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out 20 2015

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Se o Estado não atrapalhasse já seria uma grande ajuda

A Desembargadora mineira Heloisa Combat, em 03 de setembro de 2015, levou à julgamento uma questão relacionada a uma criança com síndrome de Down que estava sendo prejudicada pelo Poder Público. O Estado, mais especificamente a Prefeitura de Belo Horizonte estavam causando tantos transtornos à vida da criança que fez com que a Desembargadora, de forma enérgica, mandasse um recado ao prefeito “em muito ajudaria se não atrapalhasse”.

A criança tem síndrome de Down e estava em uma escola infantil. Os pais perceberam que ela apresentava um certo déficit de aprendizado e que seria melhor que a criança permanecesse mais um ano no ensino infantil. Na prática, a criança, nascida em 14 de abril de 2008, apresentou importantes progressos na educação infantil, mas ainda não estava pronta para ingressar no ensino fundamental.

Acontece que uma Lei Estadual, de no 20817/2013 fixou como corte etário para o primeiro ano do ensino fundamental a data de 30 de junho de cada ano. Assim, todas as crianças que completarem 06 anos de idade até o dia 30 do mês de junho da cada ano, serão automaticamente matriculados no primeiro ano do ensino fundamental.

Todavia, a criança, apesar dos inúmeros progressos e conquistas, não estava pronta para ingressar no ensino fundamental. Precisava, para atingir as plenas condições de progredir no ensino fundamental, cursar mais um ano da educação infantil.

Cada criança tem um tempo próprio de desenvolvimento, valendo a afirmação para as crianças com ou sem síndrome de Down. E cada criança precisa ser vista soba perspectiva de ser única, de ter as suas próprias necessidades. Permanecer um ano a mais no ensino fundamental, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, não é atraso. É apenas a espera por mais maturidade para poder desenvolver todas as potencialidades inerentes à fase seguinte.

E a Prefeitura de Belho Horizonte, sem proceder a uma análise individualizada da criança, queria simplesmente cumprir uma regra, ainda que prejudicando a criança. O despautério da Prefeitura de Belo Horizonte foi tamanho que fez com que a Desembargadora Heloisa Combat, depois de tecer duras críticas aos gestores municipais, afirmasse que “diante do exposto, quero dizer que o Poder Público em muito ajudaria se não atrapalhasse, se interferisse menos em aspectos da vida privada que não trazem prejuízo a quem quer que seja, sobraria mais tempo para as questões que realmente afligem os cidadãos”.

O que se vê hoje em dia é que os gestores do sistema educacional buscam aprovações em massa e progressão dos alunos nas etapas escolares, independentemente de estarem aptos à progredir. Tratam a educação de forma pragmática e, sob vários aspectos, de forma irresponsável.

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em julgado transcrito pela Desembargadora Heloísa Combat, já decidiu que: “a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[1]”.

Na mesma toada, o Ministro Luiz Fux, quando integrava o Superior Tribunal de Justiça, ensinava, em voto também transcrito no julgado mineiro, que “a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica[2]”.

Não se pode, e este é o ponto principal a ser estabelecido, analisar a progressão educacional de uma criança com síndrome de Down ou com qualquer outra deficiência de forma simplista, fundado em análise de normas gerais. É preciso que pais, professores e gestores públicos, antes de qualquer análise fria, coloquem a criança em primeiro lugar e que tentem esquadrinhar qual decisão atende melhor e de forma mais efetiva aos interesses da criança. A decisão não pode ser de um burocrata qualquer, mas fruto de uma análise séria e comprometida de profissionais aptos a realizar tal juízo.

A conclusão a que se direciona o texto não é, ademais, fruto de capricho ou de qualquer ideologia, mas a mais pura observância da Lei, quando, no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, textualmente, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência”. (G.N.).

Certamente não há de se garantir o pleno desenvolvimento adotando-se a prática, cada vez mais comum no Brasil, de “passar de ano”, sem que a criança ou adolescente estejam preparados para à progressão educacional.

É importante destacar, ademais, que, embora os Poderes Executivo e Legislativo sejam os responsáveis por elaborar e executar as políticas públicas educacionais, tal prerrogativa não significa que estejam imunes ao crivo do Poder Judiciário, quando se afastem do objetivo traçado na Constituição Federal, qual seja, garantir a preservação e concretização dos meios para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. A máxima proteção destinada às crianças e adolescentes pela Constituição Federal não pode ser violada pelos Poderes Executivo e Legislativo. A Constituição Federal há de ser cumprida, salientando que nada pode ser mais nocivo ao Estado Democrático de Direito do que o desprezo aos direitos inscritos na Carta Magna.

Assim, o Poder Judiciário deve intervir quando a Administração Pública não concretiza uma interpretação sensata e razoável. Vale, aqui, rememorar o que diz o Professor Diógenes Gasparini acerca do princípio da razoabilidade: “A lei, ao conceder ao agente público o exercício da discricionariedade, não lhe reservou, em absoluto, qualquer poder para agir a seu gosto, ao contrário, impôs-lhe o encargo de agir tomando a melhor providência à satisfação do interesse público a ser conseguido naquele momento. A lei, portanto, não lhe permite, sob pena de ilegalidade, qualquer conduta não desejada pela lei, que somente aceita as coerentes. Em suma: nada que esteja fora do razoável, do sensato, do normal, é permitido ao agente público, mesmo quando atua no exercício de competência discricionária. Esse é o princípio da razoabilidade.” (Gasparini, Diógenes. Direito Administrativo – 13ed., ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008).

É muito importante que os pais de crianças em idade escolar, sobretudo as que tenham alguma deficiência física, intelectual ou mental, tenham consciência que as decisões mecânicas e pré-moldadas, que não levam em conta as particularidades da criança, em regra, padecem de vícios que somente podem ser sanados pela intervenção judicial. O acesso à escola não pode ser meramente formal, há de ser concreto, necessita ter eficácia.

Encerra-se o já longo texto, fazendo coro com a Desembargadora do TJMG, Heloísa Combat, no sentido de que os burocratas não prejudiquem o acesso à educação, especialmente das crianças com deficiências que já possuem desafios de sobra para enfrentar e superar.

Fonte: Redação e APELAÇÃO CÍVEL TJMG No 1.0024.14.045171-7/001


[1] ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125.

[2] STJ, RESP No 753.565 – M, 1a TURMA, Rel. MIN, LUIZ FUX, j. em 27/03/2007.

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