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Arquivo por tag: direito de família

ago 30 2018

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas …

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dez 26 2016

Entenda as circunstâncias que geram abandono afetivo indenizável

  A jurisprudência pátria vem admitindo, paulatinamente, a possibilidade de dano afetivo, suscetível de indenização, desde que bem caracterizada violação aos deveres extrapatrimoniais que integram o poder familiar, causando o comportamento antijurídico, traumas expressivos, ou sofrimento intenso, ao ofendido. Apesar de ainda haver divergência acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o …

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