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out 20 2015

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SUS deve fornecer medicamento prescrito por médico particular

Os planos de saúde, especialmente os fornecidos pelas empresas, estão a cada dia se popularizando. Diferentemente do que acontecia há alguns anos, hoje, ter um plano de saúde não é uma exclusividade de poucos. Todavia, mesmo sendo beneficiários ou titulares de planos de saúde, isso não significa que as pessoas tenham passado, pelo simples fato de terem plano de saúde, a ser capaz de arcar com os sempre altos custos de tratamentos e medicamentos.

Assim, segundo o nosso entendimento, as pessoas que tenham planos de saúde também fazem jus ao recebimento de medicações por parte do Estado, gerenciador do Sistema Único de Saúde.

Não existe vedação legal quanto ao fornecimento de medicação prescrita por médico não pertencente à rede pública de saúde, porquanto o direito à saúde é universal, estando constitucionalmente garantido e é dever do Estado.

A ordem constitucional não discrimina quem deva ser assistido ou não pela saúde pública (art. 196, da CF), não podendo subsistir a recusa em decorrência de o autor se socorrer de médico particular, sob pena de violação do mínimo existencial do direito à saúde.

O que acontece, na prática, é que diante da precariedade de recursos públicos na área de saúde, o fornecimento de medicamento deve-se pautar por critérios de equidade e razoabilidade. O atendimento à saúde, como no caso do fornecimento de medicamentos, deve priorizar aquele que não possui condições financeiras para adquiri-los.

Em adição aos fundamentos aqui esposados, transcrevemos entendimento do DesembargadorLuiz Sérgio Fernandes de Souza,do Tribunal de Justiça de São Paulo, que enfrentou questão idêntica a que estamos comentando. A transcrição segue em itálico.

Não cabe dizer que, em se tratando de médico particular, estaria a Municipalidade desobrigada a fornecer medicamento, apetrechos e todasorte de equipamentos e materiais necessários a um tratamento.

Infelizmente, o sistema público de saúde está saturado, de sorte que, nos dias que correm, poucas são as pessoas que, tendo algum recurso, por mínimo que seja, acham-se dispostas a bater às portas do SUS. Mesmo aquelas mais simples, quando contam com um emprego, encontram-se vinculadas a algum plano ou seguro de saúde, pois, numa relação custo-benefício, mais vale para o empregador gastar com assistência médica do que ter de suportar o encargo de longos períodos de ausência do empregado, motivados pelas dificuldades por este encontrada no atendimento pelo setor público. São filas intermináveis, senhas, falta de profissionais, enfim toda sorte de dificuldades.

Não se pode, assim, reservar apenas àqueles que se submeteram a todos estes percalços o direito à entrega de medicamentos, pois,afinal, não se está tratando de uma gincana.

Se o médico prescreveu o medicamento postulado pelo cidadão, não haverá́ de ser uma agência burocrática, por mais qualificada, a instância adequada para rever aquela prescrição, conduta que viola, inclusive, o Código de Ética Médica.

A tese no sentido de que o SUS não pode ser visto como serviço complementar do atendimento privado comporta adequada interpretação. A asserção, a priori, é verdadeira, mas significa dizer que todos, independentemente de sua condição econômica, devem receber atendimento integral pelo SUS, cujos profissionais, além disto, não podem ser impedidos de prescrever tal ou qual medicamento sob o cômodo argumento de que não está contemplado num protocolo. A Constituição Federal tem compromisso com a inclusão, ao passo que as regras burocráticas do órgão de gestão da saúde estão comprometidas com a perversa lógica da exclusão, seguindo critérios exclusivamente financeiros.

Ademais, não haverá́ de ser uma Portaria ou Protocolo, norma de terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, a restringir a aplicação da lei e da regra constitucional. O Sistema Único de Saúde não implica o reconhecimento de um papel de simples gerenciamento das ações de saúde por parte do Estado-membro.

Aliás, o artigo 6oda Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro, ao dispor sobre as condições para a prescrição, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, permite entender que aquele conjunto de ações integradas não comporta aplicação restritiva.(TJSP 7a C. Dir. Público Ap. 0008394-31.2011.8.26.0189 Rel. Luiz Sérgio Fernandes de Souza j. 14.01.2013).

No cotidiano, não é incomum, por exemplo, que médicos privados, que atenderam por meio de convênio médico, prescrevam medicações inacessíveis ao paciente. Um exemplo muito comum é, no tratamento ao diabetes, a prescrição da medicaçãoVICTOZA, que alcança o valor mensal de mais de R$ 300,00 (trezentos reais), ou seja, quase a metade do salário mínimo vigente em 2015. Muitos, ainda que tenham planos de saúde, não podem arcar com o custo mensal da medicação.

Repete-se, o Estado é obrigado a fornecer medicamentos e tratamentos a todos os que necessitem. Diante do quadro de penúria da saúde pública, pode-se até admitir a existência de preferencia aos mais pobres, mas, jamais, deve ser admitido que alguém não tenha acesso aos tratamentos de que necessita por falta de recursos.

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