facebook

«

»

out 19 2015

Imprimir Post

Excessos do Ministério Público ao oferecer ação penal por denunciação caluniosa

Não é incomum que depois de alguém fazer um registro de ocorrência policial, acabe sendo denunciado pelo crime de denunciação caluniosa, sob o argumento de que não conseguiu provar o teor da acusação. Nota-se, na prática judiciária, um certo excesso em tais acusações por denunciação caluniosa, porque não basta, para que se tenha o crime de denunciação caluniosa o registro de ocorrência policial e que não se consiga, depois, provar a acusação. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que, além de a suposta vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência. (STJ; HC 160.893; Proc. 2010/0016276-9; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 23/08/2013; Pág. 744).

A elementar do tipo penal do crime de denunciação caluniosa, consistente na ciência de que a vítima seria inocente da suposta imputação de crime. Sem a ciência da inocência da pessoa acusada não há que se falar em denunciação caluniosa. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

2. Para a configuração do delito previsto no art. 339 do Código Penal, é mister que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, exigindo-se do sujeito ativo a certeza quanto à inocência daquele a quem atribui a prática do ilícito penal.

3. No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo do paciente, consubstanciado no deliberado intento de imputar crime àquele que sabe ser inequivocamente inocente.

4. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, há sérios indícios de que o acusado, realmente, acreditava ser vítima de abuso de autoridade por parte da Representante do Ministério Público, que determinou a sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de desacato.

5. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida (Processo no 200.2007.744.241-2).

(HC n. 109.658/PB, Relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/5/2009 – grifo nosso)

O Ministério Público, ao acusar alguém por denunciação caluniosa, deve apontar os elementos de fato que demonstrem que o acusado sabia da falsidade da acusação, quando do pedido de instauração do pedido de investigação. Se não fizer tal demonstração a peça acusatória por denunciação caluniosa é inepta. Confira:

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE NA IMPUTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. DEFERIMENTO. “evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal” (RSTJ 27/118). SÚMULA: ORDEM CONCEDIDA. (TJMG; HC 1.0000.12.130395-2/000; Rel. Des. Delmival de Almeida Campos; Julg. 06/02/2013; DJEMG 20/02/2013)

HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CPB E ART. 71 DO CDC. ALMEJADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 71 DO CDC. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO, CONSUBSTANCIADO NA INCERTEZA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificada a prescrição quanto ao crime do art. 71 do CDC, vez que do recebimento da denúncia até agora já se passaram mais de quatro anos. Prazo prescricional do presente delito. Mister que a ação penal referente a ele seja trancada, extinguindo-se a punibilidade do paciente. 2. É sabido que o elemento subjetivo do delito de denunciação caluniosa é o dolo direto, pois o agente, ao dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, tem que, obrigatoriamente, estar ciente da inocência do acusado. No processo em tela, não há prova inconteste de que o paciente era sabedor da inocência da vítima, pois o próprio laudo pericial dá conta de que havia o furto de energia elétrica, bem como o sistema da empresa mostra estar a unidade registradora no nome da vítima, não se revelando sua inocência extreme de dúvida. Portanto, o trancamento da ação penal movida contra o paciente também em relação a este crime é medida que se impõe, evidenciado o constrangimento ilegal por falta de justa causa no prosseguimento da persecução penal.(TJPA; HC 20113023191-7; Ac. 106447; Breves; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva; Julg. 02/04/2012; DJPA 13/04/2012; Pág. 100)  (Grifamos)

Com efeito, o art. 339 do CPB ao descrever o crime de denunciação caluniosa, o conceitua como “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

Vale ressaltar, novamente, que no crime de denunciação caluniosa, o dolo é específico, e a imputação dever ser objetiva e subjetivamente falsa. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 339 do Código Penal, é mister que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, exigindo-se do sujeito ativo a certeza quanto à inocência daquele a quem atribui a prática do ilícito penal. 3. No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo do paciente, consubstanciado no deliberado intento de imputar crime àquele que sabe ser inequivocamente inocente.4. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, há sérios indícios de que o acusado, realmente, acreditava ser vítima de abuso de autoridade por parte da Representante do Ministério Público, que determinou a sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de desacato. 5. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida (Processo no 200.2007.744.241- 2). (STJ – HC 109.658/PB, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 04/05/2009)

