facebook

«

»

jul 09 2017

Imprimir Post

Oitava Vara Federal do Distrito Federal libera FGTS para pai de autista

Um trabalhador pediu à Justiça Federal a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para utilizar os recursos no custeio do tratamento de seu filho menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

O art. 20 da Lei no 8.036/90 autoriza o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS somente em três hipóteses relacionadas a enfermidades, quais sejam, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV ou quando estiver em estágio terminal por doença grave (incisos XI, XIII e XIV), havendo, ainda, uma única situação relativa à deficiência física, quando o trabalhador com deficiência necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social (inciso XVIII).

Todavia, não contempla outras situações, igualmente graves para tratamento de doenças com alto risco de morte e para assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência, medidas entre as quais se inclui o acesso à saúde, à educação e ao desenvolvimento do indivíduo.

Diante de tal fato, buscando tratamento isonômico, o pai da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pediu a liberação do saldo de FGTS. O pedido encontrou fundamento em uma série de leis espalhadas em diversos diplomas jurídicos, em Tratados Internacionais e na própria Constituição Federal.

O Juiz Federal Márcio de França Moreira, em substituição na 8a Vara Federal, no dia 07 de julho de 2017, com enorme sensibilidade social e atendendo a finalidade buscada pela legislação, deferiu “O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar à Caixa Econômica Federal, na condição de operadora do FGTS, a liberar diretamente ao autor o levantamento (saque) da totalidade do saldo existente em suas contas vinculadas ao FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência desta decisão”.

 Sem dúvida, uma vitória da inclusão social das pessoas com deficiência.

A causa foi patrocinada pela advogada Juliana Zappalá Porcaro Bisol

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/oitava-vara-federal-do-distrito-federal-libera-fgts-para-pai-de-autista/

2 comentários

  1. Dorisney da Silva Gomes

    Eu tenho uma pequena autista o dela é de nível alto como posso fazer pra liberar o meu fgts.

    1. Saber Melhor

      Cara Dorisney, é preciso contratar um advogado. A advogada Juliana Zappalá Porcaro Bisol e o advogado Carlos Antônio Reis são os dois únicos que conhecemos e que talvez possam os ajudar. Pesquise no Google e tente os localizar.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>