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out 19 2015

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Dano moral no parto

A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados.

A pessoa jurídica prestadora de serviços médico-hospitalares, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes por fatos inerentes à prestação dos serviços que fornece ou por atos atribuíveis aos seus profissionais de saúde.

Com tais considerações, a Associação Médica Espírita Cristã –AMESC – foi condenada a indenizar uma paciente que havia contratado, com uma das médicas que atendia no nosocômio, a realização de parto cesáreo com ligadura tubária, sendo que o serviço foi prestado de forma diversa. Quando da realização do procedimento, sem que existisse qualquer óbice ao parto cesáreo, foi realizado pela via normal.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ponderou que, de fato, cabia ao médico a escolha da melhor opção para realização do parto, mas, que sendo possível a via cesárea e a via normal, o cumprimento da obrigação de fazer deveria ter sido observado, por refletir a manifestação de vontade da consumidora, aceita, previamente, pela médica preposta do hospital.

A Corte carioca deixou expresso, no julgamento, que não havia qualquer óbice ao parto cesáreo e que não foi demonstrado a absoluta necessidade de realização do parto vaginal, em termos mais jurídicos, inexistia óbice ao adimplemento das obrigações no modo previamente pactuado.

No caso em comento, a forma com que o parto foi realizado trouxe a necessidade de outra espécie de abordagem cirúrgica para realização da laqueadura tubária. A consequência foi uma cicatriz aparente de aproximadamente 2,0 cm na região umbilical da consumidora. Cicatriz que seria imperceptível em trajes de banho, caso fosse adotado o procedimento de laqueadura após o parto cesáreo. Por conta da cicatriz o hospital foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Disse o Desembargador relator que “doutrina e jurisprudência não discrepam de que o mero inadimplemento contratual, por si só́, não gera dano moral. Todavia, não se pode entender o evento descrito nos autos, diante de suas particularidades, como mero aborrecimento, sem maiores repercussões na esfera dos atributos da personalidade da Autora. Ao contrário. Na espécie, o dano moral está perfeitamente delineado”.  O dano moral foi fixado em R$ 2000,00 (dois mil reais).

Nota do Blog: Em que pese os argumentos do acórdão, a condenação, neste caso, parece exagerada. De fato, a médica não poderia ter realizado um contrato que envolvesse a técnica cirúrgica a ser empregada no parto. A Organização Mundial de Saúde adverte sobre os riscos que podem advir do parto cesáreo. A técnica a ser empregada no parto, s.m.j., deveria ser escolhida tendo em vista o bem estar da mãe e do bebê, não por mera conveniência da mãe ou do médico. A falha do Hospital e da médica responsável pelo parto foi no que diz respeito ao dever de informação. A gestante tem direito à informação e de participar juntamente com o médico sobre a escolha do parto. Todavia, a decisão, diante dos riscos e benefícios terapêuticos, deve ser do profissional. Deve ser uma solução técnica. A prévia contratação do parto cesáreo ou normal é sempre temerária, pois a situação de fato pode conduzir à solução diversa da que estipulada contratualmente.

Fonte: Vigésima Quinta Câmara Cível do TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL N. 0035236-32.2010.8.19.0204

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