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jan 07 2017

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Criança com anemia falciforme consegue benefício de prestação continuada

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei nº 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de pobreza.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado

Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito.

Com os entendimentos acima, o Tribunal Regional Federal da 1a Região, deferiu o benefício da prestação continuada para uma criança de 03 anos de idade, diagnosticada com anemia falciforme, porque o estudo social demonstra que o núcleo familiar, composto pela criança e pelos seus pais, sobrevivia de trabalhos informais do genitor e do “bolsa família”.

Embora a família tivesse renda per capta superior ao patamar de ¼ do salário mínimo, o Poder Judiciário determinou ao INSS a implantação e pagamento do benefício de prestação continuada.

Fonte: TRF 1ª R.; Ap-RN 0072642-97.2013.4.01.9199; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. César Cintra Jatahy Fonseca; DJF1 26/08/2016.

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