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jan 02 2016

Programa de Combate ao Bullying

  A Lei 13185, de 06 de novembro de 2015, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definindo a prática como sendo “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou …

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jan 02 2016

Cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher

No dia 30 de dezembro de 2015 foi sancionada a Lei 13239, dispondo sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Por força do artigo 2o, a oferta da cirurgia plástica reparadora passa a …

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jan 01 2016

Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor

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Entre os principais pontos está a inclusão nas escolas. De acordo com a LBI, é crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de aluno, por causa de sua deficiência, em estabelecimento de ensino público ou particular. Entra em vigor neste domingo, 3, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). …

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jan 01 2016

Preferência na restituição do Imposto de Renda para quem tenha pessoa com deficiência como dependente

  O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13146, de 06 de julho de 2015, foi publicado em 07 de julho de 2015, com início de vigência 180 dias após a publicação, ou seja, em 01 de janeiro de 2016. Uma das regras trazidas ao ordenamento jurídico corrige uma injusta falha da legislação sobre o …

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jan 01 2016

Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão

  As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ato omissivo ou comissivo, conforme inteligência do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988: “Art. 37. (…). 6o – As pessoas jurídicas de direito público …

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jan 01 2016

Prazo decadencial para revisão do processo administrativo que reconheceu a condição de anistiado

  O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei no 9.784/1999. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para …

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dez 31 2015

Bem de família: imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado

O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família, condição que impede a penhora do imóvel, o que muitas vezes pode levá-lo a hasta pública (espécie de venda pública ou leilão, entre outros).  O entendimento é da Quarta Turma do Superior …

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dez 31 2015

Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, decide STJ

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção legal. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um rapaz, com esse entendimento, o recebimento de pensão no valor de …

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dez 31 2015

Câncer Hereditário

Todos os cânceres são causados por alterações nos genes. Os genes informam às células do nosso corpo quais proteínas devem ser utilizadas para cada tipo de célula e suas necessidades. Alguns genes dizem ao organismo como corrigir os danos acumulados, ao longo do tempo, durante o envelhecimento normal, como toxinas ambientais, exposição ao sol, fatores …

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dez 31 2015

Cientistas dos EUA descobrem causa da Esclerose Lateral Amiotrófica

Cientistas americanos descobriram a causa de uma doença devastadora e degenerativa: a Esclerose Lateral Amiotrófica. Essa descoberta é importantíssima porque abre caminho para a pesquisa de tratamentos para a doença. O nome é complicado: Esclerose Lateral Amiotrófica. Muita gente só passou a saber dessa doença rara, conhecida pela sigla ELA, no ano passado, quando o …

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dez 31 2015

Prescrição em perspectiva: crítica aos tribunais superiores

  É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. O texto corresponde ao quanto julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 602.527-RS, submetida ao regime de repercussão geral. O Supremo Tribunal …

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dez 31 2015

A CPI e as medidas de busca e apreensão

A possibilidade das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito determinarem a realização de medidas de busca e apreensão é um tema recorrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entenda os contornos da questão. Posicionamento favorável Os que são favoráveis à possibilidade de decretação de medida de busca e apreensão por Comissão Parlamentar de Inquérito, louvam-se no …

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dez 30 2015

Consumidor brasiliense perde R$ 35 a cada abastecimento de 50 litros

Entre as empresas apontadas como partes da organização criminosa que formaram o cartel estão as distribuidoras BR (que pertence à Petrobras), Shell e Ipiranga, que comandam 90% do mercado no DF  Ao deflagar a Operação Dubai, a Polícia Federal explicou que a estratégia do cartel era tornar o álcool combustível, o chamado etanol, inviável para …

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dez 30 2015

Banco Bradesco é condenado a indenizar por danos morais e materiais, cliente que teve cartão clonado

O banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 29.100 por danos morais e materiais a um cliente que foi vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico da instituição bancária. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de São Lourenço. O cliente …

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dez 30 2015

Pacotes de Turismo: O Que Fazer Quando o Destino Final é a Justiça

Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno Ivan. O pai, o engenheiro Ivan Moulin, tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente de aniversário seria a tão sonhada viagem à Disney. O pacote foi comprado pela internet, em um site bastante conhecido, com propagandas estreladas por artistas famosos. …

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