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out 20 2015

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Revogação a qualquer tempo da prisão preventiva

Consoante o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória deve ser concedida sempre que não se verificarem presentes os requisitos da prisão preventiva ou quando os requisitos, outrora presentes, deixarem de subsistir.

A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo.

A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto nem como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade.

Nos termos acima são inúmeras decisões dos tribunais brasileiros, da qual destacamos, a título de exemplo, a seguinte:

A privação cautelar da liberdade individual – cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5o, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5o, LVII) – reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. – A prisão cautelar não pode – nem deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. – A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. – A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá́ delinquir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. – Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012).

É preciso que se tenha em mente que a medida cautelar segregacional é a mais grave do Código de Processo Penal e somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade(HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001).

Os fundamentos que justificam a prisão preventiva devem se fazer presente ao longo do tempo em que a prisão perdurar. Ao sinal de qualquer modificação fática, não só pode, como deve ser revista, inclusive de ofício pelo pODER judiciário.

Por exemplo, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, porque a instrução terminou, não mais se justifica, sob esse fundamento, a manutenção da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009).

Como já́ afirmado, depois de longo tempo decorrido desde o momento em que decretada a prisão, muitas vezes, também ocorrem significativa mudança do estado do processo e das circunstâncias de fato. Em tais hipóteses, a prisão preventiva, por mais justificada que tenha sido à época de sua decretação, pode (e, portanto, deve) ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, por outras medidas cautelares.

Destaca-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal).

Portanto, a presença dos requisitos necessários à manutenção da prisão devem e podem ser revistos a qualquer tempo quando houver mudança na situação de fato.

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