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jan 03 2016

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Mandado de segurança preventivo para obtenção de compensação tributária

 

Inexistem dúvidas acerca do cabimento do mandado de segurança contra ato iminente, o que autoriza a impetração com objetivos preventivos. Por outro lado, a jurisprudência pátria vacilava em reconhecer ou não este remédio constitucional com vistas à declaração do direito à compensação, até que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido do cabimento do writ com vistas a obter declaração que autorize a compensação tributária.

O entendimento hoje encontra-se sumulado, conforme enunciado 213, STJ. Confira-se:

“O mandando de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.            

O entendimento constante da Súmula 213 do STJ é acolhido de forma firme pela jurisprudência, conforme evidenciam os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA E PRETENSÕES COMPENSATÓRIAS. POSSIBILIDADE. CPMF. EC 42/2003. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O Mandado de Segurança presta-se a evitar lesão iminente e a declarar o direito à compensação, na forma da Súmula nº 213 do STJ. Sentença anulada para superar a causa extintiva e apreciar o mérito, na forma do art. 515, §3º do CPC. A regra contida no art. 195, § 6º, CF visa permitir ao contribuinte programar-se para nova tributação. No caso da EC 42/03, contudo, não houve inovação tributária, mas manutenção da mesma contribuição social, com a mesma alíquota (0,38%), de sorte que não houve aumento de exação fiscal, mas tão somente prorrogação da mesma quantidade de tributo já cobrado. Matéria julgada com repercussão geral pelo STF, no RE n. 566.032/RS. Recurso improvido. (TRF 2ª R.; AC 0016565-98.2008.4.02.5001; Terceira Turma Especializada; Rel. Juiz Conv. Alexandre Libonati de Abreu; Julg. 15/12/2015; DEJF 23/12/2015; Pág. 15)

A legislação a ser aplicada à compensação tributária é aquela vigente na data do encontro de débitos e créditos, conforme se vê no seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIODOENÇA/ ACIDENTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 2. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a retribuição paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Precedente do STJ em Recurso Repetitivo. 3. A legislação a ser aplicada à compensação tributária é aquela vigente na data do encontro de débitos e créditos. 4. Aplicável à espécie a disposição do art. 170-A do CTN. 5. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0042729-73.2010.4.01.3800; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 18/12/2015)

Portanto, possível, pela via mandamental, a obtenção do direito de reconhecimento do direito à compensação tributária.

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