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jan 02 2016

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Cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher

No dia 30 de dezembro de 2015 foi sancionada a Lei 13239, dispondo sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Por força do artigo 2o, a oferta da cirurgia plástica reparadora passa a ser obrigatória no âmbito do SUS.

A nova lei, que torna expresso direito que já era implicitamente garantido pela legislação, trouxe uma série de obrigações para os gestores e profissionais do SUS, dentre eles o de informar acerca de tal direito. Veja-se, a propósito, o teor do artigo 30 da Lei 13239, de 30 de dezembro de 2015:

Art. 3o Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

  • 1o A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão.
  • 2o O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.
  • 3o Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.

O dever de informar, ademais, se fez acompanhado de sanções específicas para os que se mantiverem omissos. O responsável pelo hospital ou centro de saúde, além de multa no valor do décuplo (10 vezes) da remuneração mensal, ainda pode vir a perder a função pública e ser proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por interposta pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 anos. Confira-se o importante artigo da lei:

Art. 5o A ausência do informe previsto no caput do art. 3o sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente:

I – multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal;

II – perda da função pública;

III – proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da arrecadação da multa prevista no inciso I serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.

A lei, que garante um direito que já era garantido, não é sem razão e configura um grande avanço na proteção da mulher vítima de violência doméstica. Ao estabelecer obrigações aos gestores públicos, tende, se corretamente aplicada, inclusive no aspecto sancionatório, a ser um importante aspecto de promoção da dignidade da mulher.

A única falha na lei é a de que deveria determinar ao autor da violência doméstica o dever, a ser cobrado inclusive de forma judicial, de ressarcir as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde. Fazer o ofensor sentir, no bolso, as consequências dos atos praticados é um importante método educativo. De toda sorte, tal providência é possível, valendo-se de diversos outros princípios jurídicos.

Esperamos, ademais, que a lei seja realmente cumprida e observada, tornando-se um instrumento a mais na proteção da mulher vítima de violência doméstica.

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