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mar 28 2018

Consumidor que comprou carro zero com defeito é indenizado

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Um consumidor que comprou um carro zero quilômetro com defeito será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais, devido à demora da distribuidora de veículos em resolver o problema. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Belo Horizonte. O consumidor conta …

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mar 28 2018

Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

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Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da …

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mar 28 2018

Empregado que perdeu visão de um olho em acidente de trabalho deve ser indenizado e receber pensão mensal

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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu alterar a decisão do juiz de primeiro grau e dar provimento ao pedido de um funcionário que perdeu a visão total de um olho num acidente de trabalho. Ele foi atingido no olho direito por uma lâmina enquanto trabalhava na manutenção de …

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mar 28 2018

Agressor condenado por mutilar a ex-namorada

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O Juiz da 1ª Vara Criminal de São Leopoldo José Antônio Prates Picolli presidiu nesta terça-feira (27/3) o julgamento, pelo Tribunal do Júri, do réu Elton Jones Luz de Freitas. Ele respondeu por tentativa de homicídio triplamente qualificado,, ao tentar matar sua ex-namorada, Gisela Santos de Oliveira com diversos golpes de facão, resultando na amputação de …

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fev 15 2018

Clínica não deve indenizar por indicar provável sexo de feto

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a uma mulher o pedido de indenização por danos morais contra uma clínica de diagnóstico que indicou equivocadamente o provável sexo do feto que ela esperava. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença …

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fev 15 2018

Mantida condenação de acusado de falsificar documento para obtenção de passaporte

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A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença preferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que condenou o apelante pela prática do crime de uso de documento falso. Consta da denuncia que o acusado, passando-se por outra pessoa, requereu e obteve junto ao …

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fev 15 2018

Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores

Leis

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho. Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por …

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fev 15 2018

Facebook indenizará por uso de foto em perfil falso

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O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a uma criança que teve sua imagem utilizada por um perfil falso na rede social. A mãe da menina também deverá ser indenizada em R$ 5 mil. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal …

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fev 15 2018

Quebra de sigilo telefônico gera dano moral

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Uma empresa de telefonia móvel vai ter que desembolsar R$ 8 mil para indenizar um consumidor por quebra do sigilo telefônico. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que desproveu o recurso da empresa e manteve decisão do juiz que proferiu a sentença condenatória. De …

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fev 15 2018

Esquecido na formatura, aluno obtém reconhecimento de dano moral

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Depois de anos de estudo, o orgulho pela formatura não pode materializado na colação de grau. Isso porque o formando, mesmo presente à cerimônia, foi esquecido e não constou da lista dos chamados para receber o diploma. O fato aconteceu com um aluno da Anhanguera Educacional, durante evento ocorrido em setembro de 2016. Recentemente, no …

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fev 15 2018

Abandono afetivo de pai não gera indenização

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Vínculo familiar foi oficializado após 30 anos. A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara Única da comarca de Ipuã, que negou pedido de indenização a título de danos morais e materiais por abandono afetivo proposto por homem …

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fev 15 2018

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde após processo administrativo disciplinar (PAD) ter declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde diante da jornada superior a 60 horas semanais. Na decisão, tomada no …

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fev 15 2018

Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha

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A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um homem pelos crimes de ameaça e lesões corporais – que tiveram por vítimas seus pais e irmãs -, além de desobediência a ordem judicial, com a incidência da Lei Maria da Penha. Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenção, mais …

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fev 15 2018

Mulheres são condenadas por falso testemunho

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Acusadas teriam tentado favorecer réu em ação penal. A Vara Única de Cosmópolis condenou duas mulheres pelo crime de falso testemunho. As penas, fixadas em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, …

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fev 15 2018

Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2 gramas por litro

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental proposto pela Agropecuária Porto Ltda. contra decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, que proibiu a comercialização de vinho produzido pela empresa com composição de cloreto acima do permitido pela legislação. A relatora do caso no Tribunal foi a juíza …

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