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dez 28 2015

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O direito de ir e vir das pessoas com deficiência

 

A sociedade precisa se conscientizar e exigir do Poder Público e da iniciativa privada que torne a acessibilidade das pessoas com deficiência uma realidade. Já passamos da hora de se buscar o reconhecimento formal de direitos e começar a buscar a concretização dos direitos que já foram reconhecidos.

Parte significativa das vias públicas e diversos espaços privados no Brasil não possuem adaptações que visem a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas que facilitem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a tais locais. Às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida sistematicamente são negados os direitos mais básicos, como o de ir e vir, por falta de acessibilidade.

O direito de ir e vir é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5o, inciso XV, sem qualquer restrição quanto à qualidade ou condição do destinatário da norma, abrangendo, em seu núcleo essencial, o direito de permanência e de deslocamento no território nacional.

Seguindo esse espectro protetivo do direito à liberdade de locomoção, o Poder Constituinte originário garantiu, por meio de norma de eficácia limitada definidora de princípio programático, o direito de acesso das pessoas com deficiência aos logradouros e edifícios de uso coletivo. Confira-se o regramento constitucional:

“Art. 227. §2o. A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”.

“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, §2o.”.

Assim, a Lei no 7.859, de 24 de outubro de 1989, atendendo aos comandos da Constituição Federal, com base nos valores da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem estar, buscou então garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência a todos os locais públicos, sem nenhum tipo de restrição.

A Lei determinou ao Poder Público a obrigatoriedade de adotar medidas efetivas de execução das normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras (sic) de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transportes (art. 2o, parágrafo único, inciso V, alínea “a”).

Examinando a legislação, não há como fechar os olhos ao fato de que os entes estatais e privados descumprem a lei, cuja observância é obrigatória a todos, inclusive e principalmente ao Poder Público.

A inércia dos governantes e o descaso da iniciativa privada precisam ser superados e o instrumento para tal superação é a via judicial, por meio da denominada ação civil pública, a ser manejada pelas entidades civis representativas da pessoa com deficiência, Ministério Público e Defensoria Pública.

Ante a inércia do Poder Público e a conduta ilícita adotada por entes privados, que insistem em não implementar medidas urbanísticas e arquitetônicas que visem concretizar a plena acessibilidade das pessoas com deficiência, a única solução restante é a judicialização de tais questões.

Com efeito, desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal, quando a dignidade da pessoa humana passou a ser um vetor obrigatório de interpretação das leis, a acessibilidade passou a ser um direito público subjetivo das pessoas com deficiência.

Os artigos 224 e 227, § 2o da Constituição Federal, conforme vimos, estabelecem o dever de garantir a acessibilidade. Diante da flagrante omissão estatal, constatada na realidade social, o Poder Judiciário pode determinar ao Poder Executivo o cumprimento do regramento constitucional, ainda que isso implique na realização de despesas, uma vez que o Poder Público também se submete ao império da lei.

Note-se que o Supremo Tribunal Federal, no caso específico de determinação judicial para a realização de adaptações de prédios públicos a fim de permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência, já entendeu que tal obrigação de fazer possui nuance constitucional. Confira-se:

PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis no 7.853/89 – federal -, no 5.500/86 e no 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem. (RE 440028, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, Pub. 26/11/13).

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. – (AgR no AG no 809.018, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/10/2012).

A adequação de prédios públicos e de uso coletivo para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência constitui prioridade social, não podendo o ente público prescindir de sua realização. Nessa perspectiva, resta claro que o ordenamento atribui ao Poder Público a obrigação de derrubar ou reformar todas e quaisquer barreiras arquitetônicas que impeçam, de alguma forma, o desenvolvimento autônomo da pessoa com deficiência, máxime quando esses obstáculos estiverem frustrando o seu direito à inclusão. Mais do que proclamar direitos, precisamos vê-los concretizados, aplicados na vida real.

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