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out 19 2015

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Noivo rompe noivado meia hora antes do casamento

Uma história de amor que acabou meia hora antes do casamento acabou se tornando uma disputa judicial por indenização por danos morais. O noivo injustificadamente, rompeu o noivado meia hora antes do horário designado para se dar início à cerimônia de seu casamento, quando já se faziam presentes os convidados na Igreja. Uma história real, acontecida em Planaltina, nas cercania de Brasília, e eternizada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.  Não mencionaremos o nome dos envolvidos por respeito à privacidade alheia.

O relacionamento, entre namoro e noivado, foi estável durante 07 anos. Ela, no início do namoro, tinha 16 anos de idade. O casamento ocorreria em abril de 1999. A cerimônia estava marcada para as 20 horas e 30 minutos. A mãe do noivo, às 20 horas, trinta minutos antes do casamento, procurou a então futura nora e a informou que o filho não iria  comparecer, que havia desistido do casamento. A Igreja, entre amigos e parentes, estava repleta de convidados. A noiva já estava vestida e preparada para o casamento, depois de 07 anos de relacionamento.

Os preparativos para o casamento começaram um ano antes. O dia sonhado e esperado se tornou fonte de malefícios,  constrangimento público, dor, vergonha e sofrimento, afirmou a noiva na ação judicial em que postulou indenização por danos materiais e morais. Ela pediu, além do ressarcimento dos gastos que teve, indenização equivalente a 200 salários mínimos a título de danos morais.

O noivo, citado para se defender na ação judicial, afirmou que não tinha intenção de colocar fim ao noivado, mas que foi acometido de problemas emocionais. Os problemas emocionais, alegou, o impediam de agir racionalmente. Que os problemas surgiram ainda no mês de abril, poucos dias antes do casamento. Que sua intenção era a de adiar o casamento, não romper o noivado.

O juiz de primeira instância “julgou parcialmente procedente o pleito inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.159,22 (hum mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, os quais deverão ser devidamente atualizados a partir da data da emissão dos recibos; e ao pagamento de 50 (cinquenta salários mínimos) por danos morais”.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por entender que o rompimento do noivado meia hora antes do horário designado para se dar início à cerimônia de casamento, de forma injustificada, causa abalos à honra do outro nubente.

A jurisprudência mencionada na decisão reforçou o dever de indenizar por parte do noivo que desiste do casamento momentos antes do horário designado para realização do enlace matrimonial. Confira:

“Indenização – Responsabilidade civil – Dano moral – Ruptura de noivado quando já notória a data do casamento – Circunstância que sempre afetará a pessoa da mulher, atingindo sua honra e decoro – Verba devida – Recurso não provido (TJSP – 1ª C. – Ap – Rel. Luiz de Azevedo – j. 1.11.88 – RJTJSP 117/176)

Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, no caso concreto, o dano moral é inquestionável sendo certo o sofrimento da noiva abandonada, pois, como assinalou o sentenciante, “O transtorno perante a família e a sociedade local da autora demonstrou notoriamente a dor, o sofrimento angustiante de ser abandonada meia hora antes da celebração do matrimônio”. Também entendeu que o valor fixado, de 50 salários mínimos, foi moderado, dentro dos padrões da razoabilidade, não constituindo, destarte, fonte de enriquecimento indevido.

Não é o único caso que se encontra na jurisprudência, em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi julgado caso análogo. Tratou-se de pleito indenizatório em que a noiva buscou a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento.

A corte gaúcha assinalou que:

Faz-se necessário esclarecer que as relações afetivas podem ser tuteladas pelo direito quando há repercussão econômica. No que se refere à promessa de casamento tenho que esta deve ser analisada sob a óptica da fase preliminar dos contratos.

