bispo, deixou de pagar as faturas.

Diante do não-pagamento das faturas por parte da Mitra Arquidiocesana de Brasília, a Companhia Energética de Brasília encaminhou a denominação da Igreja ao SERASA.

A CEB ao tomar conhecimento da ação judicial e dos pedidos de danos morais, reconheceu o erro na medição do relógio e a inclusão da denominação da Mitra Arquidiocesana de Brasília em cadastros restritivos de crédito.

Ao sentenciar, o Juiz de primeiro grau, em decisão mantida pelas instâncias superiores, não perdoou a CEB e condenou a empresa a indenizar a Mitra Arquidiocesana de Brasília na quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e de juros.

O Poder Judiciário entendeu que houve, no caso, violação a honra objetiva, a fama, ao conceito, ao nome e credibilidade da Mitra Arquidiocesana de Brasília com a indevida inscrição de sua denominação em arquivos restritivos de crédito.

O dano moral tem caráter compensatório. Inexiste critério rígido para se fixar indenização a esse título. No entanto, na sua fixação, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fonte: Autos 2013.01.1.130930-6

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