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out 20 2015

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Entendimento do TJDFT prejudica crianças e adolescentes

O TJDFT interpreta de forma equivocada o Estatuto da criança e do Adolescente quanto à competência da Vara da Infância e Juventude para questões relacionadas ao fornecimento de medicação e acesso à educação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entende que a competência jurisdicional da Vara da Infância e Juventude apenas tem lugar quando a criança ou o adolescente encontra-se em situação de risco, conforme evidenciam os seguintes precedentes:

1. Não tendo a pretensão autoral o propósito de preservar e proteger os direitos e interesses inerentes à criança e ao adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade, mas de garantir atendimento educacional adequado ao menor com deficiência regularmente matriculado na rede pública de ensino, o feito deve ser processado e julgado pela Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.841913, 20140020107049CCP, Relator: CRUZ MACEDO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/09/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 243) (Grifamos)

II. A Justiça da Infância e da Juventude foi concebida para julgar as causas que dizem respeito a interesses e direitos da infância e da juventude, e não propriamente para julgar todas as ações em que figuram como partes crianças e adolescentes. (Acórdão n.831969, 20140020130032CCP, Relator: JAMES EDUARDO  OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/11/2014, Publicado no DJE: 17/11/2014. Pág.: 73).

A interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é equivocada, segundo se vê em recentíssimo precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu que a competência da Vara da Infância e Juventude somente se restringe “às hipóteses de menor em situação de abandono ou de risco”.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Vara da Infância e Juventude é competente para apreciar ação em que o Ministério Público, na defesa de interesse individual, “requer do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis, mensalmente, 13 (trezes) latas de leite com fórmula de aminoácidos livres, pois o infante é portador da Síndrome de Hirschispring”.  Veja a recente ementa:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014)

O Estatuto da Criança e do Adolescente contém dispositivo que confere competência ampla à Justiça da Infância e da Juventude para apreciar demandas relativas a interesse de menores, versando no seguinte sentido:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(…)

IV – conhecer de ações civis
fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá́ competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Vê-se, na legislação de regência, que a competência da Vara de Fazenda Pública somente cede espaço à Justiça Federal (causas que envolvam a União) ou competência dos tribunais superiores (hipóteses previstas nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal).

Não há qualquer outra limitação, seja quanto ao instrumento jurídico a ser utilizado, seja quanto à matéria a ser debatida. Também não há qualquer exigência de que as crianças e adolescentes que serão beneficiados com a ação judicial estejam em situação de abandono ou de risco”.

As medidas de proteção às crianças e adolescentes devem ser aplicadas sempre que se fizer presente pelo menos uma das hipóteses do artigo 98 do ECA, repete-se, sem que seja necessário comprovar situação de abandono ou risco. Vejamos o que diz a Lei:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I –                      por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II –                    por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III –                   em razão de sua conduta.

Guilherme de Souza Nucci[1]

entende que por ação ou omissão do Estado devem ser compreendidas as omissões relacionadas à saúde, a própria educação (falta de vagas em escolas), a segurança, o amparo à sua família natural, dentre tantos outros.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência da Vara da infância e Juventude justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, porquanto o Estatuto da Criança e Adolescente é Lei Especial, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil coletiva ou individual em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente do infante estar em situação de abandono ou risco.

 


[1](Guilherme de Souza Nucci (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – Em busca da Constituição Federal das Crianças e Adolescentes, 1a Edição, Ed. Forense, 2014).

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