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jun 28 2017

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Os trabalhadores da iniciativa privada que tenham alguma deficiência ou filhos com deficiência podem ter o direito de desbloquear o saldo do FGTS.

Alguns direitos, no Brasil, apenas são reconhecidos por meio de ações judciais. A liberação do saldo do FGTS para pessoas com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência é um deles.

A questão é regulada pelo artigo 20 da Lei 8036/90. A legislação, expressamente, permite que no caso de determinadas doenças que afetem o trabalhador ou seus dependentes o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possa ser levantado.

Diz a lei: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia malignaXIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Para as pessoas que se encaixam nas situações acima, basta ir à Caixa Econômica Federal, munido de laudos médicos e o saque é realizado sem maiores problemas.

Para as pessoas que não se encaixam nas hipóteses descritas na Lei, a Caixa Econômica Federal não autoriza o saque, TODAVIA, a Justiça Federal, respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, permite que o saque seja realizado. O entendimento do Poder Judiciário é que o rol constante no artigo 20 da Lei 8036/90 não é exaustivo e pode ser ampliado por meio da analogia. Com base neste entendimento, mais condizente com a realidade, trabalhadores com dependentes que apresentem quadro de síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e outras condições já conseguiram o benefício.

Fonte:

Carlos Reis Advogados Associados
SRTVS Qd. 701, Centro Empresarial Assis Chateaubriand II, sala 317
Telefone: 3225-1193

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