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Arquivo por tag: Dependente com deficiência

jun 28 2017

Os trabalhadores da iniciativa privada que tenham alguma deficiência ou filhos com deficiência podem ter o direito de desbloquear o saldo do FGTS.

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Alguns direitos, no Brasil, apenas são reconhecidos por meio de ações judciais. A liberação do saldo do FGTS para pessoas com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência é um deles. A questão é regulada pelo artigo 20 da Lei 8036/90. A legislação, expressamente, permite que no caso de determinadas doenças que afetem o trabalhador …

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