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out 19 2015

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O mau gestor namora com a improbidade administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…)
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de

Ofício.

O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, acima transcrito, “afirma configurar improbidade administrativa a ação ou omissão atentatória contra os princípios da Administração Pública que viole os deveres correlatos. Assim, as situações previstas no art. 11 são meramente exemplificativas, de sorte que qualquer ofensa aos princípios discriminados no caput do art. 37 da CF/88, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, configura improbidade administrativa. Desse modo, a Lei 8.429/1992 não reprova apenas o agente desonesto, que age com má-fé, mas também o que deixa de agir de forma diligente no desempenho da função para a qual foi investido”. (trecho do voto do Desembargador José Divino de Oliveira – Acórdão TJDFT 858289).

O agente público que não faz o que a Lei determina comete ato de improbidade Administrativa.

Não é preciso que o agente público queira, com a sua omissão, causar o mal, que queira trazer prejuízo aos interesses tutelados pela legislação. Basta que do seu não-agir ou de seu desastroso modo de agir perceba-se que há o evidente risco de dano.

Imagine-se, por exemplo, o caso de um gestor público que impõe aos seus subordinados uma carga de trabalho superior às forças laborais do homem médio, impondo que um faço o trabalho de dois ou três. Por certo, ao exigir que se faça mais do que é possível, expõe à saúde do servidor à risco de saúde e faz com que a qualidade do serviço público sofra significativo decréscimo.

Em outra situação, o mau gestor permite que os seus subordinados trabalhem em situação de insalubridade ou sem condições mínimas de desempenho de suas funções, faltando material de higiene e até mesmo água para o consumo humano. São situações, hipotéticas, que configuram uma gestão improba.

Ao administrador público é exigível que aja com diligência e lealdade para com a instituição de modo a evitar situações em que servidores e a população em geral possam ser prejudicadas. Se o gestor queda-se inerte e perpetua a situação degradante, sem dúvida, abre espaço para que a Lei de Improbidade Administrativa possa ser aplicada.

Um dos instrumentos que a lei coloca a disposição do autor da ação de improbidade administrativa é o afastamento cautelar do cargo, até o término da apuração da existência de atos de improbidade administrativa. Veja o quanto disposto no artigo 20 da Lei 8429/92, verbis:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só́ se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá́ determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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