facebook

«

»

dez 22 2016

Imprimir Post

Estado de Minas Gerais e o município de Ipatinga terão que providenciar atendimento de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para criança com síndrome de Down

 

A saúde pública brasileira padece de falta de investimentos. Os recursos são limitados e grande parte da verba existente é perdida para a corrupção e pela falta de gestão. As pessoas mais fragilizadas em nossa sociedade são as principais vítimas do caos e da roubalheira. Para conseguir tratamento, muitas vezes a população precisa recorrer ao Poder Judiciário. Foi o caminho que uma família precisou percorrer para conseguir que o seu filho, com síndrome de Down, tivesse acesso às sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Obtiveram uma liminar junto à Vara de Infância e Juventude de Ipatinga. Antes de cumprir a decisão judicial, o município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais tentaram que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais os liberasse da obrigação de fornecer os tratamentos.

A criança, que sequer havia completado dois anos de idade, com síndrome de Down, recebeu a prescrição de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, 03 vezes por semana, para garantir a socialização e bem-estar para toda a vida. As terapias visam estimular aspectos físicos e cognitivos comprometidos nas pessoas com síndrome de Down. As terapias são fundamentais para que a criança aprenda a falar, andar e a desenvolver uma infinidade de aspectos cognitivos.

Os entes públicos, ao apresentarem defesa, sustentaram que a criança estava em lista de espera para obtenção do tratamento e que a realização de qualquer tratamento através do SUS deve obedecer à lista de espera previamente fixada pela Central de Regulação Assistencial, que estabelece a ordem em que os pacientes serão atendidos, considerados os critérios de gravidade e urgência, com o escopo de garantir o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde.

Como em diversas outras situações, parece que os entes públicos não sabem que as necessidades terapêuticas não esperam a burocracia estatal. No caso específico da síndrome de Down, as terapias que deixam de ser realizadas nos primeiros 03 anos de vida terão reflexos negativos em toda a vida da pessoa. Os efeitos da espera, em geral, são irreversíveis. O Estado precisa adotar mecanismos para que a fila de espera não seja eterna ou que dure mais tempo do que o razoável.

Felizmente, mais uma vez, o Poder Judiciário não se curvou à pretensão dos entes públicos e determinou o fornecimento do tratamento de forma imediata. No julgamento do recurso, o TJMG destacou que “O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

O Desembargador Alberto Vilas Boas afirmou, quanto à frequência do atendimento e as modalidades de terapia, com acerto, que “não seria plausível privar o menor de seu desenvolvimento pleno ante a realização de somente parte do tratamento, além de ser reconhecida pelo Estado a obrigação de fornecimento deste atendimento especializado”.

É essencial que decisões como esta sejam conhecidas por toda a comunidade de pessoas com deficiência. Não se deve esperar a boa vontade dos nossos governantes, pois, como diz o poeta, “o tempo não para” à espera da boa-vontade e da burocracia estatal. A judicialização de tais questões não faz bem ao Brasil, mas, diante da depredação promovida pelos gestores contra o SUS e da necessidade de obtenção de tratamentos, a via judicial é o único caminho que resta à população.

Fonte: (TJMG; AI 1.0313.16.004752-5/001; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/11/2016; DJEMG 12/12/2016)

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/estado-de-minas-gerais-e-o-municipio-de-ipatinga-terao-que-providenciar-atendimento-de-fonoaudiologia-fisioterapia-e-terapia-ocupacional-para-crianca-com-sindrome-de-down/

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>