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Arquivo por tag: Concurso público

ago 11 2018

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos …

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ago 11 2018

Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de idoneidade moral

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, no julgamento de apelação da União, concedeu a segurança e garantiu ao requerente o direito de ser reintegrado no concurso para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, declarando a nulidade do ato que excluiu o candidato do certame diante da existência de processos judiciais e …

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jan 06 2018

Tatuagem não pode impedir ingresso nas Forças Armadas

A Marinha deverá aceitar a inscrição de um aluno que passou em todas as fases do concurso para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, mas foi vetado por ter uma tatuagem. A decisão foi tomada pelo juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal de Brasília. A desclassificação do autor da ação, …

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abr 17 2016

Limitação de idade em concurso público

  A Constituição da República e a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal autorizam a imposição de requisitos diferenciados de admissão aos cargos públicos, inclusive de idade, desde que a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo servidor exija habilidade especial. Súmula nº 683 do STF. Todavia, a limitação etária não pode ser …

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jan 06 2016

STF suspende concurso com “epidemia de ilegalidade”

Uma liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para outorga de delegações de serviços notariais e de registro. De acordo com os autores da reclamação, o Colégio Notarial do Brasil e o Sindicato dos Serviços Notariais do estado, “uma verdadeira …

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jan 06 2016

Justiça manda nomear mulher eliminada de concurso por obesidade

Candidata havia sido reprovada na fase de avaliação médica para o cargo de professora de educação básica da rede estadual em São Paulo A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher a nomeação no cargo de professora de educação básica em escola estadual. A candidata havia …

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out 21 2015

Investigação social para ingresso nas carreiras policiais

A violência policial é uma realidade no Brasil. Quase todos os dias os noticiários revelam casos de abuso policial. As câmeras de segurança e os telefones celulares flagram o cometimento do crime de abuso de poder e tortura por parte dos maus policiais quase todos os dias, especialmente nas regiões mais pobres. Sendo a violência …

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