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Arquivo por tag: Direito Penal

dez 08 2016

Discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

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Existe controvérsia jurisprudencial acerca da constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo mencionado prevê a criminalização da conduta de fuga do local. O artigo 305, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, conta com a seguinte redação: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para …

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out 20 2015

Incompatibilidade do homicídio (tentado ou consumado) cometido com dolo eventual e a qualificadora da surpresa

Leitura

O cerne da controvérsia que aqui será analisada reside em definir se a qualificadora prevista no inciso IV do § 2o do artigo 121 do Código Penal é compatível com a figura do dolo eventual, prevista na segunda parte do artigo 18, inciso I, do mesmo diploma legal. Para a resolução da questão, nunca é …

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out 20 2015

Legítima defesa

Leis

“Age em legítima defesa o vigia que, temendo por sua vida, abate o ladrão que, alta madrugada, invade o estabelecimento comercial com o propósito de ali cometer furto ou roubo.” (TJSP – RT 713/337). Lembrando as lições de Nelson Hungria, citado em acórdão gaúcho, “quem se predispõe a delinquir deve ter em conta dois perigos, …

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out 19 2015

Nulidade da sentença que não aprecia as teses da defesa

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Há que se reconhecer a nulidade da sentença quando se constata a omissão na análise de tese defensiva, sendo que tal omissão importa em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, que abrange o duplo grau de jurisdição e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. Ainda que …

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out 19 2015

Conceito, função e características do direito penal

escritório advocacia

O direito penal é um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. Em âmbito jurídico-penal, o problema conceitual, em relação aos demais ramos do direito, é simplificado em função das características …

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out 19 2015

A injustiça nossa de todos os dias

Dignidade 01

“O réu é pessoa humilde e de apoucado saber. Contava cinquenta e dois anos à época dos fatos e de repente se viu acusado de um crime horrendo, que causou grave repercussão nas cercanias da chácara onde trabalhava e vivia há anos, sendo muito bem conceituado pelo patrão e pelos vizinhos. A confissão diante da …

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out 19 2015

Excessos do Ministério Público ao oferecer ação penal por denunciação caluniosa

Leis

Não é incomum que depois de alguém fazer um registro de ocorrência policial, acabe sendo denunciado pelo crime de denunciação caluniosa, sob o argumento de que não conseguiu provar o teor da acusação. Nota-se, na prática judiciária, um certo excesso em tais acusações por denunciação caluniosa, porque não basta, para que se tenha o crime …

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out 19 2015

Gravidade abstrata não é fundamento válido para decretação de prisão preventiva

Biblioteca jurídica

Sempre que acontece algum crime de repercussão na mídia surgem vozes que defendem a prisão imediata e que se chocam quando a justiça determina a soltura de alguém que é acusado de crime grave. Muitas das prisões que são desfeitas têm por fundamento a ausência de fundamentação concreta por parte dos juízes que decretam a …

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