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dez 26 2017

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Síndrome de Down na Justiça

Trataremos da síndrome de Down, mas o que se diz aqui vale para qualquer deficiência

Os pais são informados de que o filho nasceu com uma alteração genética, a síndrome de Down. Com suor na testa, pernas bambas, com gosto amargo na boca começam a receber diversas informações técnicas. Todos temos em nossas mentes a imagem de um recém-nascido (nossos filhos, sobrinhos, filhos de conhecidos etc.). O bebê com síndrome de Down costuma ser ainda mais frágil porque muitas vezes apresenta cardiopatia, dificuldade para sugar o leite materno, hipotonia e outras condições que costumam aparecer associadas à alteração genética.

As terapias começam, ou deveriam começar, nos primeiros dias de vida. O bebê, ainda frágil, já precisa ser estimulado. Os três primeiros anos serão essenciais para o desenvolvimento da criança. É o período em que o cérebro vai estar formando as conexões e se adaptando ao mundo. É a plasticidade cerebral.

As formas de estimulação variam conforme a idade e a realidade social, financeira, familiar, cultural e geográfica da própria criança com síndrome de Down. Em grandes centros, o leque de opções para a estimulação tende a ser maior do que em pequenas cidades. A realidade social e financeira ditará se a estimulação será com custeio privado, por meio do custeio de planos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde. O apoio familiar também vai interferir na forma de estimulação.

Os planos de saúde tendem a negar cobertura para alguns tratamentos, como a equoterapia, hidroterapia e musicoterapia. Em linhas gerais, dizem que tais tratamentos não estão inseridos no rol da Agência Nacional de Saúde. Para outras terapias, como a fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional tendem a limitar o número de sessões. O Sistema Único de Saúde padece com a falta de profissionais, com a falta de vagas para atendimento. A precariedade da saúde pública brasileira é um fato notório e que dispensa maiores comentários.

Mesmo quando os pais podem custear os caríssimos tratamentos com recursos próprios, tendem a ter problemas com Imposto de Renda, porque as despesas dedutíveis fogem ao padrão. As famílias mais carentes de recursos financeiros costumam enfrentar problemas para o recebimento do Benefício da Prestação Continuada; os pais que trabalham na iniciativa privada encontram dificuldades para levantamento do saldo depositado junto à conta do Fundo de Garantia por tempo de Serviço; e, ainda, os pais que são servidores públicos se veem às voltas com a questão da redução de jornada de trabalho.

A boa notícia é que apesar das enormes barreiras que os pais de crianças com síndrome de Down encontram, o Poder Judiciário tem, na maioria das vezes, assegurado a concretização dos direitos das pessoas com deficiência.

Em inúmeras oportunidades, inclusive por meio da concessão da tutela de urgência (liminar), o Poder Judiciário tem decidido que as terapias, mesmo que não estejam inscritas no Rol da ANS, devem assegurar a cobertura contratual, salvo se exista exclusão expressa no instrumento contratual. Em outros feitos, tem garantindo o recebimento do Benefício da Prestação Continuada, a redução de jornada de trabalho para servidores e empregados públicos, levantamento de saldo de FGTS, permitido abatimento de despesas no Imposto de Renda, a inclusão escolar etc.

Para garantir a cobertura contratual, além dos documentos que comprovem a síndrome de Down e demais condições associadas, é preciso que se tenha em mãos a prescrição médica, indicando a necessidade da terapia e o prognóstico de eficácia segundo a literatura especializada. Deve haver indicação do número de sessões e o prazo de duração (se houver, porque em geral são terapias contínuas). De igual forma, é preciso que se tenha um orçamento detalhado dos custos da terapia e dos dias e horários em que será realizada, documentos que servirão às mais variadas ações judiciais.

Tais documentos, que à primeira vista podem parecer redundantes, servirão para demonstrar o perigo da demora, permitindo a obtenção de provimentos liminares e evitando a dilação probatória, por meio de realização de perícia.

Em geral, o Poder Judiciário, nestas demandas, se coloca ao lado da pessoa mais frágil, aplicando os princípios da proporcionalidade, da proteção à saúde e, sobretudo, do princípio da dignidade da pessoa humana. O que deve prevalecer é a prescrição médica e não a vontade do plano de saúde.

Em muitos casos, ainda vem sendo reconhecido que algumas condutas que violam os direitos da pessoa com síndrome de Down violam atributos de personalidade e geram o dever de indenizar por danos morais. É verdade que em algumas decisões consta que o mero descumprimento contratual não gera danos morais e que não se pode tutelar meras suscetibilidades das pessoas, mas, ressalta-se, são decisões isoladas e minoritárias. Na maioria dos julgados se entende que o dano é in re ipsa, ou seja, decorre da própria violação do direito.

A luta das pessoas com síndrome de Down e de seus familiares não é fácil, mas o compartilhamento de informações tem tornado os envolvidos mais conscientes de seus direitos. Hoje, a história da síndrome de Down e de outros grupos minoritários experimenta profunda transformação. É tempo de concretização de direitos, de conquistas. Ainda há muito para ser feito, muito por conquistar. Sendo assim, mãos à obra. Não há espaço para acomodação.

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1 comentário

  1. Patricia Louzada

    Infelizmente, no que diz respeito à redução de carga horária para servidores públicos, acho que ainda estamos muito longe de um consenso no Judiciário. Fiz um requerimento judicialmente para ter este direito , uma vez que sou servidora pública Estadual e da administração indireta e tive o pedido negado. Na empresa pública que trabalho já perdi na segunda instância … desanimador

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