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Redução de carga horária, sem compensação, para servidor que tenha filho com Síndrome de Down.

Escrito por Saber Melhor Ligado . Publicado em Blog




Os servidores públicos federais são regidos pela Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico. Além dos servidores públicos civis da União, a legislação se aplica aos servidores das autarquias e fundações públicas federais.

O artigo 19 da Lei 8112/90 estabelece que “os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente”.

 

Com base em tal artigo, salvo previsão constante de legislação especial (§20 do artigo 19), a carga horaria dos servidores públicos regidos pela Lei 8112/90 é de 40 horas semanais.

O artigo 98, §30, da Lei 8112/90, por sua vez, dispõe que será concedido horário especial “ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44”.

A Síndrome de Down, em especial por causa da hipotonia, enquadra-se no conceito de deficiência física.

O artigo 44, II prevê a compensação de horário, que deve se dar até o mês subsequente. O §10 do artigo 98 estipula que “será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho”.

Quando o próprio servidor possui necessidades especiais, não é exigível que aja compensação de horário. Todavia, conquanto regra injusta, a legislação exige compensação de horário quando a necessidade especial é do filho do servidor. Não obstante a regra prevista na lei, a jurisprudência, em alguns casos, concede a redução da carga horaria, sem a exigência de compensação de horário. Veja a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. ART. 98 § 2º DA LEI Nº 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. No entanto, comprovado por laudos médicos que o filho do servidor impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus o servidor à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 11224-67.2000.4.01.0000; PI; Primeira Turma Suplementar; Rel. Des. Fed. Conv. Mark Yshida Brandão; Julg. 28/04/2011; DJF1 18/05/2011; Pág. 124)

Assim, primeiro, o servidor deve apresentar requerimento administrativo ao órgão público em que exerce suas funções. Depois, caso indeferida a licença sem compensação de horário, a via judicial não pode ser descartada.

É interessante que desde a apresentação do requerimento administrativo o servidor se faça auxiliar por advogado, de modo a já preparar o caminho para eventual ação judicial.

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