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Arquivo por tag: Agente político

mai 13 2018

Improbidade administrativa: STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é …

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