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Arquivo por tag: Conflito de competência

mai 22 2016

1a Câmara Cível do TJDFT entende que a competência, nas ações que buscam vagas de UTI, é do Juizado Especial de Fazenda Pública

Em julgado publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20 de maio de 2016, a 1a Câmara Cível, em sede de conflito de competência, entendeu que nas ações movidas contra o Distrito Federal em que se busca garantir vaga de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) devem ser propostas perante um dos três …

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