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out 19 2015

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Dano moral por overbooking

É muito comum vermos consumidores reclamando que foram vítimas de overbooking por parte das companhias aéreas brasileiras. O overbooking ocorre quando a empresa aérea vende mais assentos que o suportado pela aeronave, fazendo com que o passageiro não possa embarcar e sofra prejuízos de diversas ordens. “Em termos puramente jurídicos, o overbooking, sobre ser prática odiosa, mostra-se também como ilícito contratual, dano ensancha à reparação por dano material e moral, caso fique comprovado que o adquirente da passagem suportou prejuízo pelo fato de não ter embarcado no voo programado e foi submetido a dissabores graves de natureza psicológica” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência -7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007. p.357).

Os danos materiais são aqueles prejuízos concretos suportados pelo consumidor. Um exemplo é do passageiro que adquiriu as passagens aéreas para participar de uma palestra em outra cidade. Os valores que pagou a título de hospedagem e de inscrição configuram dano material. Tais prejuízos precisam ser comprovados documentalmente.

Outra espécie de dano que merece reparação quando o passageiro perde o voo por causa do overbooking é o de natureza moral. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso. Os valores fixados nos diversos julgados acerca da questão têm fixado a indenização entre os valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 14.000,00 (catorze mil reais), conforme as peculiaridades dos casos levados à Justiça.

As ações judiciais podem ser propostas perante as varas cíveis comuns ou perante os juizados especiais cíveis. Se o consumidor optar por formular pedido de indenização de até 20 salários mínimos, não é preciso se fazer acompanhar de advogado. Se as ações forem propostas em varas cíveis ou nos juizados especiais com pedidos acima de 20 salários mínimos, o consumidor terá que constituir advogado ou defensor público.

Confira-se, a título de exemplo, um antigo julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre overbooking:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ.
PEDIDO CERTO.
I -É cabível o pagamento de indenização por danos morais a passageiros que, por causa de overbooking, só conseguem embarcar várias horas depois, tendo inclusive que concluir a viagem à sua cidade de destino por meio de transporte rodoviário, situação que lhes causou indiscutível constrangimento e aflição, decorrendo o prejuízo, em casos que tais, da prova do atraso em si e da experiência comum.
II -Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, ocorreu, não se distanciando o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso não conhecido” (REsp 567.158/SP, Rel.
Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 08/03/2004 p. 254).

É muito importante que os consumidores, vítimas de overbooking, busquem o Poder Judiciário objetivando a reparação dos danos materiais e morais, porque o “conformismo” da maioria é o combustível que alimenta a violação de direitos.

Não podemos contar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) puna as empresas que violam os direitos dos consumidores, porque verifica-se a complacência dos órgãos governamentais para com as empresas aéreas. Se os consumidores também não fazem valer os seus direitos, as empresas aéreas sentem-se, de uma certa forma, estimuladas a prejudicar os consumidores, confiando que não sofreram qualquer espécie de penalidade. Se todas as vítimas buscassem o Judiciário pleiteando indenizações, o custo total das punições, sem dúvida, serviria de estímulo para que as empresas melhorassem os serviços que prestam.

Ser cidadão implica em não se conformar com a violação de direitos, em não compactuar com abusos como os que costumeiramente são cometidos pelas empresas aéreas. Voltaremos ao assunto em outras oportunidades.

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