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dez 04 2016

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Multa ao advogado desidioso no Código de Processo Penal

É frequente, para quem lida com processo penal, encontrar situações em que acusados pobres contratam advogados, que, depois de receber o pagamento os abandonam à própria sorte. Felizmente, é um comportamento minoritário entre os advogados. Apesar de não se o comportamento da maioria, deve ser coibido, com a aplicação da regra prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que apresenta a seguinte redação:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cumpre observar que embora exista questionamento quanto à constitucionalidade da norma (ADI 4398), o Ministro Dias Toffoli não concedeu a medida liminar vindicada pelo Conselho Federal da OAB. A norma é, pois, vigente e não pode ser ignorada.

A jurisprudência preconiza que a penalidade deve ser aplicada ao advogado desidioso. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS POR ABANDONO DE PROCESSO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEMAIS ATOS DO PROCESSO. DESÍDIA NA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUIZ. RESPONSABILIDADE PELA CAUSA NO DECÊNIO ULTERIOR A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 112 DO CPC. ORDEM DENEGADA. I. Verifica-se ter ocorrido o efetivo abandono do processo penal pelo ora impetrante, que, após várias intimações pelo Diário Eletrônico, deixou de se manifestar no processo desde 04/08/2015, vindo a manifestar-se apenas 01/02/2016, após a efetiva aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo penal, e depois de a Defensoria Pública da União já ter sido intimada para proceder com a defesa do réu. II. Não procedem as alegações do defensor no sentido de que o réu lhe informara, em agosto de 2014, que outro defensor assumiria sua defesa no processo de origem, bem como que, a partir do conhecimento da notícia de que o réu estaria residindo na Europa, pressupôs que o acusado não mais necessitaria de seus préstimos. III. No processo penal, o réu não pode ficar indefeso em razão de presunções de seu defensor. Certo é que não consta dos autos qualquer manifestação do réu desconstituindo seu defensor. E, como bem ressaltado pela autoridade coatora, o fato de o réu ser representado por outro advogado em ações diversas não implica na revogação automática dos poderes outorgados ao requerente na presente ação penal. lV. Ademais, o defensor poderia, a qualquer momento, renunciar ao mandato, conforme preceitua o artigo 112 do CPC/2015 (antigo art. 45 do CPC/1973), o que não ocorreu, mesmo tendo sido intimado diversas vezes, inclusive com a determinação expressa de informar se continuava no patrocínio da causa, na primeira delas. V. O advogado deve proceder com lealdade e boa-fé, bem como não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, no caso, audiência de instrução, para a qual fora intimado, e demais atos que se seguiram até o final da instrução processual, deixando, inclusive, de juntar de alegações finais em defesa do réu. O defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, o que não se deu no caso dos autos. VI. Ordem denegada. (TRF 3ª R.; MS 0009017-79.2016.4.03.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; Julg. 22/11/2016; DEJF 30/11/2016)

A aplicação da multa é importante, porque, não raro, advogados assumem o patrocínio da causa, recebem os honorários contratuais e, depois, abandonam a causa, prejudicando a defesa de seu constituinte. A realização da defesa processual, especialmente em processos que lidam com a liberdade, deve ser exercida com responsabilidade.

Parte da jurisprudência entende que, antes de aplicar a multa, o Juiz deve intimar o advogado, primeiro pela imprensa oficial, depois de forma pessoal e por oficial de justiça, de modo a instaurar um contraditório mínimo.

O Poder Judiciário não pode deixar de adotar tal providência, como forma de coibir os abusos e ilicitudes cometidas por alguns pouquíssimos advogados. Os advogados desidiosos, ainda que minoritários, mancham a reputação de toda a classe perante a sociedade e prejudicam, muitas vezes de forma irreparável, os seus constituintes.

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