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abr 05 2016

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Major do Exército consegue redução de turno para acompanhar filha com síndrome de Down nas terapias

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0015065-93.2016.4.01.3400 – 16a VARA FEDERAL No de registro e-CVD 00042.2016.00163400.1.00332/00033

Decisão

Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MÁRCIA DE OLIVEIRA PINHEIRO, em face da UNIÃO, objetivando redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), mantendo-se o salário integral, ou seja, sem redução de salário, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho com deficiência e que seja alocada preferencialmente no período noturno.

Narrou que é ocupante do posto efetivo de Major do Exército Brasileiro, exercendo a função de bioquímica, mesmo posto ocupado por seu esposo, que exerce suas funções no setor de Inteligência do Exercito.

Explicou que sua filha possui Síndrome de Down, além de outras complicações de saúde decorrentes dessa condição, e que durante o dia a Autora atendia às necessidades terapêuticas da menor, tendo em vista que exercia as suas funções durante o período da noite.

Expôs que foi transferida para o turno diurno, o que tem impossibilitado o acompanhamento das necessidades terapêuticas da menor, as quais se constituem, dentre outras, em atividades no contraturno referentes à natação e sala de recursos no Centro de Ensino Especial no 02 de Brasília, acompanhamento fonoaudiólogo, sessões de equoterapia, bem como atividades de estimulação para atenuar efeitos do defeito genético no organismo, em especial nas funções cognitivas.

Além disso, asseverou que a menor apresenta problemas cardiológicos, tendo sido submetida à intervenção cirúrgica e rotineiramente deve ser submetida a exames na tireóide, por apresentar tendência ao hipotireoidismo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.

________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH em 18/03/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em //www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 59404913400211.

00150659320164013400

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0015065-93.2016.4.01.3400 – 16a VARA FEDERAL No de registro e-CVD 00042.2016.00163400.1.00332/00033

O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC.

Em situação similar, assim decidiu o Des. Néviton Guedes, no Agravo de Instrumento n° 51316-33.2013.4.01.0000/DF, cujos fundamentos adoto como razões para decidir, verbis:

No caso concreto, ao estabelecer um regime de proteção à pessoa com deficiência que, na verdade, deixa em condição desfavorável a criança (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3o) em relação à pessoa já adulta (Lei 8.112/1990, art. 98, § 2o), evidentemente, a um só tempo, o legislador investiu contra os dispositivos da Constituição e “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, ajuste internacional que ingressou, como se sabe, na ordem jurídica brasileira pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, com hierarquia de direito fundamental (artigo 5o, parágrafo 3o da Constituição Federal), como também revelou indisfarçável incoerência interna.

No caso presente, foram juntados suficientes elementos de prova, pelo menos para um juízo de urgência, de que a agravante é mãe de criança portadora de Síndrome de Down, totalmente dependente dos seus cuidados – em todos os atos cotidianos, pelo que necessita de seu acompanhamento constante, conforme comprovam os atestados médicos juntados aos autos. Portanto, consideradas as concretas circunstâncias do caso, aqui é que – a meu sentir – far-se-ia necessária a proteção maior do art. 98, da L. 8.112/90, e seus parágrafos. Contudo, em aberta incoerência interna, a Lei 8.112/1990, art. 98, § 3o, impõe à criança portadora de Síndrome de Down – pela restrição a que submete a sua genitora – uma maior restrição do que teria se já fosse um adulto formado (Lei 8.112/1990, art. 98, § 2o).

De fato, é a servidora, aqui agravante, mãe da criança com deficiência, que tem a difícil tarefa de zelar por sua saúde, educação e bem estar, suportando, contudo, uma restrição – compensação de horário – que não se exigiria de um portador de deficiência já adulto. Em tais circunstâncias, evidentemente, a restrição do § 3o, do art. 98, da Lei 8.112/1990, na forma de compensação de horários, em verdade dirige-se contra a própria criança, já que dependente do servidor que terá que fazer a compensação do horário, não propriamente ao servidor. A restrição, pois, da parte final do art. 98, em seu § 3o, da L. 8.112/90, revela-se incoerente com o disposto na mesma Lei, no mesmo art. 98, já agora no seu § 2o.

Por tudo o que se viu acima, a exigência de compensação de horário, prevista no art. 98, em seu § 3o, da L. 8.112/90, não teria sido recepcionada pelos dispositivos veiculados na “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, especialmente, nos seus artigos 7o, 23 e 28, que promovem e garantem, como direitos fundamentais, a máxima promoção da criança portadora de deficiência, especialmente, no que tange ao seu convívio com a família, à dignidade de sua condição, educação e formação, bem como os

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A autenticidade deste poderá ser verificada em //www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 59404913400211.

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deveres de guarda e cuidado que lhe devem garantir o Estado, a sociedade e a sua família.

Considerada a posterior Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, não se cuida, como se vê, propriamente de inconstitucionalidade do dispositivo, mas de verdadeira revogação.

Além disso, e de qualquer forma, também me parece que a Lei 7.853/89 já asseguraria à agravante a entrega do direito como pleiteado. Com efeito, esse diploma legal assegura às pessoas com deficiência entre outros direitos, no seu art. 9o, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal, ao estabelecer que “[a] Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.”

A mesma Lei 7.853/89, no seu art. 1o, estabelece o direito da pessoa portadora de deficiência de encontrar as condições mínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua dignidade e bem-estar, visando à sua integração social e o pleno exercício de seus direitos (cito):

Art. 1o Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.

§ 1o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.

§ 2o As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

No art. 2o, da referida Lei 7.853/89, se prescreve que o Poder Público e seus órgãos devem “assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”.

Não se pode seriamente afirmar – descontada a hipocrisia institucional – que esses direitos serão cumpridos – sequer minimamente – se a servidora, mãe da criança com deficiência, portadora além do mais de outros sérios problemas de saúde, tiver que compensar o horário reduzido de que cuida o art. 98, da L. 8.112/90, no seu § 3o.

Na verdade, aqui, evidentemente, o legislador tira com uma mão o que pretendeu oferecer com a outra. De fato, se a mãe da criança – que deverá de qualquer sorte cumprir meia jornada de trabalho – tiver que compensar, por exemplo, à noite, ou nos finais de semanas, o horário que despendeu durante a manhã para cuidar do seu filho, não é preciso muito esforço argumentativo ou maiores habilidades lógicas para se concluir que a criança

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ficará, num momento (de noite) ou noutro (de manhã) sem a presença e cuidado de sua mãe.

Por outro lado, salvo melhor juízo, a redução de horário mediante compensação remuneratória, conforme determinado na decisão recorrida, parece ser uma resposta mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atende constitucional e legalmente aos objetivos traçados seja na L. 9.853/89, seja na “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, seja na Constituição da República. Com efeito, a criança portadora de Síndrome de Down necessita de cuidados especializados, que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à agravante redução em seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento.

Ante tais circunstâncias, é o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, já agora equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à agravante o direito à pretendida redução de horário, sem necessidade de compensação.

Constato, pois a probabilidade do direito. O perigo de dano reside nos prejuízos para a criança causados pelo interrupção do seu tratamento/acompanhamento.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à União que reduza a carga horária da Autora, em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o salário integral, portanto, sem redução de salário, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho com deficiência e que seja alocada, preferencialmente, no período noturno.

Defiro o pedido de gratuidade judicial. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Brasília (DF), 18 de março de 2016.

CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Juíza Federal em auxílio à 16a Vara da SJDF

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