facebook

«

»

out 19 2015

Imprimir Post

Liminar contra os planos de saúde

As questões que envolvem os planos e seguros de saúde, em geral, são urgentes, porque a demora em iniciar um tratamento ou em realizar um procedimento cirúrgico pode significar agravamento da saúde do consumidor e até a própria morte deste. Também não é incomum que seja necessário ao consumidor ter que buscar auxílio judicial para ver o contrato securitário cumprido em todos os seus termos e com a presteza necessária.

Para garantir a efetividade do processo judicial, na maioria dos casos envolvendo os planos de saúde, se faz necessário buscar um provimento judicial que possa alterar a realidade de forma imediata. Tecnicamente, tal provimento liminar se traduz no instituto jurídico da antecipação de tutela, previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.

O dispositivo legal é redigido da seguinte maneira:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

Preenchidos os requisitos legais, a antecipação de tutela não é uma mera faculdade do juiz, mas direito público subjetivo do cidadão e justifica-se pelo princípio da necessidade e da efetividade.

Nos casos que envolvem planos de saúde a prova inequívoca é em geral documental e consubstancia-se nos relatórios médicos, comprovantes de adimplemento das mensalidades do plano de saúde, cópia das carteirinhas de atendimento e outros documentos que demonstrem a necessidade do tratamento e do vínculo contratual com a empresa de plano ou seguro de saúde.

A verossimilhança é a aparência, fruto de uma cognição ainda superficial, de que o consumidor tenha razão. Além dos documentos, a experiência ordinária, aquela comum a todas as pessoas, se mostra muito importante na configuração de tal requisito.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação costuma ser de mais fácil comprovação. Em questões que envolvem tratamentos médicos, a demora, muitas vezes, pode trazer consequências irreversíveis. É de conhecimento mediano que quanto antes se inicia um tratamento médico, maiores são as chances de cura ou de que os sintomas e consequências de uma doença sejam amenizados.

Perigo de irreversibilidade. É vedado antecipar-se efeitos de tutela que produzam consequência irreversíveis no mundo dos fatos. Entretanto, sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo, consagrada vencedora.

Quando da ponderação dos valores em jogo o Poder Judiciário deve ter em conta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que, por óbvio, não assegura apenas o acesso formal ao sistema judiciário, mas sim o acesso à Justiça que propicie a efetiva e tempestiva proteção contra toda e qualquer violação de direitos, em especial os fundamentais.

Tendo tais elementos em conta, os tribunais brasileiros, sistematicamente, antecipam a tutela em favor dos consumidores nas diversas demandas que estes intentam contra as operadoras de planos e seguros de saúde.

Link permanente para este artigo: /liminar-contra-os-planos-de-saude/

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>