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Arquivo por tag: Contraditório

jan 06 2017

Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado

Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Para Dias Toffoli, juiz deveria ter buscado saber a condição financeira do acusado antes de fixar o valor de sua fiança Com esse entendimento, o ministro do …

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