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dez 17 2017

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Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo e migração para plano individual em caso de demissão

Diante da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser garantido ao segurado a migração para plano na modalidade individual. O e. STJ já deliberou que “não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora” (AgRg no AREsp n. 478.831/SP). No caso de cancelamento de plano coletivo empresarial ou por adesão, a operadora deve disponibilizar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao beneficiário, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU n. 19, de 1999.

Com efeito, quanto à obrigação de disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, a Resolução n. 19, de 1999, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar – CONSU – determina:

“Art. 1° As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex- empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.”

Além da clareza da Resolução 19, a jurisprudência de forma firme vem garantindo tal direito aos consumidores. Confira-se entendimentos recentíssimos do TJDFT:

5. Em casos de cancelamento do benefício, a Resolução número 19 do Conselho de Saúde Suplementar. CONSU estabelece a necessidade de continuidade do serviço prestado, mediante a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde, sem novo cumprimento dos prazos de carência. (TJDF; APC 2016.01.1.112417-0; Ac. 104.8759; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Eustáquio de Castro; Julg. 21/09/2017; DJDFTE 27/09/2017)

 

O art. 1º da Resolução nº 19, de 25 de março de 1999, do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, estabelece que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (TJDF; Proc 0716.08.8.622017-8070016; Ac. 104.7681; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 20/09/2017; DJDFTE 27/09/2017)

 

No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde. CONSU n. º 19. Deixando as rés de cumprirem o prazo de 60 dias de aviso prévio para a rescisão unilateral e de disponibilizarem às beneficiárias assistência de saúde em outra modalidade sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência ou pagamento de taxa de angariação para a portabilidade, a prorrogação do contrato de plano de saúde é medida que se impõe. (TJDF; APC 2015.14.1.001416-5; Ac. 104.3491; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 30/08/2017; DJDFTE 19/09/2017).

O direito de ter assegurado a migração para plano individual é inequívoco. Diante da ausência de planos individuais, deve ser garantida a manutenção das mesmas condições em plano coletivo. Vejamos julgados recentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. Bradesco saúde S.A. Manutenção do seguro saúde após demissão sem justa causa. Sentença de procedência, para condenar a ré: A) a manter o autor e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, nas mesmas condições que vigiam quando possuía vínculo empregatícios, bem como envie os boletos bancários para pagamento da mensalidade, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de r$500,00; b) a pagar r$5.000,00, a título de danos morais. Irresignação da parte ré. Art. 30 da Lei nº 9.656/98, somente os empregados que contribuiam para o pagamento do plano tem direito a sua manutenção. A coparticipação não é considerada contribuição para o pagamento do plano de saúde, de acordo com o §6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ; APL 0349186-86.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Rel. Desig. Des. Marcelo Almeida; DORJ 16/11/2017; Pág. 254)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO, DEMITIDO, E DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ESTIPULADO PELA EX-EMPREGADORA, COM A OPERADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA DEFERE O PLEITO. INCONFORMISMO DA RÉ UNIMED SEGUROS SAÚDE, PAUTADO NA TESE DE QUE O AUTOR-AGRAVADO FOI DEMITIDO COM JUSTA CAUSA DE SUA EX-EMPREGADORA, A DENOTAR SUA NÃO ELEGIBILIDADE AO PROSSEGUIMENTO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A despeito da suspensão do processo determinada supervenientemente na origem, necessário reavaliar os efeitos da tutela provisória de urgência pela instância competente, nos moldes do artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. Presença dos requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Autor foi vinculado à ex-empregadora por período de tempo relevante, desfrutando do plano/seguro saúde empresarial coletivo por ela disponibilizado, a atrair, em tese, o regime do artigo 30 da Lei Federal 9.656/98. Legitimidade da justa causa invocada pela ex-empregadora no ato da demissão está sendo questionada na justiça trabalhista, em questão prejudicial, acarretando, inclusive, na suspensão do processo originário deste recurso. Filho adolescente do autor, em condição de dependente do plano, é portador de necessidades especiais e está se submetendo a tratamento, em andamento, encontrando-se atualmente internado, a redundar na vedação da suspensão ou rescisão do contrato de plano de saúde no presente instante. Determinada a manutenção do autor e dependentes nas mesmas condições da época da relação laboral, assumido o pagamento integral da contraprestação do plano, até futura reapreciação definitiva em sentença. 2. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2140802-24.2017.8.26.0000; Ac. 10899373; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 20/10/2017; DJESP 08/11/2017; Pág. 1984)

 

APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO LEGAL. OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURAM O DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA OU POR APOSENTADORIA, RESPECTIVAMENTE, NÃO RESTRINGINDO QUE A APOSENTADORIA OCORRA APÓS A DEMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DO PLANODE SAÚDE. 1. Resta consolidado o entendimento de que os contratos de seguro e de planos de assistência à saúde devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469 do STJ). 2. Assim, incide, na espécie, os artigos 47 e 51 do CDC que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e que consideram nulas, por abusivas, dentre outras, as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 3. É a incidência do CDC à relação jurídica securitária que torna possível a proteção do consumidor não somente na fase contratual (durante a vigência do plano), como também na fase pré-contratual (no momento da confecção dos contratos) quanto na fase pós-contratual (por exemplo, proteção ao consumidor com a manutenção da condição de beneficiário após rescisão do contrato de trabalho em planos de saúde coletivo empresarial para demitidos sem justa causa e aposentados). 4. Os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo. Logo, não há falar em não aplicação da Lei nº 9.656/98, como quer a apelante ao insistir em sustentar que o contrato foi firmado antes do advento desta Lei. Não há afronta ao princípio da irretroatividade da Lei, pois os contratos de plano de saúde são renováveis 5. No caso concreto, a pretensão da parte autora/apelada é a manutenção do contrato coletivo de plano de saúde empresarial após demissão e posterior aposentadoria, a qual tem amparo legal. 6. Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 asseguram o direito à manutenção da condição de beneficiário ao segurado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, em caso de rescisão ou exoneração de contrato sem justa causa ou por aposentadoria, respectivamente, o que ocorre na hipótese. 7. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0213794-07.2017.8.21.7000; Santo Ângelo; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fátima Turelly da Silva; Julg. 25/10/2017; DJERS 01/11/2017).

O artigos 30 da Lei 9.656/98 assegura o direito à manutenção da condição de beneficiário ao segurado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, em caso de rescisão ou exoneração de contrato sem justa causa ou por aposentadoria, respectivamente. Confira-se:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça também garante o direito de migração para plano individual ou coletivo por adesão sem novo prazo de carência:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA. EFEITOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E OBSTÉTRICA. COBERTURA IMEDIATA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). 2. Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo superar o prazo estabelecido em Lei: período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Incidência do art. 30, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.656/1998. Precedentes. 3. A carência é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato (art. 2º, III, da RN nº 186/2009 da ANS). A finalidade é assegurar a fidelização do usuário e o equilíbrio financeiro da negociação, permitindo a manutenção do saldo positivo do fundo comum para o custeio dos serviços médico-hospitalares, ou seja, visa a conservação do próprio plano de saúde. 4. Não há nenhuma ilegalidade ou abusividade na fixação de prazo de carência no contrato de plano de saúde, contanto que sejam observados os limites e as restrições legais (arts. 12, V, 13, I, e 16, III, da Lei nº 9.656/1998 e 6º e 11 da RN nº 195/2009 da ANS). 5. Há hipóteses em que o prazo de carência já cumprido em um dado contrato pode ser aproveitado em outro, como geralmente ocorre na migração e na portabilidade de plano de saúde, para a mesma ou para outra operadora. Tais institutos possibilitam a mobilidade do consumidor, sendo essenciais para a estimulação da livre concorrência no mercado de saúde suplementar. 6. Quanto ao ex-empregado demitido e seus dependentes, para não ficarem totalmente desprotegidos, e atendendo à função social do contrato de plano de saúde (art. 421 do Código Civil), foi assegurada, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a portabilidade especial de carências. 7. Nos termos do art. 7º-C da RN nº 186/2009 da ANS, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano ficam dispensados do cumprimento de novos períodos de carência na contratação de novo planoindividual ou familiar ou coletivo por adesão, seja na mesma operadora seja em outra, desde que peçam a transferência durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Aplicação, no caso dos autos, a permitir a cobertura imediata dos serviços de assistência pré-natal e obstétrica. 8. Recurso especial não provido. (STJ; REsp 1.525.109; Proc. 2014/0286805-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 18/10/2016)

Some-se a isso, por interpretação do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, possível a excepcional extensão do contrato de plano de saúde, independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), quando o segurado do plano sofre de doença grave, durante o tratamento médico necessário para garantir-lhe a sobrevivência e/ou incolumidade física. A interpretação da Lei deve levar em conta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a função social do contrato.

Em outras palavras, em caso de despedida do trabalho, o empregado pode manter hígido o contrato de seguro de saúde, desde que arque com o pagamento das mensalidades.

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