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dez 19 2015

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O Estado deve fornecer monitor escolar para auxiliar crianças com deficiência

A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional Diante da omissão do Poder Executivo, o Poder Judiciário tem o dever de fazer cumprir as leis, o que não representa adentrar em assuntos da administração ou de governo e não afasta ou fere a independência dos Poderes.

Em tal contexto, incumbe ao Estado o dever de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores (sic) de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme preceitua o artigo 208, III, da Constituição Federal.

Vê-se, pois, que o regramento constitucional é robusto ao garantir a proteção imediata e integral à pessoa com deficiência para que tenha acesso ao sistema educacional.

A sempre propalada falta de recursos públicos, ademais, ainda que seja notória a escassez de recursos da Administração Pública, não é suficiente para obstaculizar a efetivação de direitos sociais e fundamentais consagrados pela Carta Magna, razão pela qual não se pode tolerar que sofram limitações por falta de recursos, máxime diante de um Estado que gasta tanto em coisas supérfluas.

A necessidade de garantir o cumprimento de preceitos fundamentais como o direito à educação, legitima a atuação do Poder Judiciário, na medida em que este não pode ficar alheio às garantias constitucionais e ao caso concreto que se apresenta. Destarte, a atuação judicial em nada viola o princípio da separação de poderes.

Assim, os pais de crianças e adolescentes que precisem de acompanhamento especial, em caso de inércia do Estado, devem ser levados ao Poder Judiciário, através de advogados privados, do Ministério Público e, sobretudo, pela Defensoria Pública.

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