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mar 31 2016

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Inclusão da equoterapia na Resolução Normativa 387 da ANS

A Resolução Normativa 387[1], de 28 de outubro de 2015, da Agência Nacional de Saúde – ANS – indica o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1o de janeiro de 1999 e nos que foram adaptados conforme a Lei 9656, de 3 de junho de 1998.

A jurisprudência brasileira, de forma constante, é chamada a definir o significado da expressão cobertura mínima, entendendo que o rol de procedimentos indicados nas resoluções normativas da ANS é meramente exemplificativo. A título de exemplo, e evitando desnecessárias repetições, colaciono trechos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário responsável pela unificação da interpretação da legislação infraconstitucional:

(…) 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (…) (STJ; AgRg-AREsp 708.082; Proc. 2015/0114569-7; DF; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 26/02/2016).

O entendimento que prevalece em nosso sistema judicial é de que constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do procedimento terapêutico mostra-se injustificada e abusiva.

Todavia, os planos privados de saúde, abusivamente, insistem em interpretar cobertura mínima no sentido de que são obrigados a proceder a cobertura apenas dos procedimentos listados no mencionado rol[2]. Com tal procedimento, os pacientes e seus familiares acabam sendo obrigados a buscar socorro judicial.

Um exemplo de procedimento que é comumente negado pelos planos de saúde é a equoterapia, cujos benefícios são amplos e comuns à diversas doenças, comuns e raras, além de beneficiarem a estimulação de pessoas com síndromes genéticas, como é o caso da síndrome de Down.

O Tribunal de Justiça de São Paulo[3], em julgamento realizado no dia 16 de fevereiro de 2016 e publicado em 31 de março de 2016, garantiu a uma pessoa acometida de paralisia cerebral o tratamento de equoterapia a ser custeado pelo plano de saúde.

Um paciente diagnosticado com ezquizencefalia e epilepsia, teve assegurado, pelo Tribunal de Justiça do Paraná[4], o tratamento por equoterapia.

As decisões são exemplos, que se somam à inúmeras outras decisões no mesmo sentido, proferidas pelos mais diversos tribunais e instâncias judiciais.

Assim, urge que sejam adotadas providências firmes junto à Agência Nacional de Saúde, para que, diante de decisões judiciais, incorporem ao rol de cobertura mínima, os procedimentos que já foram garantidos judicialmente. É preciso que se crie, quiçá, um piso para as indenizações por danos morais que desestimulem os planos privados de saúde a continuar adotando posturas abusivas e já rechaçadas pelo Poder Judiciário.

[1] http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzExMA==

[2] http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/RN_387anexoss.zip

[3] TJSP; AI 2219937-56.2015.8.26.0000; Ac. 9168979; Ribeirão Preto; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 16/02/2016; DJESP 31/03/2016.

[4] TJPR; ApCiv 1464910-4; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto; Julg. 03/03/2016; DJPR 21/03/2016; Pág. 263

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