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ago 11 2018

Hotel deverá indenizar hóspede por assalto a mão armada

Um hotel deverá pagar R$ 28.500 por danos morais e R$ 8 mil por danos materiais a um hóspede que sofreu assalto a mão armada dentro do estabelecimento. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de Araguari. O hóspede narrou nos autos que, …

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ago 11 2018

Município deve indenizar por transtorno em sepultamento

O Município de Leopoldina deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma mulher que encontrou dificuldades na realização do sepultamento de sua mãe, porque não havia funcionário do município no cemitério. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em primeira instância, o pedido de indenização …

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ago 11 2018

Formando que demorou a receber o diploma será indenizado

Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis mantiveram a condenação de instituições de ensino em R$ 6 mil por danos morais. O motivo foi a demora, superior a dois anos, para entregar diploma a formando. Caso O autor ingressou com ação judicial na Comarca de São José do Ouro …

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ago 11 2018

Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança inexistente

Sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por A.L.A. contra empresa de TV por assinatura, que incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. A empresa ré, com a qual o autor nunca celebrou contrato de prestação de serviço, foi condenada a declarar inexistente o …

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ago 11 2018

Estúdio indenizará clientes por divulgar imagem sem autorização

Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por dois menores de 18 anos contra empresa de fotografia, por divulgação não autorizada de imagem. A empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais para cada um dos autores e a interromper toda e qualquer divulgação …

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ago 11 2018

Liminar mantém direito a prorrogação de licença maternidade

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, indeferiram o pedido cautelar da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do município de Glória de Dourados, a fim de ver declarada a inconstitucionalidade total da emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17/2009, que ampliou o período de gozo da licença maternidade das servidoras públicas de 120 …

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ago 11 2018

Defensoria pode ajuizar Ação Civil Pública

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual reconhecendo a sua legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública quando “estiver presente os interesses individuais ou coletivos da população necessitada, mesmo nas hipóteses em que extrapolar …

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ago 11 2018

Justiça garante indenização a ciclista após cair em buraco por falta de sinalização na via

O Juízo da Vara Cível de Tarauacá garantiu que um ciclista receba R$ 10 mil pelos danos morais sofridos após cair em buraco por falta de sinalização. A sentença foi publicada na edição nº6.171 do Diário da Justiça Eletrônico, de quarta-feira (8). “A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros …

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ago 11 2018

Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás que garantiu a suspensão da cobrança de dívida relativa ao Fundo …

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ago 11 2018

Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de idoneidade moral

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, no julgamento de apelação da União, concedeu a segurança e garantiu ao requerente o direito de ser reintegrado no concurso para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, declarando a nulidade do ato que excluiu o candidato do certame diante da existência de processos judiciais e …

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ago 11 2018

Mototaxista que se feriu ao bater em caçamba sem sinalização será indenizado

Por ter tido uma lesão na perna direita e ter ficado afastado do serviço por mais de seis meses, em razão de um acidente de trânsito, ocorrido com um contêiner em via pública da cidade de Ipameri, o mototaxista Sebastião Silvério de Jesus será indenizado pelo município. Na sentença, a juíza Maria Antônia de Faria, …

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ago 11 2018

Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Original a pagar a um consumidor R$ 3 mil de indenização por danos morais, e R$ 2 mil por danos materiais, pela negligência em solucionar problema decorrente de fraude no cartão de crédito do autor. A parte autora alegou que, de forma fraudulenta, foi …

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ago 11 2018

Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilidade de indenizar o …

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jun 21 2018

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade …

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jun 20 2018

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de …

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