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dez 26 2016

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Entenda as circunstâncias que geram abandono afetivo indenizável

 

A jurisprudência pátria vem admitindo, paulatinamente, a possibilidade de dano afetivo, suscetível de indenização, desde que bem caracterizada violação aos deveres extrapatrimoniais que integram o poder familiar, causando o comportamento antijurídico, traumas expressivos, ou sofrimento intenso, ao ofendido.

Apesar de ainda haver divergência acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o abandono afetivo, consistente no dever de os pais conviverem (e não dever de amar) com os filhos, enseja dano moral.

Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação a sua prole, existe um núcleo mínimo de deveres parentais a garantir aos filhos, para além do mero cumprimento da lei, ao menos quanto à afetividade, condições para adequada formação psicológica e inserção social.

Nesse sentido, oportuno destaque da lição da jurista Maria Berenice Dias[1]: “A falta de convívio dos pais com os filhos, em face do rompimento do elo de afetividade, pode gerar severas sequelas psicológicas e comprometer seu desenvolvimento saudável. A omissão do genitor em cumprir os encargos decorrentes do poder familiar, deixando de atender ao dever de ter o filho em sua companhia, produz danos emocionais merecedores de reparação. Ainda que a falta de afetividade não seja indenizável, o reconhecimento da existência do dano psicológico deve servir, no mínimo, para gerar o comprometimento do pai com o pleno e sadio desenvolvimento do filho”.

A configuração do dano moral por abandono afetivo, na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, exige o preenchimento de uma série de requisitos:

“3. Para que se configure a responsabilidade civil, no caso, subjetiva, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido (dano a personalidade), e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 186 do CC/2002. (…)” (REsp 1557978/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 03.11.2015 pela 3a T.).

O descumprimento do dever de cuidado somente ocorre se houver um descaso, uma rejeição ou um desprezo total pela pessoa do filho (a) por parte de seu genitor (a).

É preciso que o dano seja comprovado por estudo psicossocial para se estabelecer o dano e a sua causa. “Considerando a complexidade dos temas que envolvem as relações familiares e que a configuração de dano moral em hipóteses de tal natureza é situação excepcionalíssima, que somente deve ser admitida em ocasião de efetivo excesso nas relações familiares, recomenda-se uma análise responsável e prudente pelo magistrado dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, principalmente no caso de alegação de abandono afetivo de filho, fazendo-se necessário examinar as circunstâncias do caso concreto, a fim de se verificar se houve a quebra do dever jurídico de convivência familiar, de modo a evitar que o poder judiciário seja transformado numa indústria indenizatória. Para que se configure a responsabilidade civil, no caso, subjetiva, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido (dano a personalidade), e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 186 do cc/2002. Considerando a dificuldade de se visualizar a forma como se caracteriza o ato ilícito passível de indenização, notadamente na hipótese de abandono afetivo, todos os elementos devem estar claros e conectados[2]”.

O prazo prescricional para a demanda por danos morais em razão de abandono afetivo começa a contar da maioridade civil da parte interessada e é de 03 (três) anos, segundo o disposto no artigo 206, § 3o, Inciso V, do Código Civil de 2002[3][4].

[1] Manual de Direito das Famílias. 9a Edição. São Paulo: Editora RT. Página 470.

[2] (STJ; REsp 1.557.978; Proc. 2015/0187900-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 17/11/2015

[3] (TJSP; APL 1006475-30.2015.8.26.0292; Ac. 9764283; Jacareí; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 31/08/2016; DJESP 08/09/2016)

[4] (TJRS; AC 0103470-81.2016.8.21.7000; Santo Ângelo; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 02/06/2016; DJERS 06/06/2016)

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