Saber Melhor

Bem vindo ao Blog Saber Melhor

O Blog Saber Melhor é um espaço para trazer informações sobre os mais diversos assuntos.

Temas relacionados às pessoas com deficiência, em especial as com síndrome de Down, sempre ocuparão lugar de destaque.

Abordaremos também questões relacionadas ao mundo jurídico e que, em maior ou menor medida, afetam a vida de todos nós.

Os assuntos acima, todavia, não excluem a possibilidade de se mencionar e debater outros tópicos da vida social.

Esperamos que o Blog Saber Melhor possa, de alguma forma, ajudar os leitores.

Desde já agradecemos as visitas, as sugestões e críticas.

Sejam bem vindos e voltem sempre!

Imprimir

Redução de carga horária, sem compensação, para servidor que tenha filho com Síndrome de Down.

Escrito por Saber Melhor Ligado . Publicado em Blog

Avaliação do Usuário
PiorMelhor 



Os servidores públicos federais são regidos pela Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico. Além dos servidores públicos civis da União, a legislação se aplica aos servidores das autarquias e fundações públicas federais.

O artigo 19 da Lei 8112/90 estabelece que “os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente”.

 

Com base em tal artigo, salvo previsão constante de legislação especial (§20 do artigo 19), a carga horaria dos servidores públicos regidos pela Lei 8112/90 é de 40 horas semanais.

O artigo 98, §30, da Lei 8112/90, por sua vez, dispõe que será concedido horário especial “ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44”.

A Síndrome de Down, em especial por causa da hipotonia, enquadra-se no conceito de deficiência física.

O artigo 44, II prevê a compensação de horário, que deve se dar até o mês subsequente. O §10 do artigo 98 estipula que “será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho”.

Quando o próprio servidor possui necessidades especiais, não é exigível que aja compensação de horário. Todavia, conquanto regra injusta, a legislação exige compensação de horário quando a necessidade especial é do filho do servidor. Não obstante a regra prevista na lei, a jurisprudência, em alguns casos, concede a redução da carga horaria, sem a exigência de compensação de horário. Veja a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. ART. 98 § 2º DA LEI Nº 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. No entanto, comprovado por laudos médicos que o filho do servidor impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus o servidor à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 11224-67.2000.4.01.0000; PI; Primeira Turma Suplementar; Rel. Des. Fed. Conv. Mark Yshida Brandão; Julg. 28/04/2011; DJF1 18/05/2011; Pág. 124)

Assim, primeiro, o servidor deve apresentar requerimento administrativo ao órgão público em que exerce suas funções. Depois, caso indeferida a licença sem compensação de horário, a via judicial não pode ser descartada.

É interessante que desde a apresentação do requerimento administrativo o servidor se faça auxiliar por advogado, de modo a já preparar o caminho para eventual ação judicial.

Compartilhar:

Adicionar comentário

Preencha os campos abaixo