facebook

«

»

out 23 2016

Imprimir Post

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Em tempos de Lava-Jato e do ajuizamento de inúmeras ações de improbidade administrativa, corriqueiramente, são noticiadas medidas de bloqueio de bens dos envolvidos para eventual ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos que eventualmente tenham causado. Vamos, agora, analisar os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa[1].

A cautelar de indisponibilidade de bens constitui procedimento especial previsto na Lei 8.429/92, tratando-se de medida liminar que visa a assegurar a eficácia de eventual provimento condenatório final na ação principal de improbidade administrativa. Nesse diapasão, não há necessidade de demonstração do risco de que o réu poderia tornar a medida ineficaz – periculum in mora específico do artigo 804 do CPC/1973 – uma vez que o perigo da demora, naquele procedimento, é presumido.

A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7o da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”. O parágrafo único do mesmo artigo preceitua que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”.

Assim, a decretação da medida constritiva não é uma faculdade do julgador, mas uma injunção legal, decorrente do artigo 7o da Lei 8.429/92.

Segundo a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da referida medida cautelar pode se dar inclusive de forma liminar. Aliás, se o réu foi ouvido previamente, a chance de que venha a tentar ocultar o patrimônio se torna potencialmente maior. Por isso mesmo, a interpretação dos precedentes jurisprudenciais, no sentido de que o perigo da demora é presumido nas cautelares da Lei 8.429/92, é incompatível com o periculum in mora específico previsto no artigo 804 do CPC/1973, que impõe a necessidade de demonstração do risco de que o réu, intimado, pode tornar a medida ineficaz.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.366.721/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Og Fernandes, julgamento em 26.2.2014, ainda não publicado), no sentido de que, para a Medida Cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora, próprio das medidas cautelares.

Se achou a informação útil e esclarecedora, compartilhe e curta a nossa página no Facebook.

[1] As informações foram extraídas do processo em que foi decretada a indisponibilidade de bens do ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. (Acórdão n.972201, 20150020332067AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 322/338).

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/indisponibilidade-de-bens-na-acao-de-improbidade-administrativa/

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>