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jun 06 2017

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Distrito Federal terá que indenizar pais de criança morta por picada de escorpião

 

Uma criança faleceu em decorrência da picada de um animal peçonhento (escorpião) em uma escola que frequentava no Guará. Em um bueiro, localizado em frente à escola, foram encontrados diversos escorpiões. A existência dos aracnídeos já havia sido informada ao Distrito Federal, que, no entanto, não providenciou a limpeza e conservação das redes de esgoto e pluvial, omissão que foi determinante para a proliferação dos escorpiões.

A família da criança processou o Distrito Federal, objetivando receber a indenização, ao entendimento de que a omissão do ente federativo deu ensejo a morte da criança.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu razão aos pais da criança, afirmando que: “o combate e controle da proliferação de animais peçonhentos em área urbana constitui dever do poder público. A morte de criança de tenra idade por picada de aracnídeo venenoso constitui dano irreparável e responsabilidade civil subjetiva do Estado, diante do estabelecimento de nexo causal e culpa do Distrito Federal, decorrente de omissão e/ou ineficiência da ação de prevenção”.

Restou estabelecido na sentença que a vigilância sanitária sabia da existência do foco de escorpiões e de outros aracnídeos peçonhentos, pois, anualmente, inspecionava os bueiros, mas não adotava providências para impedir a proliferação dos animais. O juiz que analisou o processo entendeu que o Distrito Federal tinha condições de evitar a presença dos escorpiões, tanto que, após o lamentável fato, adotou providências e exterminou a colônia de escorpiões.

A 7a Turma Cível, ao analisar recurso interposto pelo ente federativo, afirmou que “constata-se que o Distrito Federal agiu com ineficiência, evidenciando negligência e omissão de seu dever de controle e vigilância da saúde pública, estampados nos arts. 2o, inc. XXIII e 3°, inc. X do da Portaria MS/GM n. ° 1.1 72, de 15 de junho de 2004, referente à organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e às atribuições relacionadas à vigilância em saúde”.

Confira-se os artigos mencionados:

 

Art. 2°. – Compete aos Estados a gestão do componente estadual do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, compreendendo as seguintes ações:(…)

XXIII – supervisão da execução das ações básicas de vigilância sanitária realizada pelos municípios.

 

Art. 3o – Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, compreendendo as seguintes atividades:(…)

X – registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representem risco à saúde do homem.

O Desembargador Romeu Gonzaga Neiva afirmou que “Ao se constatar, mediante documentação e depoimentos acostados aos autos, que a proliferação dos escorpiões se deu em toda a região avizinhada à Escola Castelinho Plim, tendo sido apontado o seu foco nos bueiros e bocas de lobo de responsabilidade de manutenção do Distrito Federal, fica estampado a desídia do Estado em cuidar dos seus cidadãos ali situados, ao agir com ineficiência e/ou omissão na missão de controle de pragas e animais peçonhentos no ambiente urbano”.

O julgador ainda destacou, com base na experiência ordinária de qualquer pessoa, que o dano causado pela perda de um filho de menos de 02 anos de idade a um jovem casal não pode ser medido. Trata-se de uma dor incurável e dilacerante, destacou.

Ao final, o Distrito Federal foi condenado a condenar cada um dos pais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de danos morais.

Fonte: Acórdão 1021969

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