  1. Oportuno salientar que a possibilidade de responsabilização civil não pode ser utilizada como forma de coação aos nubentes. O casamento deve ser contraído mediante a manifestação livre e espontânea da vontade dos noivos de se unirem formalmente. Inteligência do art. 1.514 do CC.
  2. Impende destacar que a ruptura de noivado por si só não determina a responsabilidade do desistente, o que pode ensejar a reparação são as circunstâncias em que a outra parte foi comunicada de seu intento.
  3. A prova produzida no feito atesta que a ruptura do noivado se deu em circunstâncias que causaram grandes dissabores e abalos à demandante. Inicialmente, insta destacar que os fatos se deram no dia do “chá de panelas” da autora, o que demonstra a surpresa que tal notícia causou à requerente, bem como o sofrimento e a desesperança por esta suportados.
  4. Ademais, os convites para o enlace matrimonial já haviam sido distribuídos, de sorte que a autora teve que comunicar a todos os convidados o cancelamento do casamento, bem como os motivos que o determinaram.
  5. Prova testemunhal que foi uníssona em afirmar que a demandante ficou muito abalada e triste com o fim do relacionamento.
  6. Ainda, não é difícil depreender a repercussão que tais fatos tiveram na pequena cidade de Tapes/RS. Frise-se que os constrangimentos pelos quais a noiva passou ultrapassam os meros dissabores, comuns aos fatos cotidianos.
  7. Aliás, mostra-se imprudente a conduta adotada pelo réu, porquanto mesmo estando ciente de todos os preparativos para a festa de casamento, tais como a locação do vestido e do local para a realização do evento, a encomenda do bolo e da decoração, esperou para comunicar a decisão de rompimento poucos dias antes da data aprazada para a celebração. (TJRS; AC 70027032440; Tapes; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 21/01/2009; DOERS 13/02/2009; Pág. 24)

Impende destacar que a ruptura de noivado por si só não determina a responsabilidade do desistente, o que pode ensejar a reparação são as circunstâncias em que a outra parte foi comunicada de seu intento. Acerca do tema são os sempre pertinentes apontamentos de Rui Stoco: “Portanto, em linha de princípio, a só ruptura do noivado por qualquer dos noivos ou o não cumprimento da promessa de casamento não enseja reparação, posto que o espontâneo relacionamento entre duas pessoas, livre de qualquer coação, ameaça ou engodo, visa estabelecer vínculos afetivos mais aprofundados, de modo a conduzir à união formal pelo casamento”. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. Doutrina e Jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 899)

A situação acima é uma situação complexa e que apenas as peculiaridades do caso concreto podem justificar a ocorrência dos danos morais. Em regra, ruptura de relacionamento de namoro/noivado não constitui ato ilícito. O término de relacionamento amoroso é fato que, por si só, não caracteriza dano moral. Quem exerce direito seu não pratica ilícito algum. Afetos desfeitos não geram indenização, pois sua continuidade depende de vários fatores subjetivos, que não podem ser avaliados nem mensurados judicialmente.

Tem-se que a reparação civil somente se justifica em casos em que o rompimento se dá de forma anormal, quando o fato é marcado por acontecimento excepcional, ou seja, quando há violência física ou moral, humilhação etc., de forma a atingir a honra ou a dignidade da pessoa.

Isto porque, o término de um namoro ou o rompimento de um compromisso de casamento são atos diretamente vinculados aos sentimentos do indivíduo e, diante disso, não pode o Judiciário valorar se a decisão foi certa ou errada, sob pena de interferir na esfera mais íntima da pessoa. Quando não há vontade da permanência da união com outra pessoa, há o direito, de qualquer uma das partes, que se deseje o rompimento, a qualquer tempo, mesmo que sem justificativa. Cada um tem o direito de decidir sobre o seu destino. Decerto que o fim de um relacionamento gera uma grande frustração, sensação de derrota, uma dor psicológica considerável, inevitável ao ser humano, porém o término de um romance não implica no dever de indenização.

Pode-se cogitar o dano moral se concomitantemente à separação fosse uma das partes submetida à situação de vergonha pública ou conduta injuriosa (ofensa a bem jurídico da outra parte, lesão à imagem ou honra), como no caso que ilustra a primeira parte deste texto. Mas não propriamente pela separação.

Na lição da melhor doutrina, “o compromisso amoroso entre homem e mulher é por natureza, eivado de risco, pois a ruptura se insere em favores deextremo o subjetivismo, próprios da complexidade existencial da pessoa humana”.(Reparação do dano moral no direito brasileiro, Livro de estudos jurídicos 2/128. (Luiz Felipe Haddad, citado por Yussef Said Cahali, “Dano Moral”, RT, 6a ed., 2009, págs. 568).

