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Arquivo por tag: Citação

out 22 2016

Termo inicial da multa diária

Uma questão que apresenta forte interesse prático é a definição do termo inicial das “astreintes”, a famosa multa diária. Um caso prático ajudará a entender a importância do tema. Uma determinada pessoa ajuíza uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde. Pede o deferimento da tutela de urgência, para ver liberada a …

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dez 31 2015

Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, decide STJ

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção legal. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um rapaz, com esse entendimento, o recebimento de pensão no valor de …

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