É, também, a orientação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DA PESSOA CONTRA A QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PENAL. 1. A caracterização do crime de denunciação caluniosa exige ter o agente ciência da inocência do acusado ao dar ensejo à instauração de investigação policial, ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém. No que concerne ao elemento cognitivo, é cediço que o delito somente poderá ser praticado com dolo direto, interpretação extraída da expressão “de que o sabe inocente”. 2. Já decidiu este Tribunal de Justiça que é afastado o dolo necessário para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, quando o agente dá ensejo à instauração de investigação policial por temer que algo de ruim possa estar acontecendo com seus filhos sob a guarda de outrem ou estar convicto intimamente da possibilidade de abuso nos atos de reprimenda. 3. Não havendo prova inconteste de que o apelado conhecia a inocência do imputado, a absolvição é medida que se impõe. 4. O Direito Penal, em razão do princípio da intervenção mínima, deve atuar de forma subsidiária (ultima ratio), isto é, quando se mostrarem ineficazes e insuficientes as demais formas de controle estatal. 5. Apelações desprovidas. (TJDFT – Acórdão n. 573003, 20090111697918APR, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3a Turma Criminal, julgado em 15/03/2012, DJ 20/03/2012 p. 224)

HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ELEMENTARES OBJETIVAS E SUJETIVAS DO TIPO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.- A existência do crime de denunciação caluniosa não prescinde da ocorrência das elementares objetiva e subjetiva. A primeira, da abertura de investigação policial, que deve ser entendida como instauração de inquérito policial. Precedentes do STF e STJ. A segunda, na vontade consciente e deliberada de imputar a inocente a prática de ato definido como crime ou contravenção. – A mera lavratura de ocorrência policial, ainda mais com o esclarecimento dos fatos através de apuração preliminar, não dá ensejo a caracterização da denunciação caluniosa. – O fato de se levar ao conhecimento da autoridade policial de possíveis atos praticados contra a filha pelo consorte que detenha a guarda ou de possível descumprimento de acordo judicial, não caracteriza, a princípio, vontade de prejudicar o funcionamento da Justiça, ou seja, de imputar a terceiro inocente algum delito. – O temor de que algo possa estar acontecendo com filhos sob a guarda de outrem ou a convicção íntima de que poderia estar havendo abuso nos atos de reprimenda, com base em fatos passados, afastam o dolo necessário para a caracterização do tipo. – A denúncia que não descreve a elementar subjetiva do tipo, ou seja, circunstâncias ou fatos, de onde se possa extrair que o comunicante tinha consciência da inocência e da inexistência da infração penal imputada, mostra-se inepta. – Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. (TJDFT – Acórdão n. 390233, 20090020098128HBC, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1a Turma Criminal, julgado em 06/08/2009, DJ 01/12/2009 p. 99)

Assim, o mero registro de uma ocorrência policial, em que a acusação não seja provada, é insuficiente para justificar a existência de processo por denunciação caluniosa. É preciso demonstração fática de que o denunciador sabia ser caluniosa a acusação desferida. Se o denunciador não tinha ciência da falsidade da acusação, não há justa causa para persecução penal.

Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear a acusação, uma vez que a instauração da ação penal atinge o status dignitatis do denunciado. (TJPR; HC Crime 0778966-0; Londrina; Segunda Câmara Criminal; Relª Juíza Conv. Lilian Romero; DJPR 26/07/2011; Pág. 217). O fato de ter registrado um Boletim de Ocorrência e que a acusação, por diversos motivos não ter sido confirmada, não é o suficiente para instauração de ação penal por denunciação caluniosa. Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, é imprescindível que se demonstre que o autor da denúncia tinha certeza da inocência da pessoa que acusou. Caso contrário, falta justa causa para a instauração da ação penal em razão da atipicidade da conduta. 2. Habeas corpus concedido. (STJ; HC 129.077; Proc. 2009/0030207-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Paulo Benjamin Fragoso Gallotti; Julg. 02/06/2009; DJE 22/06/2009).

Importante destacar que é preciso que se demonstre a certeza da falsidade da acusação. Se houver dúvida quanto a tal certeza é de ser trancada eventual ação penal. É o que ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, imperiosa se faz a prova da falsidade do crime informado à polícia. Havendo dúvida quanto à falsidade da denunciação, é de conceder-se a ordem para trancar a ação penal. Ordem concedida. (TJRS; HC 70030286447; Canoas; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Gaspar Marques Batista; Julg. 18/06/2009; DOERS 02/07/2009; Pág. 167).

A dúvida sobre a ocorrência do dolo, elemento subjetivo do tipo, é dúvida sobre a própria existência do delito, que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70011460391, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 09/06/2005).

Não se esqueça de curtir o Blog Saber Melhor no Facebook

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/excessos-do-ministerio-publico-ao-oferecer-acao-penal-por-denunciacao-caluniosa/

1 comentário

  1. antonio teodoro

    Muito boa a matéria sobre denunciação caluniosa

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>