Confira-se a respeito a jurisprudência:

Responsabilidade civil. Rompimento de namoro. O desfecho unilateral de relacionamento de sete anos, dois meses antes da data que seria a do casamento, por desamor, não constitui ato ilícito ou de ofensa ao princípio da dignidade humana, quando, como na hipótese, representou a formalização do fim de caso pelo descontentamento de uma das partes. Ocorrência usual na sociedade, criando expectativas, frustrações, alegrias e tristezas que são típicas da dinâmica da vida sentimental. Indenização impossível de ser concedida. (Apelação Cível no 335.762-4/00, Rel. Des. Teixeira Leite, 4a Câmara de D. Privado, v.u., j. 19/06/2008).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL  Rompimento de relacionamento afetivo somente enseja dano moral se há gravíssima humilhação ou desastrosa consequência, o que não foi provado no presente recurso. (TJSP Ap. Cível no 434.682-4/6-00, Rel. Des. Silvério Ribeiro, 5a Câmara de Direito Privado, v.u., j. 30/04/2008).

O noivado, embora simbolicamente implique um compromisso assumido pelos noivos de futuro enlace matrimonial, não pode significar a impossibilidade de rompimento desse compromisso por uma das partes, passível de ser considerado ato ilícito passível de indenização por danos morais, eis que nem mesmo o matrimônio, consagrado no civil e no religioso, onde as partes assumem, literalmente, obrigações uma com a outra, quando simplesmente desfeito gera tais danos. Todo compromisso amoroso, seja em que circunstância for, tem riscos de desfazimento, e as partes, ao assumirem tal compromisso também assumem os riscos, de modo que o fim do romance, do namoro, do noivado ou do casamento não pode ser imputado como ato ilícito da parte, a menos que o caso concreto demonstre situações singulares onde o causador do fim do relacionamento tenha, efetivamente, impingido à outra uma situação vexatória, humilhante e desabonadora de sua honra. (TJMG; APCV 1.0145.12.026854-8/001; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 21/02/2013; DJEMG 04/03/2013).

Não constitui ilícito civil, portanto não gera direito à indenização por danos morais, o fato de se romper um noivado, pois o fim de um relacionamento afetivo, intenso e prolongado, naturalmente causa dor, tristeza e frustrações, porém, pela sua própria natureza, denota relacionamento precário e que sequer recebe a tutela legislativa. (TJGO; AC 78158-98.2009.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Rel. Des. Floriano Gomes; DJGO 04/05/2012; Pág. 141).

O término de um relacionamento afetivo constitui um fato natural de vida, não havendo qualquer ilicitude a ensejar a responsabilidade civil de quaisquer das partes envolvidas. 2. É incabível o pedido de indenização por dano moral decorrente do rompimento de noivado se o episódio não é marcado por nenhum acontecimento excepcional, como violência física ou moral, e também se não houve ofensa contra a honra ou a dignidade da pessoa. 3. A procedência do pedido de danos materiais fica condicionada à comprovação do prejuízo. No caso dos autos, a apelante não comprovou ter emprestado valores ao apelado, o que impõe o afastamento do pleito neste particular. (TJES; AC 050050030407; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; DJES 26/05/2011; Pág. 32).

Enfim, as relações afetivas devem ser tuteladas pelo direito quando há repercussão de ordem econômica. No que se refere à promessa de casamento esta deve ser analisada sob a óptica da fase preliminar dos contratos. A este respeito são os ensinamentos de José de Aguiar Dias: De fato, a promessa de casamento não vale como contrato efetivamente constituído, mas configura iniludivelmente um período pré-contratual, em que pode bem assentar a responsabilidade do promitente que o não quis celebrar, não a título de sucedâneo pela não realização, mas em face das perdas porventura determinadas pelo rompimento, relativamente a despesas feitas na convicção de que a promessa se concretizaria. (DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 11ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 171).

Por fim, oportuno salientar que a possibilidade de responsabilização civil não pode ser utilizada como forma de coação aos nubentes. O casamento deve ser contraído mediante a manifestação livre e espontânea da vontade dos noivos de se unirem formalmente, nos termos do artigo 1.514, do Código Civil, in verbis: Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

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